(DOC. VP 165.3124.0003.3200)

TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Nulidade. Inocorrência. Hipótese. Multa administrativa fixada em regular procedimento administrativo. Autuação por expor produtos sem informação de dados sobre o importador, sem dados de rotulagem em língua portuguesa, sem indicação de país de origem e sem quaisquer informações em português. Infringência do art. 31 da Lei nº: 8.078/90 (CDC). Procon. Órgão competente para fiscalizar e controlar o mercado de consumo, aplicando as respectivas sanções. Multa fixada com base na Portaria nº: 06. Legalidade do ato normativo. Valor que levou em consideração os critérios legais da gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, nos termos do CDC, art. 57. Valor da multa que não ofende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e deve ser mantido. Sentença mantida. Recurso improvido.

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