Jurisprudência sobre
ilegitimidade ativa ad causam

151 - STJ. Seguridade social. Tributário. Vereador. Cobrança de contribuições previdenciárias. Mandado de segurança impetrado pela Câmara Municipal. Ausência de personalidade jurídica. Ilegitimidade ativa «ad causam. Extinção do processo. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 267, VI.

«Mandado de segurança preventivo impetrado pela Câmara Municipal de Martins - RN, objetivando a abstenção de cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre os subsídios pagos mensalmente aos vereadores do Município. A despeito de sua capacidade processual para postular direito próprio (atos «interna corporis) ou para defesa de suas prerrogativas, a Câmara de Vereadores não possui legitimidade para discutir em juízo a validade da cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos exercentes de mandato eletivo, uma vez que desprovida de personalidade jurídica, cabendo ao Município figurar no pólo ativo da referida demanda. Precedentes desta Corte: RESP 438651/MG, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 04/11/2002; e RESP 199.885/PR, Rel.: Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 07/06/1999.... (Continua)

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152 - TJSP. Processo civil. Ação ordinária c/c perdas e danos. Tutela antecipada concedida e mantida em sede de 2º grau. Alegações de inépcia da inicial, ilegitimidade ativa ad causam. Inocorrência. Presença dos pressupostos processuais aptos ao desenvolvimento regular do processo. CPC/2015, art. 75.

«Preliminares afastadas. Agravo retido improvido. Pedido de indenização por atraso na entrega das obras. ... (Continua)

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153 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Empresarial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Livre convencimento do magistrado. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de audiência preliminar. Constrição no patrimônio da sociedade empresária. Embargos de terceiro opostos pelo sócio. Ilegitimidade ativa ad causam. Agravo interno desprovido.

1 - Inviabiliza-se o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos pelas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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154 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. IPI. Distribuidora de bebidas. Consumidor final. Restituição. Ilegitimidade ativa ad causam. Tema decidido em recurso repetitivo. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Análise para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - A Primeira Seção, ao julgar o REsp 903.394/AL sob o regime dos repetitivos, passou a adotar o entendimento de que somente o contribuinte de direito tem legitimidade ativa para restituição do indébito relativo a tributo indireto. ... (Continua)

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155 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Legitimidade ativa. Reconhecimento da ilegitimidade. Reconhecimento da carência da ação e não improcedência do pedido. Embargos declaratórios acolhidos. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 535.

«O reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam implica a carência da ação, e não sua improcedência. Embargos de declaração acolhidos.... (Continua)

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156 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Casa própria. Contrato de financiamento imobiliário. Cessão de direitos sem anuência da instituição financeira. Contrato de gaveta. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa «ad causam. Lei 10.150/2000, art. 22 e Lei 10.150/2000, art. 23.

«1. O Lei 10.150/2000, art. 22, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do agente financeiro, ao mutuário originário, para todos os efeitos inerentes aos atos necessários à liquidação e habilitação junto ao FCVS, se o contrato de mútuo possui a cobertura do aludido Fundo e a transferência ocorreu até 25 de outubro de 1996. ... (Continua)

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157 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública ambiental. Instituto Brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis (ibama). Ilegitimidade ativa ad causam. Questão decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal.

«1 - A ilegitimidade ativa do IBAMA para a propositura de ação civil pública ambiental foi decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de análise na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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158 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação direta de constitucionalidade de Lei municipal. Sindicato. Ilegitimidade ativa ad causam. Tema 339/STF. Súmula 280/STF. Reexame de legislação local. Agravo a que se nega provimento.

«I - Aplicação do entendimento firmado na apreciação de recurso no qual houve o reconhecimento da existência de repercussão geral (Tema 339/STF AI 1791.292/PE, QO-RG). ... (Continua)

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159 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais e Repetição de Indébito ajuizada em face da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, alegando fornecimento de água imprópria para consumo no município de Carmo do Rio Claro/MG, entre janeiro e abril de 2013. A sentença extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, e condenou a parte autora ao pagamento de honorários, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. ... (Continua)

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160 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais e Repetição de Indébito ajuizada em face da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, alegando fornecimento de água imprópria para consumo no município de Carmo do Rio Claro/MG, entre janeiro e abril de 2013. A sentença extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, e condenou os autores ao pagamento de honorários, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. ... (Continua)

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161 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Medida cautelar. Pedido do autor (Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos do Município de Bebedouro e Região) para que lhe seja reservado uma cadeira na composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Bebedouro. Inviabilidade. Componente que deve integrar especificamente entidade sindical representativa de motoristas do Município de Bebedouro e/ou de taxistas. Inteligência da norma do artigo 4º, inciso II, da Lei Municipal 2842/98. Autor que possui representatividade específica e restrita à categoria profissional de funcionários, servidores (inclusive de autarquias) e empregados (inclusive de empresas prestadoras de serviço público) municipais (ativos, inativos e pensionistas). Extinção do processo, sem resolução do mérito, em face da ilegitimidade ativa «ad causam. Recurso não provido.

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162 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de consignação em pagamento proposta em desfavor da cef. Contrato de mútuo. Ilegitimidade ativa ad causam do cessionário. Necessária anuência do mutuante, não verificada na espécie. Lei 10.150/2000. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp. 1.150.429/CE, mediante o rito do CPC, art. 543-C, firmou entendimento de que, no caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura. ... (Continua)

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163 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução de sentença coletiva. Sindsprev/RJ. Representação dos servidores da previdência social. Vínculo ao ministério da saúde. Ilegitimidade ativa ad causam. Súmula 83/STJ. Ofensa à coisa julgada. Súmula 7/STJ.

1 - O Sindicato não possui legitimidade ativa para representar os interesses do trabalhadores da área de saúde, uma vez que representa apenas trabalhadores da Previdência Social, nos exatos limites de seu cadastro perante o Ministério do Trabalho e Emprego.... (Continua)

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164 - TJMG. Família. Alimentos. Execução. Maioridade civil de um dos filhos credores. Ilegitimidade ativa da mãe. Reconhecimento «ex officio. Possibilidade.

«Pode ser declarada «ex officio a ilegitimidade ativa «ad causam de mãe do credor, em ação de alimentos, que já não tem a sua guarda em razão da maioridade civil.... (Continua)

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165 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Ação proposta por associação civil que não se inclui no rol taxativo de legitimados à propositura das ações de controle abstrato de constitucionalidade. CF/88, art. 103, IX. Ilegitimidade ativa ad causam. Precedentes. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração não providos.

«1 - Inexiste omissão no acórdão embargado, que assentou a ilegitimidade ativa ad causam da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas - CNDL, por não se qualificar nem como confederação sindical, nem como entidade de classe de âmbito nacional, «e, portanto, não satisfazer os requisitos para ser enquadrada no permissivo da CF/88, art. 103, IX. Precedente: ADI 3.119-AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 10/8/2016; ADI 4.422-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 19/2/2015. ... (Continua)

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166 - STJ. Locação e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão inexistente. Fundamentos contrários aos interesses das partes. Ilegitimidade ativa ad causam. Cerceamento de defesa. Regularidade de notificação reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Extinção do usufruto. Ação de despejo. Direito do nu-proprietário. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

«1 - A ofensa ao CPC/2015, art. 535, I e II, do Código de Processo Civil não subsiste, pois verifica-se que a Corte de origem solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as questões que firmaram o seu convencimento. ... (Continua)

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167 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOTEAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ASSOCIAÇÃO REQUERENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

-Tem-se que os honorários advocatícios devem assinar-se segundo o critério de equidade a que se reporta designadamente a regra contida no § 8º do CPC, art. 85, que recruta indicações inscritas no § 2º do mesmo dispositivo, a saber: (a) o grau de zelo do profissional; (b) o lugar de prestação do serviço; (c) a natureza e a importância da causa, (d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. ... (Continua)

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168 - TRT3. Família. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Possuidor. Defesa do bem residencial de família. Legitimidade ativa ad causam. CPC/1973, art. 1046, § 1º.

«É inequívoco, no caso destes autos, que ambas as Agravantes - uma delas menor impúbere - , na condição de filhas e herdeiras do devedor trabalhista falecido, figuram como legítimas possuidoras do imóvel residencial familiar. E, já como simples possuidoras, detêm as Insurgentes a legitimidade para opor Embargos de Terceiro, uma vez que autorizadas pelo § 1º do CPC/1973, art. 1046, não se sustentando, permissa venia, a r. sentença que extinguiu o processo, sem a resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa ad causam. Sem dúvida, o filho residente no imóvel é parte legítima para o ajuizamento de Embargos de Terceiro que visam a proteger o bem da família, sabendo-se que este instituto está previsto no nosso ordenamento jurídico justamente com o objetivo de assegurar a moradia de todos os integrantes da entidade familiar (Lei 8.009/1990) .... (Continua)

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169 - STJ. Tributário. ICMS. Repetição de indébito. Passagem aérea. Ônus do encargo do tributo. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade ativa ad causam.

«1. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.164.574/MG, firmou entendimento de que o art. 166 é aplicável aos casos em que a empresa aérea postula restituição do ICMS incidente sobre a venda de passagens, devendo ser reconhecida a ilegitimidade da empresa quando não comprovado que esta arcou com o custo da exação, ou que, transferindo-o a terceiro, possuía autorização expressa para tanto. ... (Continua)

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170 - STJ. Tributário. ICMS. Repetição de indébito. Passagem aérea. Ônus do encargo do tributo. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade ativa ad causam.

«1. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.164.574/MG, firmou entendimento de que o art. 166 é aplicável aos casos em que a empresa aérea postula restituição do ICMS incidente sobre a venda de passagens, devendo ser reconhecida a ilegitimidade da empresa quando não comprovado que esta arcou com o custo da exação, ou que, transferindo-o a terceiro, possuía autorização expressa para tanto. ... (Continua)

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171 - TJSC. Apelação cível. Ação declaratória incidental. Fundação privada. Contratos bancários. Nulidade de garantias oferecidas nas avenças. Ilegitimidade ativa ad causam. Preliminar afastada. Dever de zelo das fundações atribuído ao Ministério Público, por força do CCB/2002, art. 66. Código Civil.

«Tese - Em contrato bancário, a oferta de garantia real por parte de fundação privada, sem prévia oitiva do Ministério Público, configura vício de formalidade essencial. ... (Continua)

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172 - STJ. Processual civil. Execução individual. Ação coletiva. Legitimidade ativa ad causam.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão/SC, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela em execução individual de sentença coletiva. ... (Continua)

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173 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DECISÃO REGIONAL QUE AFASTOU A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E A PRESCRIÇÃO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO. SÚMULA 214/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Esclarecimentos acerca da natureza interlocutória da decisão regional, na qual afastada a ilegitimidade ad causam e a prescrição, com determinação de retorno dos autos à Vara do Trabalho. Agravo não provido, sem incidência de multa.

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174 - TJRS. Família. Casamento. Separação litigiosa. Alimentos e partilha de bens. Filho maior. Extinção do poder familiar (CCB/2002, art. 1.635, III). Ilegitimidade ativa «ad causam reconhecida. Falta de condição da ação (CPC, art. 267, VI e § 3º). Matéria conhecídel de ofício.

«... Na verdade, a questão processual diz com a legitimidade ativa e a própria possibilidade jurídica do pedido (CPC, art. 267, VI), atributos da ação que, como adverte o parecer ministerial, poderia ser conhecido de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição (§ 3º). E tem razão a magistrada de origem, porquanto Nicole, quando do manejo da ação, já contava com 21 anos de idade completos (ut certidão, fl. 52). Assim, efetivamente não detém legitimidade para figurar no pólo ativo da ação de separação de seus pais, inclusive para haver alimentos, porquanto extinto o poder familiar (CC, art. 1.635, III). Poderá, em tese, pleitear alimentos em ação própria, sob outro título, permitindo instalar a discussão sobre o binômio alimentar (necessidades/possibilidades), mas não demandar na mesma ação principal, não mais estando sob o pátrio poder, onde afloram as causas da separação entre os genitores. ... (Des. Luiz Ari Azambuja Ramos).... (Continua)

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175 - TJRS. Direito privado. Tutela antecipada. Concessão. Indisponibilidade de bens. Crime falimentar. Indícios. Legitimidade ativa. Momento. Agravo de instrumento. Ação revocatória. Medida de indisponibilidade de bens concedida no juízo a quo. Alegação de ilegitimidade ativa «ad causam. Matéria a ser apreciada na instância originária em momento oportuno. Gravidade das denúncias procedidas pela agravada na origem. Massa falida intimada para compor pólo ativo da demanda. Reversibilidade da medida.

«É recomendável a manutenção de medida cautelar de indisponibilidade de bem imóvel, concedida nos autos de ação revocatória, em razão da gravidade das denúncias trazidas pela agravada acerca da alegada prática de crimes falimentares, em tese, máxime quando a medida acautelatória não se mostra dotada de irreversibilidade, porquanto não implica a transferência do domínio sobre o bem. Questão referente à legitimidade ativa ad causam da agravada que deverá ser enfrentada na origem, em momento oportuno, até porque intimada a Massa Falida acerca de seu interesse de compor o pólo passivo da ação revocatória. ... (Continua)

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176 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Inexistência de violação ao CPC, art. 1.022. Associação nacional de contribuintes de tributo. Anct. Ilegitimidade ativa ad causam. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão proferida no acórdão de origem dirimiu, de modo integral e com fundamentação suficiente, a controvérsia posta. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... (Continua)

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177 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais e Repetição de Indébito ajuizada em face da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, alegando fornecimento de água imprópria para consumo no município de Carmo do Rio Claro/MG, entre janeiro e abril de 2013. Sentença de improcedência, com resolução de mérito e condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

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178 - STJ. Recurso especial. Tributário. Funrural. Questionamento da legalidade ou constitucionalidade. Cooperativa. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam acolhida pelo acórdão recorrido e afastada no âmbito do recurso especial. Retorno dos autos à origem para apreciação do mérito. Consequência lógico-processual. Desnecessidade de pedido da parte para determinar-se a remessa. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade no especial. Prequestionamento. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 515, § 3º e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 105, III.

«1. A questão preliminar processual, quando acolhida na instância a quo e repelida em sede de recurso especial, não autoriza o STJ a analisar o meritum causae, posto não esgotada a instância, quanto à integralidade da lide, nos termos do permissivo constitucional encartado no CF/88, art. 105, verbis: ... (Continua)

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179 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA MANEJADA POR SINDICATO. AUTOR NÃO INTEGRANTE DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .

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180 - STJ. Tributário e processual civil. Funrural. Coisa julgada material. Limitação a questões decididas. CPC, art. 467 e CPC art. 468. Exações recolhidas após 1991. Ausência de decisão no título judicial. CPC, art. 474. Impertinência do dispositivo legal apontado. Incapacidade de infirmar o aresto recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cooperativa. Ilegitimidade ativa ad causam para postular a cobrança do tributo. Vista regimental. Manutenção do voto.agravo regimental improvido.

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181 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade ativa «ad causam. Improbidade administrativa. Para se obter a restituição do erário municipal, de dinheiro desviado por prefeito, a via processual cabível pode ser a ação civil pública ou a popular. O CF/88, art. 129 conferiu ao «parquet a pertinência subjetiva da lide para declarar a nulidade e anulação de atos lesivos ao patrimônio públicos e à moralidade administrativa. Preliminar rejeitada.

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182 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional e processual civil. Sindicato. Ilegitimidade ativa ad causam. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Acórdão suficiente e adequadamente fundamentado. Ausência de ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Alegada afronta aos princípios do contraditório e do devido processo legal dependente do exame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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183 - STJ. Recurso especial. Art. 1.022. Ofensa não configurada. Associações de classe e sindicatos. Representação. Ausencia de autorização. Ilegitimidade ativa ad causam.

«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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184 - TST. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Ação ajuizada pelas irmãs da empregada falecida em acidente. Indenização por danos morais.

«Ante a falta de previsão específica na legislação civil brasileira sobre o rol de legitimados para postular indenização por danos morais em caso de morte da vítima, doutrina e jurisprudência fixaram entendimento de que tais beneficiários poderão ser aqueles que compõem o núcleo familiar, ou seja, as pessoas que, de fato, mantinham vínculos de afeição, amizade e amor com a vítima - entre as quais se incluem os seus irmãos, desde que comprovada a convivência mais íntima com o de cujus. No caso concreto, o TRT consignou que as Reclamantes, irmãs da falecida, compõem o núcleo familiar da vítima, não havendo elementos fáticos que atestem inexistência de vínculo afetivo entre elas. Nesse sentido, para desconsiderar a premissa fática assentada pelo Regional, seria necessário o revolvimento de conteúdo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso de revista (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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185 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA - PROCEDÊNCIA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - A

cessionária de cota de consórcio cancelada tem legitimidade processual para defender seu direito advindo da cessão, na medida em que o cedente deixou de ter interesses no contrato, e tem interesse processual para ajuizar ação visando a obtenção de alegados direitos violados. Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

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186 - STJ. Processual civil. Tarifa de água e esgoto. Devolução. Obrigação propter rem. Inexistência. Ilegitimidade ativa ad causam. Reconhecimento.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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187 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Ação proposta por associação civil que não se inclui no rol taxativo de legitimados à propositura das ações de controle abstrato de constitucionalidade. CF/88, art. 103, IX. Ilegitimidade ativa ad causam. Precedentes. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração não providos.

«1 - Inexiste contradição no acórdão embargado, que assentou a ilegitimidade ativa ad causam da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas - CNDL, por não se qualificar nem como confederação sindical, nem como entidade de classe de âmbito nacional, «e, portanto, não satisfazer os requisitos para ser enquadrada no permissivo da CF/88, art. 103, IX. Precedente: ADI 3.119-AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 10/8/2016; ADI 4.422-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 19/2/2015. ... (Continua)

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188 - TJPE. Seguridade social. Civil e processual civil. Recurso de agravo. Ação rescisória. Demanda originária que engloba a determinação da meação do pagamento de benefício previdenciário (pensão por morte) entre a esposa e a companheira do de cujus. Ilegitimidade ativa ad causam da união reconhecida. Indeferimento da petição inicial. Agravo desprovido.

«1. Tendo a demanda originária reconhecido o direito da companheira do falecido de receber metade do benefício previdenciário por falecimento de servidor público federal em concorrência com a cônjuge deste, a União não tem interesse jurídico nem legitimidade para discutir o dispositivo da sentença, vez que se torna mera fonte pagadora do benefício. ... (Continua)

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189 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Conselho regional de biomedicina. Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida, pelo tribunal de origem. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Dispositivos legais tidos como violados. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese do recorrente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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190 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação de revisão de cláusulas proposta em desfavor da cef. Petição inicial indeferida. Ausência de ataque específico do fundamento do acórdão de origem. Ilegitimidade ativa ad causam do adquirente. Contrato de gaveta. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento das questões atinentes à nulidade da execução extrajudicial, assim como das cláusulas contratuais que versam sobre o reajustamento do saldo devedor. Incidência do veto das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Ao apreciar o recurso de Apelação, o Tribunal Regional Federal da 2ª. Região manteve, na íntegra, a sentença que declarou a ilegitimidade ativa ad causam do cessionário em contrato de mútuo habitacional, sob o fundamento de que é obrigatória a intervenção da instituição financeira no negócio jurídico de cessão de direitos e obrigações decorrentes do contrato imobiliário vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. ... (Continua)

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191 - TJSP. Ação de anulação de débito. Pretendida anulação de contas de abastecimento de água e esgoto no período de agosto a outubro de 2017. Ilegitimidade ativa ad causam. Autor não é usuário dos serviços de abastecimento de água e esgoto prestados pela requerida. Parte ilegítima para postular a anulação das contas impugnadas. Vedado ao autor pleitear em nome próprio direito alheio. Sentença mantida. Recurso negado. CPC/2015, art. 18.

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192 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão que negou seguimento à apelação. Preliminar de carência de ação por ilegitimidade ativa ad causam. Veículo desembaraçado no momento da aquisição. Terceiro de boa-fé que não pode ser prejudicado por erro de outrem. Preliminar rejeitada. Manutenção indevida de gravame após quitação. Danos morais configurados. Situação que ultrapassa os meros aborrecimentos. Prequestionamento explícito. Desnecessidade. Princípio do livre convencimento motivado. Recursos de agravo improvidos.

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193 - STF. Mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Procedimento de controle administrativo. Decretação da prescrição da pretensão punitiva disciplinar contra magistrada. Prazo prescricional computado consoante o Lei 8.112/1990, art. 142. Conduta tipificada como crime. Alegada desconformidade com ordenamento jurídico e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Impetração de mandado de segurança pelo Ministério Público. Atuação como custos legis. Ilegitimidade ativa ad causam. Precedente. Mandado de segurança não conhecido.

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194 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Consumidor. Reajuste. Ação civil pública. Interesses individuais disponíveis. Ausência de relação de consumo entre a instituição previdenciária e o beneficiário. Ministério Público. Ilegitimidade ativa «ad causam reconhecida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III. Lei Complementar 75/93, art. 6º, VII. Lei 7.347/85, art. 5º.

«Evidencia-se a ilegitimidade «ad causam para propor ação civil pública visando a revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário, por se tratar de direito individual disponível. Ademais, as relações jurídicas entre a instituição previdenciária e os beneficiários do regime de Previdência Social não são relações de consumo, sendo, portanto, impossível cogitar-se da hipótese do CDC, art. 81, que trata dos direitos individuais homogêneos.... (Continua)

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195 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade passiva ad causam. Cobrança. Fundo garantidor de crédito. Ação ajuizada pela entidade de previdência privada fechada, visando o recebimento do crédito garantido do FGC em razão da falência do banco onde estava depositada a reserva do plano. Banco Santos. Reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam, ao entendimento de que somente os participantes do plano têm legitimidade individualmente para a postulação. Inadmissibilidade. Reforma a ação visa a cobrança do crédito garantido pela ré, relativamente ao depósito em CDBs da reserva formada em plano de previdência privada, onde a gestora do plano depositou em seu nome a reserva constituída pelos participantes, e, por isso, possui legitimidade para postular a garantia legal decorrente da falência do banco depositário. Recurso provido, nessa parte.

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196 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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197 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Ilegitimidade ativa ad causam. Matéria de ordem pública. Questão examinada e rejeitada na sentença. Ausência de impugnação. Preclusão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A matéria de ordem pública pode ser reconhecida e pronunciada de ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Todavia, quando examinada e rejeitada na sentença, opera-se a preclusão caso não seja devolvida ao tribunal nas razões da apelação. Precedentes. ... (Continua)

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198 - TJSP. Apelação. Declaratória c/c indenização. Prestação de serviços. Conta de jogos digitais invadida. Bloqueio temporário da conta para fins de apuração de fraude. Procedimento previsto no Termo de Serviços e Contrato do usuário da Playstation. Frustração, não bastasse, experimentada pelo filho dos autores que sequer figurou no polo ativo da ação. Ilegitimidade ativa «ad causam para reclamar indenização a título de dano moral. Mero aborrecimento do cotidiano. Dano moral não configurado. Sentença preservada. Recurso improvido.

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199 - STF. Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Entidade de classe. Associação nacional das empresas de transportes urbanos. Ntu. Pertinência temática. Ausência. Ilegitimidade ativa ad causam. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do STF exige, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e das confederações sindicais para as ações de controle concentrado, a existência de correlação entre o objeto do pedido de declaração de inconstitucionalidade e os objetivos institucionais da associação. ... (Continua)

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200 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Sindicato. Falta de registro no Ministério do Trabalho e emprego. Ilegitimidade ativa ad causam. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Para que o sindicato possa ingressar em juízo em defesa de seus filiados é indispensável que possua registro no Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes da Corte Especial.... (Continua)

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