(DOC. VP 411.9681.1231.3512)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA - PROCEDÊNCIA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - A

cessionária de cota de consórcio cancelada tem legitimidade processual para defender seu direito advindo da cessão, na medida em que o cedente deixou de ter interesses no contrato, e tem interesse processual para ajuizar ação visando a obtenção de alegados direitos violados. Preliminares rejeitadas. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Tratando-se de cota de consórcio cancelada, se mostra presc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote