(DOC. VP 193.5635.3001.5000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação direta de constitucionalidade de Lei municipal. Sindicato. Ilegitimidade ativa ad causam. Tema 339/STF. Súmula 280/STF. Reexame de legislação local. Agravo a que se nega provimento.

«I - Aplicação do entendimento firmado na apreciação de recurso no qual houve o reconhecimento da existência de repercussão geral (Tema 339/STF AI [JURNUM=791.292/STF EXI=1]791.292/PE[/JURNUM], QO-RG). II - Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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