(DOC. VP 160.3964.0002.4100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Ilegitimidade ativa ad causam. Matéria de ordem pública. Questão examinada e rejeitada na sentença. Ausência de impugnação. Preclusão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A matéria de ordem pública pode ser reconhecida e pronunciada de ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Todavia, quando examinada e rejeitada na sentença, opera-se a preclusão caso não seja devolvida ao tribunal nas razões da apelação. Precedentes. 2. O tribunal de origem, apesar da referência à regra do CCB/2002, art. 265, decidiu a questão relativa à responsabilidade solidária com fundamento no CCB/2002, art. 275, que não restou impugnado no recurso especial.

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