Jurisprudência sobre
ilegitimidade ativa ad causam

951 - STF. Seguridade social. Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Previdenciário. Decreto 8.691/2016, art. 1º, na parte em que deu nova redação ao Decreto 3.048/1999, art. 75, §§ 2º e 6º; Decreto 3.048/1999, art. 75-A e Decreto 3.048/1999, art. 78, §§ 1º e 4º, do regulamento da previdência social (Decreto 3.048/1999) . Realização de perícia médica por médicos particulares para fins de concessão de benefícios previdenciários. Alegação de ofensa a CF/88, art. 84, IV e vi; CF/88, art. 194 e CF/88, art. 201. Ação proposta por associação que não representa a totalidade da categoria profissional afetada. CF/88, art. 103, IX. Ilegitimidade ativa ad causam. Decreto regulamentar. Ato normativo secundário. Interpretação da Lei 8.213/1991. Conflito de legalidade. Agravo não provido.

«1 - A Constituição de 1988 ampliou consideravelmente a legitimidade ativa para provocar o controle normativo abstrato, reforçando a jurisdição constitucional por meio da democratização das suas vias de acesso. No caso de entidades de classe de âmbito nacional, a legitimidade deve observar três condicionantes procedimentais: a) homogeneidade entre os membros integrantes da entidade (ADI Acórdão/STF QI, Rel. Min Celso de Mello, Plenário, DJ de 5/6/1992; ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 19/12/2002); b) representatividade da categoria em sua totalidade e comprovação do caráter nacional da entidade, pela presença efetiva de associados em, pelo menos, nove estados-membros (ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ de 28/6/1991; e ADI Acórdão/STF - MC, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ de 13/12/1996); e c) pertinência temática entre os objetivos institucionais da entidade postulante e a norma objeto da impugnação (ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ de 19/9/2003). ... (Continua)

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952 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Embargos do devedor. Despesas de administração de loteamento. Ocorrência de dação em pagamento. Imóvel que passou a ser de propriedade dos embargantes, atuais proprietários. Obrigação «propter rem. Possibilidade de os atuais proprietários serem incluídos, pois, no pólo passivo da demanda, ainda que somente na fase executória. Ilegitimidade ativa da associação embargada afastada. Preliminares de ilegitimidade de parte, ativa e passiva rejeitadas

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953 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Legitimidade ativa. Existência. Ação decorrente de rompimento abrupto de contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, figurando a agravada como contratada, de sorte que está ela legitimada a figurar no pólo ativo da ação como sucessora da antiga empresa prestadora do serviço de transporte pessoal. Preliminar rejeitada.

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954 - TJSC. Medida cautelar. Incidental. Legitimidade ativa «ad causam. Mesmas partes do processo principal.

«São partes legítimas para a ação cautelar os mesmos sujeitos perante os quais deve desenvolver-se a relação processual do juízo de mérito (Humberto Theodoro Júnior).... (Continua)

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955 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam ativa. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pedido de dano material. Condutor que supostamente é proprietário do veículo legitimidade presente. O suposto proprietário do veículo é parte legítima para propor ação de indenização por dano material resultante de acidente de trânsito. Recursos desprovidos.

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956 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Execução da sentença. Legitimidade ativa do instituto Brasileiro de defesa do consumidor (idec) para propor ação civil pública destinada à proteção dos interesses dos consumidores e para requerer a liquidação e execução da sentença proferida naquele feito. Preliminar rejeitada.

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957 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Esposa que pleiteia a nulidade da fiança prestada por seu marido, sem outorga uxória. Reconhecimento. Cônjuge réu é titular do interesse que se opõe ao da autora. Extinção do processo, sem apreciação do mérito, afastada. Recurso provido neste aspecto.

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958 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Embargos à execução. Contrato de locação de imóvel. Fiadora excluída do polo passivo da execução. Ausência de legitimidade ativa para promover embargos à execução, ainda que o fito seja para resguardar sua meação. Extinção sem julgamento do mérito mantida. Recurso não provido.

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959 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Existência de processo de falência, já encerrado. Irrelevância. Ministério Público é parte legítima para figurar em ação que visa proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Lei nº. 7347/85. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

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960 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade ativa. Portador demandante em ação monitória de cheques prescritos contendo endosso em branco, circulando as cártulas, portanto, pela simples tradição manual, legitimado está a praticar todos os atos a elas relativos. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso não provido.

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961 - STJ. Processual civil e administrativo. Alegada negativa de prestação jurisdicional inexistente. Vpe. Legitimidade. Execução individual. Sentença coletiva. Substituição processual. Membro da categoria. Hipótese não constatada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Execução individual de sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo, referente à Vantagem Pecuniária Especial - VPE. ... (Continua)

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962 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Sentença. Cumprimento. Caderneta de poupança. Ação civil pública. Legitimidade de todos os todos os indivíduos-consumidores que tenham condições de demonstrar que foram lesados pela conduta do fornecedor-produtor. Admissibilidade do consumidor aforar a habilitação de seu crédito no foro de seu domicílio. Desnecessidade de demonstração do vínculo associativo. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

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963 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM. Ação civil pública. Ajuizamento por cooperativa. Descabimento. Ilegitimidade ativa reconhecida. Sociedade «sui generis com regime peculiar, que não se confunde com associação. Inteligência do Lei 7347/1985, art. 5º, V. Processo extinto sem resolução de mérito. Recurso improvido.

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964 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Prestação de serviços. Constatação de defeitos nos serviços realizados. Requerido que alega que o serviço foi realizado em bem de propriedade da mãe da autora. Irrelevância. Relação contratual que gera direito pessoal, sendo legitimado quem contrata. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada.

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965 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Prestação de serviços. Constatação de defeitos nos serviços realizados. Requerido que alega que o serviço foi realizado em bem de propriedade da mãe da autora. Irrelevância. Relação contratual que gera direito pessoal, sendo legitimado quem contrata. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada.

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966 - TAMG. Ação monitória. Cheque prescrito. Endosso em branco. Legitimidade ativa. «Legitimatio ad causam. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O portador de cheque nominal, com endosso em branco, é parte legítima para figurar no pólo ativo da ação monitória. O cheque nominal pode ser transmitido a terceiros com ou sem cláusula à ordem. Cheque prescrito, sem força executiva, cuja emissão tenha sido admitida pelo devedor, é título hábil ao manejo da ação monitória.... (Continua)

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967 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa ad causam. Falta de interesse recursal.

1 - Cuidam os autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, em 1994, contra o Sindicato da Indústria do Açúcar e do Álcool do Estado de Pernambuco - Sindaçúcar, que, no seu entender, estaria utilizando de forma ilegal o Terminal Açucareiro do Porto de Recife, bem da União.... (Continua)

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968 - TJMG. Defensoria pública. Legitimidade ativa extraordinária. Apelação cível. Ação civil pública. Defensoria pública. Legitimidade ativa ad causam presente. Recurso provido

«- A legitimidade para ser parte decorre de estar alguém envolvido em conflito de interesses independentemente da relação jurídica material. ... (Continua)

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969 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Caderneta de poupança. Diferença de correção monetária e respectivos juros remuneratórios. Indeferimento liminar da inicial por ilegitimidade de parte. Inadmissibilidade. Autor que é co-herdeiro do titular da conta. Ajuizamento da demanda sem interveniência dos demais herdeiros. Possibilidade. Defesa da herança e de direito próprio. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Sentença cassada. Recurso provido.

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970 - TJSP. Apelação sem revisão. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Não reconhecimento. Acidente de trânsito. Colisão de veículo de passeio com ônibus. Carro que não era de propriedade da autora. Impossibilidade de indenização por ser a autora parte ilegítima para formular esse pedido. Recurso parcialmente provido.

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971 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. Ação civil pública. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Legitimidade ativa do «parquet que visa assegurar o respeito aos direitos individuais indisponíveis, tal como a saúde. Reconhecimento. Exegese dos artigos 127 e 129, II da Constituição Federal. Decisão mantida. Recurso não provido.

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972 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Acidente do trabalho. Debate relativo a direitos disponíveis de suficiente abrangência ou repercussão social. Ilegitimidade ativa do Ministério Público para a propositura da ação. Não reconhecimento. Interesses homogêneos. Existência. Necessidade de individualização da execução que decorre da própria lei. Eficácia da tutela coletiva quando considerado o binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional invocado. Legitimidade ativa do Ministério Público e possibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento. Preliminares rejeitadas.

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973 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Contrato de representação comercial firmado com pessoa jurídica. Ação de indenização promovida por sócio. Inadmissibilidade. Escusas fundadas em inatividade e consequente perda da personalidade jurídica. Motivação inconsistente. Comunhão patrimonial e jurídica entre a sociedade e seus membros. Impossibilidade. Alegação sem fomento na lei. Impossibilidade do pedido de dano moral pela sociedade. Arguição contrária à jurisprudência pátria. Sentença de extinção do processo por ilegitimidade ativa do autor incensurável. Recurso improvido.

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974 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Pessoa física (sócio). Indenização por danos morais. Quebra de sigilo bancário de pessoa jurídica. Circunstância em que não se confundem a personalidade de sociedade comercial e a de seu sócio. Conta corrente da qual foi emitido o extrato está em nome da empresa. Extinção da ação ajuizada pela pessoa física, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. Ilegitimidade ativa do sócio reconhecida. Preliminar do Banco acolhida.

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975 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ajuizamento por diretório municipal de partido político. Inadmissibilidade. Ausência de legitimidade ativa «ad causam.

«Falece legitimidade ativa «ad causam ao Diretório Municipal de Partido Político para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, ainda que o objeto de impugnação seja ato normativo de caráter estadual. A pertinência subjetiva para a instauração do controle normativo abstrato perante o STF assiste, no plano das organizações partidárias, exclusivamente aos respectivos Diretórios Nacionais. Precedentes.... (Continua)

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976 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Ativa. Ação de indenização por danos morais. Protesto indevido e ajuizamento de pedido de falência. Título sacado contra pessoa jurídica. Ilegitimidade do sócio para pleitear em nome próprio direito da sociedade. Inteligência do CPC/1973, art. 6º. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI. Recurso provido.

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977 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. Provimento de todas as escolas públicas estaduais do município de indaiatuba com intérpretes de libras (língua Brasileira de sinais) em língua portuguesa. Legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação a fim de tutelar direito individual homogêneo. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso provido.

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978 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Ativa. Embargos de terceiro. Possibilidade. Embargante que figura como parte na execução embora não seja devedora no título executivo. Legitimidade da Embargante para defender a sua meação do imóvel penhorado na execução. Exegese do CPC, art. 1046, § 3ºde 1973. Sentença reformada. Recurso provido, com determinação.

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979 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Inventário. Arrolamento. Escritura pública de cessão de meação e direitos hereditários. Legitimidade ativa do cessionário para pleitear a correção da partilha, bem como para reclamar a expedição de auto de adjudicação. Reconhecimento. Desnecessidade de ingresso da viúva e herdeiros do falecido. Recurso provido.

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980 - TJSP. Ilegitimidade 'ad causam'. Ação de prestação e contas. Herdeiros objetivando a defesa do acervo hereditário. Possibilidade. Direito assegurado a qualquer um dos sucessores, haja vista a natureza universal e indivisível da herança. Legitimidade ativa. Obrigação de prestar contas da mandatária do falecido. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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981 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Penhora. Bloqueio «on-line de valores pertencentes à filha do devedor falecido. Herdeira que, no momento da constrição, não figurava no pólo passivo da execução. Aforamento dos embargos antes da habilitação da sucessora na execução. Legitimidade ativa caracterizada. Preliminar rejeitada.

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982 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação ordinária. Tributário. ICMS incidente sobre as Tarifas de Transmissão de Uso de Transmissão e Distribuição de Energia elétrica (TUST e TUSD). Sendo a autora contribuinte de fato do tributo, é parte legítima para questionar eventual cobrança irregular. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada.

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983 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO COM PEDIDO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE REJEITA O PLEITO COMPENSATÓRIO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS LITIGANTES. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA, DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS EM MARÇO DE 2018 E FEVEREIRO DE 2019 CORRETAMENTE REJEITADA. NEGÓCIO JURÍDICO AO QUAL SE APLICAM AS NORMAS DE DIREITO PRIVADO, INCLUSIVE OS CONCERNENTES Á PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, I DO CÓDIGO CÍVIL, E NÃO O DO DECRETO 20.910/32. PRAZO QUE, UMA VEZ INTERROMPIDO, VOLTA A CORRER POR INTEIRO, E NÃO PELA METADE. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECUSA DA LOCADORA EM RECEBER AS CHAVES DO IMÓVEL EM 2021 QUE FOI JUSTIFICADA DIANTE DA EXIGÊNCIA DE QUE FOSSE DADA QUITAÇÃO DA TOTALIDADE DO DÉBITO MEDIANTE PAGAMENTO DE VALOR MENOR QUE O DEVIDO. LOCATÁRIO QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O IMÓVEL NO ESTADO QUE O RECEBEU, SALVO AS DETERIORAÇÕES DECORRENTES DO USO ORDINÁRIO, ALÉM DE DAR CIÊNCIA AO LOCADOR DO SURGIMENTO DE DEFEITOS OU DANOS CUJA REPARAÇÃO SEJA DA RESPONSABILIDADE DESTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, III E IV DA LEI 8.245/91. MUNICÍPIO QUE ASSIM NÃO PROCEDEU. DANOS INDICADOS NO LAUDO PERICIAL QUE DEVEM SER INDENIZADOS PELO LOCATÁRIO, EXCETO OS REPAROS NO MURO E CALÇADA, NO LADO EXTERNO, JÁ QUE APRESENTAM AVARIAS DECORRENTES DO USO NORMAL DO BEM. MUNICÍPIO NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA APTA A INFIRMAR A DECISÃO QUE CONCEDEU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA, DEVENDO SER MANTIDO O BENEFÍCIO. HIPÓTESE EM QUE SE CARACTERIZOU A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA DEMANDANTE, DEVENDO UNICAMENTE O RÉU PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA QUE VERSA SOBRE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, TENDO CUNHO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL, DO QUAL NÃO SE CONSTATA TENHA DECORRIDO OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO.

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984 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Cobrança. Cheques prescritos. Títulos nominativos a terceiro. Inexistência de qualquer endosso ao requerente. Observância de que o cheque nominal só é posto em circulação por intermédio do endosso. Inteligência dos Lei 7357/1985, art. 17 e Lei 7357/1985, art. 19. Ausência de comprovação da transferência das cártulas por meio de cessão de crédito. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.

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985 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Qualidade de herdeiro legítimo do titular falecido da conta poupança mantida com a instituição financeira. Comprovação. Legitimidade reconhecida. Possibilidade de um dos co-herdeiros postular sozinho direito de herança contra terceiro. Determinação de emenda da inicial afastada. Recurso provido.

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986 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. Ação Civil Pública. Concessão de liminar. Obrigatoriedade ao cumprimento de fazer e não fazer referente à prestação de serviço médico particular. Não configuração da defesa de interesses difusos e/ou coletivos. Ilegitimidade ativa do «parquet. Reconhecimento. Extinção do processo, de ofício.

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987 - TJMG. Execução fiscal. Sócio-gerente. Devedor solidário. Propositura de embargos à execução. Legitimidade ativa «ad causam reconhecida. Lei 6.830/80, art. 16.

«Possuindo os sócios-gerentes a qualidade de devedores solidários, têm os mesmos legitimidade ativa «ad causam para, isoladamente, ou em conjunto, oferecer embargos à execução, mesmo que a penhora não tenha recaído sobre seus bens.... (Continua)

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988 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação rescisória. Ajuizamento por endossatário de cheques declarados inexigíveis na sentença rescindenda, proferida em ação da qual não foi parte. Caracterização como terceiro juridicamente interessado. CPC/1973, art. 487, inciso II. Hipótese, ademais, em que houve colusão dos réus. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

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989 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de consignação em pagamento. Ajuizamento por sociedade empresária em face de instituição bancária. Inclusão do sócio da empresa como avalista da obrigação constante no contrato. Cabimento. Condição de devedor solidário. Caracterização do interesse no pagamento do débito. Legitimidade ativa configurada. Recurso não provido.

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990 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Loteamento irregular. Paralisação das vendas. Propositura pela municipalidade em face dos titulares do domínio. Insurgência. Desacolhimento. Legitimidade ativa e passiva evidenciada. Produção de prova documental. Parcelamento irregular do solo configurado. Pedido procedente. Sentença mantida. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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991 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Dano moral. Legitimidade ativa do genitor das autoras não reconhecida, uma vez que não esteve envolvido nos fatos. Direito à indenização que não pode ultrapassar a pessoa vitimada. Impossibilidade de reparação da dor por afinidade. Recurso parcialmente provido.

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992 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad causam. Legitimidade ativa. Ação civil pública. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Conta conjunta com indicação «e/ou. Possibilidade de qualquer dos cotitulares pleitear em juízo o direitos dela decorrentes. Litisconsórcio com o outro cotitular ou com seus respectivos herdeiros. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

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993 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Comprovada por documentos a efetiva cessão de crédito e a capacidade da cessionária, corretamente representada por advogado, prescindível autorização dos executados para a efetivação da substituição processual. CPC/1973, art. 567, II. Decisão denegatória do pedido de substituição reformada. Recurso provido.

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994 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Declaratória. Cumulação com repetição de indébito. Consumidor final que tem legitimidade ativa para propor ação na qual se discute a incidência de ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST. Matéria já decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Preliminar rejeitada.

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995 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pagamento de férias. Participação em curso de aperfeiçoamento. Cumprimento de sentença coletiva. Impugnação. Prescrição. Ocorrência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Universidade Federal da Paraíba - UFPB contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizada por ADFPB/Seção Sindical, acolheu parcialmente a impugnação ofertada pelo ente público apenas para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam de uma substituída. ... (Continua)

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996 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Coletiva 0035370-95.2011.8.26.0053 - Extinção do feito em razão do reconhecimento, no Agravo de Instrumento 3003114-95.2020.8.26.0000, da ilegitimidade ativa «ad causam da AOPP - Associação dos Oficiais, Praças e Pensionistas da polícia Militar do Estado de São Paulo - Pleito de condenação do exequente no pagamento de honorários advocatícios em favor da Fazenda Estadual e SPPREV - ADMISSIBILIDADE - Impugnação ofertada pela Fazenda Estadual e SPPREV acolhida, nesse caso, mesmo que parcial o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, dá ensejo à condenação em verba honorária em favor da parte executada - Obediência ao posicionamento do Col./. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recurso Repetitivo 410), em que se fixou a seguinte tese: «o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do CPC, art. 20, § 4º, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução - Cabimento de fixação de verba honorária em decorrência do princípio da causalidade - Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 85, § 8º - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Reforma parcial da r. sentença - Recurso provido... (Continua)

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997 - TJSP. Seguridade social. Ação rescisória. Ilegitimidade «ad causam. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 6º. Ocorrência. Sentença proferida pela justiça trabalhista impondo à ceagesp o pagamento de complementação de aposentadoria. Obrigação contratual prevista no contrato de venda e compra da ceagesp, celebrado entre o estado e a União. Legitimidade ativa da união para demandar o eventual cumprimento de obrigação contratual assumida pelo estado. Legitimidade ativa do reclamante para demandar o cumprimento da sentença proferida pela justiça do trabalho. Ilegitimidade ativa da ceagesp reconhecida. Ação procedente.

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998 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE ATIVA. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, aplicando-se o óbice do art. 896, §1º-A, III, da CLT. A parte Agravante, no entanto, não investe contra o óbice apontado, limitando-se a alegar que a matéria oferece transcendência. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo o Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Agravo não conhecido. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional expôs de forma clara e fundamentada as razões pelas quais concluiu pela ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato Autor. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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999 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E PROPOSITURA EM FACE DE QUEM JÁ NÃO FIGURAVA COMO PROPRIETÁRIO TABULAR. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM RECONHECIDA. DESCABIDA MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. SÚMULA 392/STJ. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA

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1000 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Existência. Ação de desapropriação movida por concessionária responsável pela construção de via metroviária. Contrato de concessão patrocinada. Hipótese. Aplicação da Lei Estadual 1.688/04, que firma a legitimidade para a promoção da demanda, afastada a substituição ou representação processual. Recurso provido, reconhecida a legitimidade ativa e interesse de agir da concessionária para que prossiga o processo nos seus ulteriores termos.

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