(DOC. VP 220.9230.1498.1636)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pagamento de férias. Participação em curso de aperfeiçoamento. Cumprimento de sentença coletiva. Impugnação. Prescrição. Ocorrência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Universidade Federal da Paraíba - UFPB contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizada por ADFPB/Seção Sindical, acolheu parcialmente a impugnação ofertada pelo ente público apenas para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam de uma substituída. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição. III - A jurisprudência do S

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