(DOC. VP 164.7400.5005.2400)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Inventário. Arrolamento. Escritura pública de cessão de meação e direitos hereditários. Legitimidade ativa do cessionário para pleitear a correção da partilha, bem como para reclamar a expedição de auto de adjudicação. Reconhecimento. Desnecessidade de ingresso da viúva e herdeiros do falecido. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote