(DOC. VP 176.2832.2000.9100)

TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação ordinária. Tributário. ICMS incidente sobre as Tarifas de Transmissão de Uso de Transmissão e Distribuição de Energia elétrica (TUST e TUSD). Sendo a autora contribuinte de fato do tributo, é parte legítima para questionar eventual cobrança irregular. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada.

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