(DOC. VP 165.1240.0003.3900)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Existência de processo de falência, já encerrado. Irrelevância. Ministério Público é parte legítima para figurar em ação que visa proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Lei nº. 7347/85. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

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