(DOC. VP 103.1674.7138.6800)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ajuizamento por diretório municipal de partido político. Inadmissibilidade. Ausência de legitimidade ativa «ad causam».

«Falece legitimidade ativa «ad causam» ao Diretório Municipal de Partido Político para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, ainda que o objeto de impugnação seja ato normativo de caráter estadual. A pertinência subjetiva para a instauração do controle normativo abstrato perante o STF assiste, no plano das organizações partidárias, exclusivamente aos respectivos Diretórios Nacionais. Precedentes.»

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