(DOC. VP 459.8028.9341.9536)

TJSP. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOTEAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ASSOCIAÇÃO REQUERENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

-Tem-se que os honorários advocatícios devem assinar-se segundo o critério de equidade a que se reporta designadamente a regra contida no § 8º do CPC, art. 85, que recruta indicações inscritas no § 2º do mesmo dispositivo, a saber: (a) o grau de zelo do profissional; (b) o lugar de prestação do serviço; (c) a natureza e a importância da causa, (d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. -Nos casos de fixação dos honorários advocatícios segund

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote