Jurisprudência sobre
forca maior
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151 - STJ. Processual civil. Administrativo. Advocacia-Geral da União. Greve. Recurso intempestivo. Pedido de devolução de prazo indeferido. Motivo de força maior não configurado. Arts. 265, V, e 507 do CPC.
1 - A Corte Especial do STJ, na sessão do dia 13.3.2008, ao apreciar pedido de suspensão de prazos processuais em virtude de greve dos Advogados Públicos da União, entendeu que o movimento paredista então deflagrado não constituía motivo de força maior apto a suspender os prazos, nos termos dos arts. 265, V, e 507 do CPC.... ()
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152 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Atraso na entrega do imóvel. Tribunal a quo entendeu pela ausência de caso fortuito ou força maior. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal estadual, à luz dos elementos probatórios existentes no autos, concluiu que não foi comprovado o caso fortuito ou a força maior para fundamentar o atraso na entrega do imóvel. Pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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153 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Hipermercado e shopping center. Assalto à mão armada iniciado dentro de estacionamento coberto de hipermercado. Tentativa de estupro. Morte da vítima ocorrida fora do estabelecimento, em ato contínuo. Relação de consumo caracterizada. Fato do serviço. Força maior. Inaplicabilidade da excludente na hipótese. CDC, art. 14. CCB, art. 1.058, parágrafo único.
«Por ser a prestação de segurança e o risco ínsitos à atividade dos hipermercados e shoppings certers, a responsabilidade civil desses por danos causados aos bens ou à integridade física do consumidor não admite a excludente de força maior derivada de assalto à mão arma ou qualquer outro meio irresistível de violência.... ()
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154 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Parceria rural. Contrato. Descumprimento. Força maior. Reexame. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. A conclusão do acórdão estadual, no sentido de que não houve força maior que ocasionasse o descumprimento do contrato de parceria, não se submete ao crivo do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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155 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. VERBAS RESCISÓRIAS. COVID-19. FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA.
Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a pandemia da covid-19 não configura, por si só, motivo de força maior a ensejar a incidência dos CLT, art. 501 e CLT art. 502, sendo necessária a extinção do estabelecimento ou comprovação de que a empresa tenha enfrentado, efetivamente, dificuldades financeiras, o que não se revelou no caso dos autos. Logo, não vislumbra violação direta e literal ao art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88. Agravo a que se nega provimento.... ()
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156 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Contrato de compra e venda. Atraso. Caso fortuito e força maior. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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157 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RIO GRANDE. MARÇO DE 2024. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela concessionária de energia elétrica contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica na residência da autora por 103 horas. ... ()
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158 - TRT4. Acidente do trabalho. Responsabilidade pelo risco da atividade (risco criado). Naufrágio de embarcação. Afastamento da excludente de força maior.
«Caso em que não verificada a ocorrência de excludente da responsabilidade pelo acidente (força maior), a qual seria incompatível com a responsabilidade especial e peculiar ao acidente do trabalho. A natureza da atividade desempenhada pelo reclamante (pesca em alto mar) deve ser considerada como geradora de um risco criado (risco da atividade) no que diz respeito à ocorrência de acidentes do trabalho. Logo, a demandada deve responder pelo riscos a que expôs o autor em virtude do infortúnio e após o naufrágio - 30 horas à deriva em alto mar. Inteligência do CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Apelo parcialmente provido. [...]... ()
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159 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Greve. Advogados da União. Suspensão dos prazos recursais. Ausência de força maior. Pronunciamento da corte especial.
1 - Recurso que versa sobre pedido de suspensão de prazos recursais em face de greve deflagrada por membros da Advocacia da União. 2. Este Tribunal, por manifestação da Corte Especial, expressou entendimento de que «o movimento grevista não representa força maior capaz de ampliar ou devolver o prazo recursal da parte representada por membros das carreiras em greve". (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 786.657/DF, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ 18/8/2008). 3. Agravo regimental não provido.... ()
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160 - STJ. Pena. Prestação pecuniária. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade, contudo, ao juiz aplicar outra pena restritiva na impossibilidade financeira do réu para o pagamento ou força maior. Precedentes do STJ. CP, art. 44, § 4º.
«... Se restar demonstrado que o sentenciado frustrou o cumprimento da pena restritiva de direitos, a reconversão para a pena privativa de liberdade é medida legalmente prevista. Cabe a ressalva, ainda, de que não ocorrendo o pagamento por impossibilidade financeira ou força maior, o Juiz deve, em princípio, aplicar outra pena restritiva de direitos, se entender cabível, por aplicação analógica do art. 148 da L.E.P. ... (Min. Gilson Dipp).... ()
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161 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Excludente. Inexistência. Código de defesa e de proteção do consumidor. Aplicação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Atraso de vôo de quase vinte horas. Responsabilidade objetiva. CDC. Força maior afastada. Tratamento inadequado aos passageiros. Falha na prestação de serviço. Danos morais configurados.
«Evidenciado o defeito na prestação do serviço deve a companhia aérea indenizar o contratante, com base no CDC, art. 14, sendo objetiva a responsabilidade civil do transportador aéreo. Ausência de provas capazes de evidenciar que a causa do atraso tenha sido em decorrência do acidente com o avião da TAM no aeroporto de Congonhas, restando afastada a força maior alegada pela transportadora aérea como excludente de sua responsabilidade civil. Causa de pedir que repousa essencialmente no tratamento inadequado que foi dado aos passageiros, em virtude do descaso e da falta de informações, além da perda de dois dias de férias dos autores. Aplicabilidade da garantia de adequação, instituída pelo CDC, art. 24. Reequilíbrio da relação de consumo. O serviço deve estar adequado ao fim a que se destina. Danos morais configurados. Danos materiais não comprovados. O quantum indenizatório deve ser arbitrado levando-se em consideração os transtornos sofridos, assim como o caráter punitivo-pedagógico da reparação. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... ()
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162 - STJ. Transporte de mercadoria. Responsabilidade civil. Seguro. Roubo com uso de arma de fogo. Força maior ou caso fortuito. Ação regressiva proposta pela seguradora. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto 61.867/1967, art. 10. Lei 2.681/1912, art. 1º. Decreto 89.874/1984, art. 25. CCom, art. 102. CCB, art. 1.058. CCB/2002, art. 393. Decreto-lei 73/1966, art. 20, «h.
«... Segundo o entendimento dominante nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador, embora objetiva, pode ser afastada quando provada a culpa exclusiva do dono da mercadoria, ou pela ocorrência de caso fortuito ou força maior. ... ()
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163 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COVID-19. FORÇA MAIOR. VERBAS RESCISÓRIAS. MEDIDA PROVISÓRIA 927/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COVID-19. FORÇA MAIOR. VERBAS RESCISÓRIAS. MEDIDA PROVISÓRIA 927/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CLT, art. 501, caput, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COVID-19. FORÇA MAIOR. VERBAS RESCISÓRIAS. MEDIDA PROVISÓRIA 927/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em saber se os reclamantes, empregados dispensados durante a vigência da Medida Provisória 927/2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), fazem jus apenas à metade da multa de 40% do FGTS, nos moldes do CLT, art. 502, II. Segundo estabelece o referido dispositivo, ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este metade das verbas rescisórias. Registre-se, ainda, que o parágrafo únicodo art. 1ºda MP927/2020, que vigorou de 22/03/2020 a 19/07/2020, estabelece expressamente o estado de calamidade pública da pandemia do COVID-19 como hipótese de força maior do artigo501daCLT. Na hipótese dos autos, é incontroverso que a dispensa dos reclamantes se deu na vigência da referida Medida Provisória Ocorre que, o fato de a aludida MP haver reconhecido que a pandemia de Covid-19 constitui hipótese de força maior, não infere necessariamente à conclusão de que as verbas rescisórias de contratos extintos em tal contexto seriam pagas pela metade, sendo certo que, conforme estabelece o CLT, art. 502, II, essa redução somente é autorizada em lei para os casos em que há o fechamento da empresa ou de um de seus estabelecimentos. Assim, na hipótese dos autos, não tendo ocorrido a extinçãodo estabelecimento detrabalhoem decorrência da crise econômica gerada pela pandemia do COVID-19, consoante registra o e. TRT, revela-se inaplicável omotivo de força maiorconstante nos CLT, art. 501 e CLT art. 502, para justificar a demissão dos reclamantes, razão pela qual, consoante concluiu a Corte local, a indenização de 40% dos depósitos fundiários é devida em sua integralidade. Recurso de revista não conhecido .... ()
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164 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL SOB A ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE DE RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EM RAZÃO DA PANDEMIA.
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, fiando prejudicada a análise da transcendência. O caso seria de não reconhecimento da transcendência, o que não se declara apenas em razão da vedação da reforma para pior. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST, não havendo matéria de direito a ser uniformizada no caso concreto. O TRT manteve o entendimento da sentença, segundo a qual problemas financeiros não podem ser considerados motivos de força maior, pois decorrem do próprio desenvolvimento da atividade econômica. Assentou que, havendo continuidade da empresa, é inaplicável a Lei 8.036/1990, art. 18, § 2º, diante do regramento específico do CLT, art. 502 quanto ao pagamento de verbas rescisórias pela metade quando ocorrer força maior que determine a extinção da empresa ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, o que não ocorreu no caso. Agravo a que se nega provimento.... ()
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165 - STJ. Responsabilidade contratual. Prestação de serviço de vigilância. Força maior.
«Invasão de conjunto habitacional que, nas condições normais de prestação do serviço de vigilância contratado, não era possível evitar, tornando-se oponível, assim, à responsabilidade contratual, na falta de estipulação em contrário, a escusativa do CCB, art. 1.058. Recurso conhecido e provido.... ()
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166 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Existência de caso fortuito ou força maior. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - Não assiste razão à recorrente, quando defende a ausência de fundamentação, porquanto a questão relativa à excludente de responsabilidade foi apreciada e fundamentada pelo órgão julgador, ainda que de forma sucinta. ... ()
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167 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Inexistente o dano ou falha na prestação do serviço. Força maior. Revisão. Óbice da Súmula 7 dos tj.
1 - Rever o entendimento da Corte local, no tocante à ausência de responsabilidade da empresa concessionária em razão de ter ocorrido hipótese de força maior, implicaria o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. ... ()
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168 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ. Ação de indenização. Acidente ecológico. Dano ambiental. Força maior como excludente de responsabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.
1 -- Nas razões do Agravo Regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão do julgado. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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169 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Concessionário de serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do serviço por dez dias. Alegação de caso fortuito e força maior. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da ocorrência de caso fortuito e força maior implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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170 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atraso na entrega de obra. Configuração de caso fortuito ou força maior. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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171 - STJ. Processo civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Energia elétrica. Revisão do contrato por motivo de força maior. Pandemia de covid-19. Reexame das cláusulas contratuais e dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... ()
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172 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Decisão da presidência. Reconsideração. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Nexo causal. Caso fortuito e força maior afastados. Culpa do motorista reconhecida. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial improvido.
1 - «Para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024).... ()
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173 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DEVIDO.
Segundo o parágrafo único, do CCB, art. 393, o caso fortuito ou a força maior somente excluem a responsabilidade e o consequente dever de indenizar quando não for «possível evitar ou impedir seus efeitos. ... ()
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174 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Multa. Tribunal do Júri. Jurado faltoso. Escusa intempestiva. Força maior. Inocorrência. Notificação do indeferimento. Falta de prova.
«1. À falta de prova do justo motivo alegado, cujo pedido de dispensa foi reapresentado intempestivamente, consoante dispõe o CPP, art. 443, não há falar em revogação da multa cominada ao jurado faltoso. ... ()
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175 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA - CONTRATO DE TRANSPORTE - ROUBO DE CARGA - IMPROCEDÊNCIA - OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A
ocorrência de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo durante o transporte de carga caracteriza-se como força maior resultante de fato de terceiro, notadamente porque inexiste elementos nos autos de que a transportadora ou o motorista tenham agido com dolo ou culpa - Não comprovação de que as regras de gerenciamento de risco não foram cumpridas pela ré - Autora que não comprovou fato constitutivo do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I - Improcedência que era de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()
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176 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Greve de servidores dos quadros da advocacia-Geral da União. Inexistência de força maior. Suspensão de prazos processuais. Descabimento.
1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem analisa suficiente e adequadamente a controvérsia objeto do recurso especial.... ()
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177 - STM. Crime militar. Desacato a superior. Embriaguez. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Imputabilidade penal. CPM, art. 298.
«A embriaguez que isenta o agente de pena é aquela proveniente de caso fortuito ou força maior que, sendo completa, retira deste a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Inocorrência. A ingestão de medicamento momentos antes de tomar bebida alcoólica, a representar a embriaguez por caso fortuito, não ficou provada. E o estado consciente demonstrado no momento do fato afasta a alegada embriaguez completa. Delito de desacato configurado. ... ()
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178 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO PROLONGADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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179 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso para entrega de unidade imobiliária. Caso fortuito ou força maior. Não ocorrência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de Justiça de origem analisou as provas contidas no processo para afastar a alegação de caso fortuito ou força maior para justificar o atraso na entrega do imóvel, pois configurado fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento. ... ()
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180 - STJ. «Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo na prisão em flagrante. Movimento paredista dos servidores do judiciário. Audiência de instrução e julgamento não realizada. Força maior reconhecida. Ordem denegada. CPP, art. 647.
«Tenho me posicionado no sentido de que o excesso de prazo na conclusão da instrução processual não se afere por mero critério aritmético, mas se submete a fatores outros, como, por exemplo, a complexidade do feito ou a quantidade de vítimas e testemunhas, em estrita concordância com nossa jurisprudência, ou ainda, nos casos de força maior, como na espécie, onde houve greve dos servidores da Justiça Estadual, impondo a paralisação de todos os feitos. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando há demora injustificada.... ()
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181 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito com morte de motociclista em via pública municipal mal conservada. Ocorrência de outros acidentes no mesmo local. Força maior não configurada. Culpa concorrente da vítima por não usar capacete. Redução, em 25%, da pensão devida à viúva e filhos. Procedência.
Demonstrado que, além do acidente que matou o marido e pai dos autores, outros já ocorreram no mesmo local em face do buraco existente na pista, não há que se falar em força maior na ocorrência do evento, reduzindo-se, apenas, em 25% a pensão fixada, em face da culpa concorrente da vítima, que não usava capacete.... ()
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182 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO PROLONGADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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183 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Defensoria pública. Prazo recursal em dobro. Falha no sistema de malote do órgão. Fato que não configura força maior. Intempestividade do agravo confirmada. Agravo regimental improvido.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que não conhece do agravo em razão da intempestividade, pois a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que é de dez dias o prazo para a interposição do agravo pela Defensoria Pública. ... ()
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184 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em depósito. Chamamento ao processo. Descabimento. Força maior não demonstrada. Sentença mantida. Apelação improvida.
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185 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Decisão extra petita. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cédula de crédito rural. Propriedade rural. Invasão. Movimento dos sem terra (mst). Força maior. Requisitos. CCB, art. 393, parágrafo único. Impossibilidade absoluta do cumprimento da obrigação. Inevitabilidade do evento. Não configuração.
«1. Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível reconhecer a invasão de propriedade rural pelo Movimento dos Sem Terra (MST) como hipótese de força maior apta a ensejar a exoneração do cumprimento da obrigação encartada em cédula de crédito rural. ... ()
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186 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Decisão extra petita. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cédula de crédito rural. Propriedade rural. Invasão. Movimento dos sem terra (mst). Força maior. Requisitos. CCB, art. 393, parágrafo único. Impossibilidade absoluta do cumprimento da obrigação. Inevitabilidade do evento. Não configuração.
«1. Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível reconhecer a invasão de propriedade rural pelo Movimento dos Sem Terra (MST) como hipótese de força maior apta a ensejar a exoneração do cumprimento da obrigação encartada em cédula de crédito rural. ... ()
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187 - TJPE. Apelação. Direito constitucional, civil e cambial. Ação declaratória incidental de inexigibilidade de débito por caso fortuito e força maior. Preliminar de julgamento extra petita. Rejeição. Mérito. Financiamento de projeto agropecuário instrumentalizado em cédula rural hipotecária. Invasão por membros do mst de propriedade em que o projeto era implantado. Tratativas iniciais malogradas. Força maior. Caracterização. Proteção normativa do crédito rural. Rejeitadas fundamentadamente as demais alegações do apelante. Apelações não providas, à unanimidade de votos.
«1. Preliminar de julgamento extra petita: rejeição. Pedido de inexigibilidade das parcelas advinda da cédula rural hipotecária que abarca, implicitamente, como consequência lógica, o pedido de inexigibilidade das obrigações hipotecárias acessórias.2. Operação de crédito parcelado pactuada entre apelante e apelada para financiamento de projeto agropecuário, por meio de cédula rural hipotecária.3. Superveniente invasão paulatina por sem terras das propriedades em que o projeto estava em fase de implementação. Frustração das tentativas de solução pacífica do conflito, que, entretanto, entremostraram-se como única solução viável, sem risco de prejuízo pessoal ou de agravamento da situação, para o incidente. ... ()
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188 - TJPE. Apelação. Direito constitucional, civil e cambial. Ação declaratória incidental de inexigibilidade de débito por caso fortuito e força maior. Preliminar de julgamento extra petita. Rejeição. Mérito. Financiamento de projeto agropecuário instrumentalizado em cédula rural hipotecária. Invasão por membros do mst de propriedade em que o projeto era implantado. Tratativas iniciais malogradas. Força maior. Caracterização. Proteção normativa do crédito rural. Rejeitadas fundamentadamente as demais alegações do apelante. Apelações não providas, à unanimidade de votos.
«1. Preliminar de julgamento extra petita: rejeição. Pedido de inexigibilidade das parcelas advinda da cédula rural hipotecária que abarca, implicitamente, como consequência lógica, o pedido de inexigibilidade das obrigações hipotecárias acessórias. ... ()
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189 - TJPE. Apelação. Direito constitucional, civil e cambial. Ação declaratória incidental de inexigibilidade de débito por caso fortuito e força maior. Preliminar de julgamento extra petita. Rejeição. Mérito. Financiamento de projeto agropecuário instrumentalizado em cédula rural hipotecária. Invasão por membros do mst de propriedade em que o projeto era implantado. Tratativas iniciais malogradas. Força maior. Caracterização. Proteção normativa do crédito rural. Rejeitadas fundamentadamente as demais alegações do apelante. Apelações não providas, à unanimidade de votos.
«1. Preliminar de julgamento extra petita: rejeição. Pedido de inexigibilidade das parcelas advinda da cédula rural hipotecária que abarca, implicitamente, como consequência lógica, o pedido de inexigibilidade das obrigações hipotecárias acessórias. ... ()
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190 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL POR INADIMPLEMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DESPEJO DO EXECUTADO/AGRAVANTE. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1. Não obstante a parte agravante tenha justificado o inadimplemento por motivo de força maior, em razão da calamidade pública que atingiu o estado do Rio Grande do Sul, o inadimplemento é anterior ao estado de emergência por excesso de chuva decretado no município de Jaguarão/RS. ... ()
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191 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo. Intempestividade. Força maior. Fato não informado nas razões recursais. Embargos rejeitados.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa.... ()
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192 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS - INTERDIÇÃO DE RESIDÊNCIA - CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR - NEXO DE CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA COPASA - SENTENÇA MANTIDA. 1.
Nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, ou seja, independentemente de culpa, bastando a comprovação nos autos do efetivo prejuízo e do nexo de causalidade entre este e a conduta da COPASA. 2. Comprovado o caso fortuito ou força maior através de laudos que confirmam o dano decorrente das fortes chuvas, incabível a indenização pretendida. 3. Sentença mantida.... ()
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193 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. JULHO DE 2023. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. CICLONE EXTRATROPICAL. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL.
1. A demandada, na qualidade de concessionária de serviço público essencial, tem o dever de fornecer energia elétrica de forma adequada, eficiente, segura e contínua (CDC, art. 22), respondendo objetivamente pelos danos que decorram de defeito na prestação do seu serviço. ... ()
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194 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de comissões e verbas indenizatórias decorrentes de contrato de representação comercial autônoma. Aviso prévio indenizado e indenização de um doze avos. Justa causa da rescisão unilateral (força maior) não configurada.
«1. Nos termos do Lei 4.886/1965, art. 34, a denúncia injustificada, por qualquer das partes, do contrato de representação ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante (salvo outra garantia convencionada) à concessão de aviso prévio de trinta dias ou ao pagamento de importância igual a um terço das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores. ... ()
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195 - STJ. Administrativo. Ensino. Exame nacional de cursos (provão). Exigência para outorga do diploma. Aluno que, por força maior e comprovadamente (cirurgia de urgência), deixou de prestar o exame. Registro do diploma. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.131/95, art. 3º, § 3º. CF/88, art. 206, VII
«O Exame Nacional de Cursos (Lei 9.131/95) é um dos meios de avaliação da unidade de ensino. Embora obrigatório o exame para todos os alunos, se, por motivo de força maior ou caso fortuito, não pode um dos inscritos realizar prova, não está ele impedido de colar grau. Não se pode exigir do estudante o cumprimento de condição impossível, por circunstância alheia à sua vontade.... ()
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196 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO PROLONGADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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197 - STJ. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Roubo de carga. Força maior. Ação de regresso proposta pela seguradora.
«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... ()
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198 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE SWISSPORT BRASIL LTDA -
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - FORÇA MAIOR - COVID-19 - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. A pandemia decorrente do COVID-19 não constitui, por si só, causa de força maior para a rescisão do contrato de trabalho nos termos do CLT, art. 501. 2. No caso, o Tribunal Regional consignou que a reclamada não comprovou o fim de suas atividades econômicas ou do estabelecimento em que trabalhava o reclamante por motivo de força maior ligado diretamente à pandemia. Incide, na hipótese, a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido. DOMINGOS E FERIADOS - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório existente nos autos, especialmente na prova documental, verificou que não houve o pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados e não compensados. 2. É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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199 - STJ. Responsabilidade civil. Estacionamento. Roubo de automóvel do pátio de empresa que explora comercialmente a guarda de veículos. Força maior. Não configuração. Previsibilidade do fato. Ressarcimento devido. CCB, art. 1.277. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.
«A empresa que explora o serviço de estacionamento de veículos é responsável pela eficiente guarda e conservação dos mesmos, devendo, por isso, empreender todos os esforços necessários a tanto, dotando o local de sistema de vigilância adequado ao mister que se propõe realizar, desservindo como excludente, a título de força maior, haver sofrido roubo, fato absolutamente previsível em atividade dessa natureza, mormente dado o elevado valor dos bens que lhe são confiados, altamente visados por marginais, por servirem, inclusive, como instrumento à prática de outros crimes. Devido, assim, o ressarcimento da indenização postulado da ré e de sua seguradora, pela autora, também seguradora, em ação regressiva, que já cobrira o prejuízo sofrido por seu cliente, cujo automóvel fora subtraído do estacionamento.... ()
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200 - STJ. Responsabilidade civil. Estacionamento. Roubo de automóvel do pátio de empresa que explora comercialmente a guarda de veículos. Força maior. Não configuração. Previsibilidade do fato. Ressarcimento devido. CCB, art. 1.277. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.
«A empresa que explora o serviço de estacionamento de veículos é responsável pela eficiente guarda e conservação dos mesmos, devendo, por isso, empreender todos os esforços necessários a tanto, dotando o local de sistema de vigilância adequado ao mister que se propõe realizar, desservindo como excludente, a título de força maior, haver sofrido roubo, fato absolutamente previsível em atividade dessa natureza, mormente dado o elevado valor dos bens que lhe são confiados, altamente visados por marginais, por servirem, inclusive, como instrumento à prática de outros crimes. Devido, assim, o ressarcimento da indenização postulado da ré e de sua seguradora, pela autora, também seguradora, em ação regressiva, que já cobrira o prejuízo sofrido por seu cliente, cujo automóvel fora subtraído do estacionamento.... ()
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