(DOC. VP 718.2900.5728.8689)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DEVIDO.

Segundo o parágrafo único, do CCB, art. 393, o caso fortuito ou a força maior somente excluem a responsabilidade e o consequente dever de indenizar quando não for «possível evitar ou impedir» seus efeitos. Atestado pela prova pericial judicial que a negligência do Município no seu dever de fiscalizar, tratar e mapear as árvores doentes foi determinante para a ocorrência do evento danoso, rejeita-se a invocação da chuva como elemento excludente da responsabilidade. Recurso conhecid

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