Jurisprudência sobre
forca maior
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101 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Roubo de malote bancário contendo cheque de cliente. Força maior não caracterizada. Serviço de segurança inerente à atividade do réu. Dever de guarda e vigilância. Previsibilidade. CCB, art. 1.058.
«O transporte de valores sob guarda do banco é de sua inteira responsabilidade, eis que integra o serviço essencial à atividade de guarda e segurança prestado aos clientes, de sorte que não constitui, em tal caso, força maior o roubo de malote contendo cheque confiado à instituição.... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso extraordinário. Intempestividade. Greve dos correios. Justo impedimento e força maior. Não ocorrência.
I - É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto nos arts. 545 do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo. Intempestividade dos embargos de declaração. Alegado impedimento. Força maior. Fato não alegado no momento do ato processual. Agravo regimental não provido.
1 - É inadmissível a oposição de embargos de declaração fora do prazo legal, ressalvada a ocorrência de força maior, que deve ser demonstrada durante a prática do ato processual, e não nas razões de recurso posterior.... ()
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104 - TRT3. Força maior. Caracterização dificuldades financeiras. Inadimplência das verbas rescisórias. Riscos do empreendimento.
«As dificuldades financeiras enfrentadas pela recorrente integram o risco normal da atividade econômica e não se confundem com o conceito descrito no CLT, art. 501. O empregador que passa por dificuldades financeiras não pode se valer da figura da força maior visando à diminuição dos encargos trabalhistas, pois o empregado não tem que tolerar o descumprimento de obrigações por parte do patrão, a quem cabe suportar os riscos do negócio. A crise que atingiu o setor sucroalcooleiro e o fato de ter sido frustrada uma negociação com o grupo empresarial Olam não constituem justificativas plausíveis para o atraso na realização do acerto rescisório do empregado. É importante destacar o caráter forfetário da relação de emprego, o que significa que ela é onerosa e que os riscos devem ser suportados somente pelo empregador. O motivo alegado pela reclamada para o inadimplemento das verbas devidas pela rescisão contratual não se enquadra no conceito de força maior. Tanto a crise do setor sucroalcooleiro, como a não concretização da venda da reclamada ao Grupo Olam são questões inerentes ao risco do negócio, que deve ser assumido pelo empregado... ()
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105 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. DOENÇA DE FAMILIAR. RETENÇÃO ABUSIVA DE VALORES PAGOS. DANO MATERIAL E MORAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela ré em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor para restituição do valor pago pelas passagens aéreas e condenação por danos morais. O autor adquiriu passagens para viagem de sua esposa e filho, que precisou ser cancelada devido à internação hospitalar do filho. O autor comunicou o cancelamento com antecedência e solicitou o reembolso, mas a ré aplicou taxas que praticamente consumiram o valor pago. ... ()
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106 - STJ. «Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento da revisão criminal. Inocorrência. Força maior ocorrente. Notório volume invencível de pleitos que assoberba o TJSP. Precedentes do STJ. CPP, arts. 621, 647 e 798, § 4º.
«... «In casu, contudo, a demora decorre de força maior, expressão do notório volume invencível de pleitos que assoberba o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que arreda o alegado constrangimento ilegal (CPP, art. 798, § 4º), a cumprir que esta o paciente três condenações. ... (Min. Hamilton Carvalhido).... ()
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107 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Pedido de restituição de prazo recursal. Descabimento. Motivo de força maior não configurado. Possibilidade de substabelecimento. Agravo regimental desprovido.
«1. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível afastar a intempestividade de recurso judicial quando o advogado junta documento que atesta a impossibilidade de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, de modo a caracterizar a força maior. Precedentes. ... ()
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108 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Acidente. Ônibus. Tombamento. Responsabilidade objetiva. Força maior. Reconhecimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Motivo de força maior. Não caracterização. Não provimento.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de quinze dias previsto no CPC/1973, art. 508. ... ()
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110 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de mercadoria. Roubo. Força maior configurada. Transportador que tomou as cautelas e precauções devidas. Ação regressiva proposta pela seguradora. Pedido improcedente. Considerações sobre as hipóteses em que a transportadora pode ser responsabilizada ou não. Precedentes do STF. CCB, art. 1.058.
«O roubo da mercadoria em trânsito, uma vez evidenciado que o transportador tomou as precauções e cautelas a que se acha obrigado, configura força maior, suscetível de excluir a sua responsabilidade.... ()
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111 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Greve. Força maior não caracterizada. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.... ()
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112 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Greve. Agu. Suspensão de prazo. Impossibilidade. Ausência de força maior. Questão de ordem decidida na corte especial. A corte especial, em questão de ordem julgada em 13 de março de 2008, ao decidir pedido semelhante ao dos presentes autos, firmou orientação no sentido de que o movimento grevista não autoriza a suspensão dos prazos processuais, por não configurar a força maior prevista no CPC, art. 265, V.
Agravo regimental improvido.... ()
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113 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Greve. Agu. Suspensão de prazo. Impossibilidade. Ausência de força maior. Questão de ordem decidida na corte especial. A corte especial, em questão de ordem julgada em 13 de março de 2008, ao decidir pedido semelhante ao dos presentes autos, firmou orientação no sentido de que o movimento grevista não autoriza a suspensão dos prazos processuais, por não configurar a força maior prevista no CPC, art. 265, V.
Agravo regimental improvido.... ()
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114 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL. TERRENO EM LOTEAMENTO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. FORÇA MAIOR. MULTA CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM.
Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. ... ()
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115 - STJ. Recurso especial. Indenização. Ação regressiva. Não ocorrência de caso fortuito ou força maior. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - No presente caso, a convicção a que chegou o acórdão em relação à não ocorrência de caso fortuito ou força maior decorreu da análise de elementos fáticos-probatórios dos autos, de modo que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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116 - STJ. Recurso especial. Indenização. Ação regressiva. Não ocorrência de caso fortuito ou força maior. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - presente caso, a convicção a que chegou o acórdão em relação à não ocorrência de caso fortuito ou força maior decorreu da análise de elementos fáticos-probatórios dos autos, de modo que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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117 - TRT3. Verbas rescisórias. Força maior. Teoria da imprevisão. Dificuldade financeira da empresa.
«O empregador, segundo a definição legal, é aquele que assume os riscos da atividade econômica (CLT, art. 2º). Ademais, a força maior, consoante reza o CLT, art. 501, é acontecimento inevitável e imprevisível que, além disso, não subtrai direitos já reconhecidos ao empregado, já que apenas reduz aquele ligado à dispensa e à correspondente indenização. A teoria da imprevisão não tem guarida no trato do pacto laboral, no qual o direito do empregado decorre da prestação do trabalho, para defender sua subsistência e a de sua família. Admiti-la nesse hemisfério contratual seria financiar a imprevidência ou má gestão do empregador, com a moeda do suor do empregado.... ()
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118 - STJ. Alienação fiduciária. Ação de depósito. Furto do bem alienado. Força maior. CCB, art. 1.277. Devedor. Exoneração de sua responsabilidade de depositário. Prisão. Descabimento. Dívida. Permanência. Cobrança. Meios próprios. Precedentes do STJ.
«Segundo entendimento do Tribunal, furtado o bem objeto de alienação fiduciária, não pode o devedor ser considerado depositário infiel, uma vez ocorrido fato alheio a sua vontade, no caso força maior (CCB, art. 1.277). Descabida, portanto, na espécie, a cominação de prisão de devedor. ... ()
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119 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de mercadoria. Subtração da carga pelo motorista do veículo transportador. Responsabilidade da empresa ré pelos atos de seu preposto. Inexistência de caso fortuito ou motivo de força maior. CCB/2002, art. 393 e CCB/2002, art. 750. Decreto 89.874/1984, art. 25, VI. CCom, art. 102.
«3. É assente na Corte que a prática de atos ilícitos, atribuídos a terceiro, como por exemplo o roubo da carga a ser transportada, exclui a responsabilidade da empresa transportadora, por se revelar motivo de força maior. ... ()
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120 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FORÇA MAIOR - PANDEMIA DE COVID-19 - INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 502 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA
1. A Corte Regional consignou que não houve prova das dificuldades financeiras alegadas pela empresa, de forma que entendeu não ser o caso de aplicar o previsto no CLT, art. 502, II. 2. Esta Corte coleciona julgados no sentido de que a pandemia de Covid-19, por si só, não configura motivo de força maior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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121 - STJ. Transporte de mercadoria. Responsabilidade civil. Seguro. Roubo com uso de arma de fogo. Força maior ou caso fortuito. Ação regressiva proposta pela seguradora. Precedentes do STJ. Decreto 61.867/1967, art. 10. Lei 2.681/1912, art. 1º. Decreto 89.874/1984, art. 25. CCom, art. 102. CCB, art. 1.058. CCB/2002, art. 393. Decreto-lei 73/1966, art. 20, «h.
«1. O seguro a que está obrigado o transportador, constante do Decreto 61.867/1967, art. 10, é de responsabilidade civil e garante o reembolso dos valores que a empresa for obrigada a desembolsar, quando descumprir o contratado, por sua culpa. Não engloba, portanto, a obrigação de o transportador contratar seguro para cobrir caso fortuito ou força maior. ... ()
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122 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. PROVA. AUSÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
-Vige no sistema jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, razão pela qual, pode a parte a quem aproveita alegar em defesa, a ocorrência de causa excludente do nexo causal, como o caso fortuito e a força maior, não obstante a responsabilidade no que toca a prestação de serviço público por pessoa jurídica de direito privado seja objetiva, à luz da CF/88, art. 37, § 6º. ... ()
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123 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Greve dos advogados públicos federais. CPC, art. 183. Justa causa e força maior. Não caracterização. Devolução do prazo. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
A greve dos advogados públicos federais da Advocacia Geral da União não caracteriza a justa causa a que se refere o CPC, art. 183, § 1º, para fins de devolução de prazo processual, nem a força maior prevista no art. 265, V, CPC, para fins de suspensão do processo. Precedentes.... ()
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124 - STJ. Transporte de mercadorias. Responsabilidade civil. Roubo de carga. Força maior caracterizada. Exclusão da responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da carga. Precedentes iterativos da 3ª e 4ª Turmas do STJ. CCB, art. 1.058. Decreto 2.681/1912, art. 1º, 1. Decreto 89.874/1984, art. 25.
«O roubo de mercadoria durante o transporte caracteriza-se como força maior, apta a excluir a responsabilidade da empresa transportadora perante a seguradora do proprietário da carga indenizada. Precedentes iterativos da Terceira e Quarta Turmas.... ()
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125 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESLIZAMENTO DE TERRA - NEXO DE CAUSALIDADE - FORÇA MAIOR - PROPRIETÁRIO: CULPA CONCORRENTE - RESPONSABILIDADE: EXCLUDENTE.
1. A pessoa jurídica de direito público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, bastando a comprovação do ato do agente estatal, do dano e do nexo causal. 2. Inexiste nexo de causalidade entre a ação administrativa e a ocorrência de danos em imóvel quando comprovado que o deslizamento de terra decorreu de falhas construtivas atribuídas ao proprietário, associado a força maior.... ()
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126 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. Transporte de carga. Culpa. Responsabilidade contratual. Nexo causal. Afastada a alegada existência de força maior e caso fortuito, em virtude da falta de sinalização adequada na curva perigosa e da existência de buraco na pista.
«Sendo contratual a responsabilidade do transportador, já que se trata de obrigação de resultado, não ocorre caso fortuito ou força maior, eximindo aquele de culpa, se não se elimina o nexo de causalidade entre o fato ocorrido e o cumprimento da obrigação, e se o acidente não era inevitável.... ()
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127 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Pedido de restituição de prazo recursal. Descabimento. Motivo de força maior não configurado. Agravo regimental desprovido.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de quinze dias previsto no CPC/1973, art. 508. ... ()
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128 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Descumprimento contratual. Caso fortuito força maior. Falta de prequestionamento e inviabilidade de incursão na seara fático-probatória. Súmulas 5, 7 e 211/STJ.
«1. Inviabilidade de analisar violação aos CCB/1916, art. 1.057 e CCB/1916, art. 1.058, pois não foram prequestionados. ... ()
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129 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de transporte. Roubo de carga. Força maior. Exclusão de responsabilidade da transportadora. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade.
«1. O roubo de carga constitui força maior e exclui a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada, quando adotadas as cautelas necessárias para o transporte seguro da carga. ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade do recurso especial. Motivo de força maior. Ausência de comprovação.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que somente se configura força maior quando demonstrada a absoluta impossibilidade de o patrono da parte exercer a profissão ou substabelecer o mandato, hipótese inocorrente. ... ()
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131 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Imposto sobre produtos industrializados. Transporte de carga. Roubo. Motivo de força maior. Ausência de culpa do transportador. Exclusão da responsabilidade tributária.
«I - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no momento do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 11.172.027/RJ, fixou entendimento no sentido de que o roubo de carga transportada constitui motivo de força maior capaz de ensejar a exclusão da responsabilidade tributária do transportador que não tenha contribuído para a concretização do evento danoso. ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Greve dos advogados públicos federais. CPC, art. 183. Justa causa e força maior. Não caracterização. Devolução do prazo. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. A greve dos advogados públicos federais da advocacia geral da união não caracteriza a justa causa a que se refere o CPC, art. 183, § 1º, para fins de devolução de prazo processual, nem a força maior prevista no art. 265, V, CPC, para fins de suspensão do processo. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.... ()
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133 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TEMPORAL E VENDAVAL INTENSO NA CIDADE DE RIO GRANDE/RS. MARÇO DE 2024. DECRETO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Recursos inominados interpostos contra sentença que condenou a concessionária de energia elétrica ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica em 20 de março de 2024. ... ()
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134 - TJSP. Responsabilidade civil. Consumidor. Energia elétrica. Indenização. Danificação de aparelhos eletrônicos, decorrente de sobrecarga elétrica, causada por queda de raios em tempestade. Caso fortuito ou força maior caracterizados. CDC, art. 14. CCB, art. 1.058. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 393.
«Concessionária que seguiu à risca as regras regulamentares, a queda de raio se alçando à condição de caso fortuito ou motivo de força maior. Necessidade de o próprio consumidor se precatar contra eventos dessa ordem, uma vez a seu cargo a fiação interna da residência.... ()
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135 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Agravo. Caso fortuito. Força maior. Suspensão. Comprovação. Ausência.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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136 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Caso fortuito ou força maior não configurados. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem de que o atraso na entrega do imóvel não foi decorrente de caso fortuito ou força maior, pois demandaria reexame de provas, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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137 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil configurada. Caso fortuito/força maior afastados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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138 - TJPE. Administrativo. Concurso público. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitada. Mérito. Lesão física durante a realização do exame. Força maior. Inocorrência. Recurso de apelação improvido. Decisão unânime.
«1 - A preliminar impossibilidade jurídica do pedido não merece acolhida, pois o simples fato de ter se encerrado a fase do concurso que pretende refazer o apelante não impede o conhecimento do pedido por Este Poder Judiciário. Inclusive porque, se - eventualmente - for ilegal a conduta administrativa, em geral, o ato não se convalidará pelo decurso de prazo, razão pela qual não se afastará da apreciação judicial. ... ()
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139 - STJ. Civil e processual. Roubo de malote bancário. Responsabilidade. Transporte. Contrato. Matéria de fato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ força maior não caracterizada. Recurso especial desprovido.
I - «A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ).... ()
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140 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Deserção. Perda do prazo para regularização. Reabertura. Força maior. Impedimento absoluto de exercício da advocacia. Inocorrência. Recolhimento a maior. Guia de pagamento com indicação precisa do feito e correta destinação dos valores. Deserção afastada. Agravo interno provido.
1 - A reabertura do prazo por impedimento do advogado em atuar na causa, por força maior, exige a demonstração da absoluta impossibilidade tanto do exercício do múnus quanto do substabelecimento. Situação não demonstrada nos autos, que tratam apenas de doença do genitor do causídico.... ()
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141 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Greve dos procuradores federais. Suspensão dos prazos recursais. Ausência de força maior. Acórdão alinhado com jurisprudência deste tribunal.
1 - Hipótese em que se alega: «não se desconhecem os diversos precedentes desse Colendo Tribunal que não aceitam a greve como motivo de força maior, para fins de devolução de prazo recursal, entrementes, o caso em exame traz diferenciais que devem ser avaliados, mormente porque a Advocacia Pública Federal constitui Função Essencial à Justiça, a despeito da conjuntura fática em que se deu o movimento paredista (fls. 138).... ()
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142 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Rescisão contratual. Existência de caso fortuito ou força maior. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, pela inexistência de caso fortuito ou força maior a justificar o atraso na entrega do imóvel, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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143 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO INVOLUNTÁRIO DE VOO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. REEMBOLSO INTEGRAL RECUSADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Insurgência recursal das rés. Contexto fático incontroverso a determinar a caracterização de evento de força maior (internação dos filhos do autor no dia do voo). Restituição integral devida. Consumidor que deve ser Ementa: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO INVOLUNTÁRIO DE VOO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. REEMBOLSO INTEGRAL RECUSADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Insurgência recursal das rés. Contexto fático incontroverso a determinar a caracterização de evento de força maior (internação dos filhos do autor no dia do voo). Restituição integral devida. Consumidor que deve ser poupado de imputações recíprocas de culpa entre os integrantes da cadeia de fornecimento, solidariamente obrigados, sob pena de fragilização do sistema protetivo engendrado pelo CDC. Questão a ser equacionada no âmbito interno da solidariedade obrigacional. Reconhecimento do abuso incorrido, pela retenção injustificada de parte do valor de reembolso devido ao autor, a contrastar com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano material devido. Dano moral igualmente configurado, na perspectiva da teoria do desvio produtivo do consumidor, presente hipótese de perenização de problema de fácil solução. Quantum indenizatório adequado às peculiaridades da situação fática, observados os princípios da razoabilidade da proporcionalidade, à consideração do duplo escopo, compensatório/dissuasório da reparação. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
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144 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário. Intempestividade de recurso. Força maior não comprovada. Pedido de devolução do prazo. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. A alegação da agravante de que resta caracterizada a força maior, nos termos do CPC/1973, art. 507, apta a ensejar o afastamento da intempestividade de seu recurso, devido à doença grave de seu patrono, não se mostra suficiente para a devolução do prazo recursal. Isso porque, o fato de o advogado da parte se encontrar de atestado médico não constitui, por si só, hipótese de justa causa. Ademais, não ficou comprovado que seu problema de saúde o impediu de praticar o ato ou de constituir mandatário para tanto. ... ()
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145 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SHOW CANCELADO - CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS - FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS INDIRETOS - DANOS MORAIS. I-
Deve ser mantida a decisão que determinou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais à autora. II- As condições meteorológicas nas datas de eventos ao ar livre constituem risco inerente ao desenvolvimento da atividade desenvolvida pela sociedade empresária, de forma que não está configurada hipótese de força maior, mas sim de fortuito interno. III- Os gastos dispendidos com o objetivo de viabilizar o comparecimento ao evento também devem ser ressarcidos. IV- O valor da indenização pelo dano moral arbitrado em primeira instância é apto a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido e desestimular por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... ()
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146 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.VMAIO DE 2024. MUNICÍPIO DE GRAMADO XAVIER. DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORÇA MAIOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica por período superior ao estabelecido na Resolução 1.000/2021 da ANEEL. ... ()
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147 - STJ. Processual civil. Administrativo. Advocacia-Geral da União. Greve. Recurso intempestivo. Pedido de devolução de prazo indeferido. Motivo de força maior não configurado. Arts. 265, V, e 507 do CPC.
1 - A Corte Especial do STJ, na sessão do dia 13.3.2008, ao apreciar pedido de suspensão de prazos processuais em virtude de greve dos Advogados Públicos da União, entendeu que o movimento paredista então deflagrado não constituía motivo de força maior apto a suspender os prazos, nos termos dos arts. 265, V, e 507 do CPC.... ()
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148 - STJ. Processual civil. Administrativo. Advocacia-Geral da União. Greve. Recurso intempestivo. Pedido de devolução de prazo indeferido. Motivo de força maior não configurado. Arts. 265, V, e 507 do CPC.
1 - A Corte Especial do STJ, na sessão do dia 13.3.2008, ao apreciar pedido de suspensão de prazos processuais em virtude de greve dos Advogados Públicos da União, entendeu que o movimento paredista então deflagrado não constituía motivo de força maior apto a suspender os prazos, nos termos dos arts. 265, V, e 507 do CPC.... ()
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149 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Atraso na entrega do imóvel. Tribunal a quo entendeu pela ausência de caso fortuito ou força maior. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal estadual, à luz dos elementos probatórios existentes no autos, concluiu que não foi comprovado o caso fortuito ou a força maior para fundamentar o atraso na entrega do imóvel. Pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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150 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Hipermercado e shopping center. Assalto à mão armada iniciado dentro de estacionamento coberto de hipermercado. Tentativa de estupro. Morte da vítima ocorrida fora do estabelecimento, em ato contínuo. Relação de consumo caracterizada. Fato do serviço. Força maior. Inaplicabilidade da excludente na hipótese. CDC, art. 14. CCB, art. 1.058, parágrafo único.
«Por ser a prestação de segurança e o risco ínsitos à atividade dos hipermercados e shoppings certers, a responsabilidade civil desses por danos causados aos bens ou à integridade física do consumidor não admite a excludente de força maior derivada de assalto à mão arma ou qualquer outro meio irresistível de violência.... ()
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