Jurisprudência sobre
forca maior
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351 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Atraso de voo. Evidente desconforto e aflição sofridos pelo passageiro. Ausência de prova de força maior. Responsabilidade objetiva do transportador. Indenização devida. Valor indenizatório corretamente fixado. Recurso não provido.
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352 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. FORTES CHUVAS OCORRIDAS NO ESTADO. JANEIRO DE 2024. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL.
1. Trata-se de ação em que busca a parte autora ver-se indenizada em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica ocorrida no dia 16/01/2024 em seu imóvel rural, perdurando por 7 dias, o que causou graves prejuízos, especialmente por se tratar de pessoa quem estava acamada, em recuperação de cirurgia vascular. ... ()
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353 - STJ. Recurso especial. Civil. Direito de vizinhança. Omissões. Ausência. Força maior. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano material. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Uso nocivo da propriedade. Responsabilidade civil objetiva.
1 - Ação condenatória, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 5/7/2023 e concluso ao gabinete em 16/2/2024. ... ()
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354 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Área de risco (Complexo do Alemão). Força maior. Perdas e danos. Dano moral não caracterizado. CPC/1973, art. 461, § 1º. CDC, art. 14, § 3º, II. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 393, e parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X.
«Se a linha resulta inativa por ato exclusivamente de terceiro, a impossibilitar a prestação do serviço pela concessionária, o assinante faz jus à conversão da obrigação em perdas e danos (CPC, art. 461, § 1º), não, porém, à compensação de dano moral, pois entre a atuação da prestadora e a interrupção forçada do serviço não há nexo de causalidade (CDC, art. 14, § 3º, II). Hipótese que não configura força maior, à vista do art. 393 e seu parágrafo único do CCB/2002. Parcial provimento do primeiro recurso, prejudicado o segundo, que almejava a majoração da verba reparatória de dano moral.... ()
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355 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Caso fortuito ou força maior. Reconhecimento na instância de origem. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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356 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Juntada de documentos após a impugnação em processo administrativo fiscal. Ocorrência de força maior não demonstrada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7 /STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - Incide a Súmula 283/STF (STF), por analogia, quando a parte deixa de impugnar, nas razões recursais, fundamento autônomo do acórdão recorrido.... ()
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357 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - Autora que adquiriu imóvel junto à ré, porém houve atraso em sua entrega - Alegação de caso fortuito/força maior, em decorrência da superveniência da pandemia da COVID-19 - Construção civil considerada serviço essencial e que não sofreu significativas restrições durante a quarentena - Fortuito interno - Incidência da Súmula 161/TJSP - Multa contratual devida Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA - Autora que adquiriu imóvel junto à ré, porém houve atraso em sua entrega - Alegação de caso fortuito/força maior, em decorrência da superveniência da pandemia da COVID-19 - Construção civil considerada serviço essencial e que não sofreu significativas restrições durante a quarentena - Fortuito interno - Incidência da Súmula 161/TJSP - Multa contratual devida pela ré - Recurso não provido.
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358 - TJSP. Recurso inominado da parte requerida - Ação para remarcação de viagem ante a pandemia COVID-19 - Sentença - julgado parcialmente procedente - Relação de consumo caracterizada - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Responsabilidade das rés, respondendo solidariamente perante o consumidor - Situação de imprevisão e força maior, por conta da pandemia da COVID-19 - Possibilidade de remarcar Ementa: Recurso inominado da parte requerida - Ação para remarcação de viagem ante a pandemia COVID-19 - Sentença - julgado parcialmente procedente - Relação de consumo caracterizada - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Responsabilidade das rés, respondendo solidariamente perante o consumidor - Situação de imprevisão e força maior, por conta da pandemia da COVID-19 - Possibilidade de remarcar a viagem turística, em razão da pandemia - Prazo delimitado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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359 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Recorrente vítima de roubo. Sequestro relâmpago. Fato ocorrido fora da agência bancária. Excludente de responsabilidade à vista de motivo de força maior. Pretensão de restituição dos valores julgada improcedente. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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360 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Passageiro atingido dentro do transporte coletivo por pedra arremessada da rua por pedestre. Culpa de prepostos da ré não demonstrada. Força maior, que afasta a responsabilidade objetiva. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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361 - TJSP. Prova. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Fatos novos suscitados em sede de apelação. Ausente motivo de força maior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso provido em parte.
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362 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Prejuízos causados por enchentes ocorridas após a realização de obras de duplicação de rodovia. Inexistência de nexo causal. Excessiva precipitação pluviométrica. Ocorrência de força maior. Caracterização. Indenização indevida. Recurso provido.
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363 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Prejuízos causados por enchentes ocorridas após a realização de obras de duplicação de rodovia. Inexistência de nexo causal. Excessiva precipitação pluviométrica. Ocorrência de força maior. Caracterização. Indenização indevida. Recurso provido.
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364 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Pagamento indevido de cheque fraudado. Responsabilidade objetiva pelo fato do serviço configurada. Alegação de culpa de terceiros, caso fortuito e força maior. Escusa que não lhe aproveita. Indenização devida. Recurso não provido.
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365 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DA AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA MÉDICA (FATO IMPREVISÍVEL - FORÇA MAIOR). SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO, DEVENDO O FEITO PROSSEGUIR COM REGULARIDADE NA ORIGEM.
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366 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Alegada justa causa. Atestado médico. Força maior não comprovada. Pedido de devolução de prazo. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«I. É assente, nesta Corte, o entendimento de que «a alegação da agravante de que resta caracterizada a força maior, nos termos do CPC, art. 507, apta a ensejar o afastamento da intempestividade de seu recurso, devido à doença grave de seu patrono, não se mostra suficiente para a devolução do prazo recursal. Isso porque, o fato de o advogado da parte se encontrar de atestado médico não constitui, por si só, hipótese de justa causa. Ademais, não ficou comprovado que seu problema de saúde o impediu de praticar o ato ou de constituir mandatário para tanto. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que somente se configura força maior quando demonstrada a absoluta impossibilidade de o patrono da parte exercer a profissão ou substabelecer o mandato (STJ, AgRg no AREsp 645.111/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/08/2015). Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp 512.193/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 03/06/2015; STJ, AgRg no AREsp 682.574/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 17/06/2015. ... ()
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367 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Assalto nas dependências de shopping center. Vítima atingida por projétil de arma de fogo. Força maior. Inexistência. Valor dos danos morais/estéticos. Razoabilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é dever de estabelecimentos como shopping centers zelar pela segurança de seu ambiente, de modo que não há falar em força maior para eximi-los da responsabilidade civil decorrente de roubos violentos. Precedentes. ... ()
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368 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. 1. Prestadora de serviço público. Transporte de passageiros. Prescrição quinquenal. Precedentes. 2. Caso fortuito ou força maior. Inexistência constatada pelo acórdão recorrido. Infirmar tais conclusões. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - Segundo entendimento do STJ, «o prazo de prescrição das ações indenizatórias movidas em desfavor de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos de transporte é quinquenal, consoante o disposto na Lei 9.494/1997, art. 1º-C. (REsp Acórdão/STJ, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 10/6/2015). ... ()
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369 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Transporte de bens. Furto. Averbação prévia do bem furtado ao contrato. Ausência. Exigência, entretanto, não estabelecida no contrato. Transporte interrompido por motivo de força maior. Agravamento do risco inexistente. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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370 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Tumulto em estação do Metrô causado por passageiros. Pânico. Passageiros feridos. Socorro devidamente prestado. Responsabilidade objetiva da ré elidida pela força maior. Indenização por danos morais e materiais. Descabimento. Recurso não provido.
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371 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Morte de passageiro. Queda da composição. Porta aberta. Responsabilidade objetiva. Falta de prova da culpa exclusiva da vítima ou da existência de caso fortuito ou força maior. Indenização devida. Recurso principal parcialmente provido.
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372 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de mercadoria. Ação de cobrança regressiva. Roubo da carga segurada no depósito da empresa de transporte. Ocorrência de caso fortuito ou força maior. Ação criminosa inevitável. Responsabilidade da transportadora afastada. Recurso desprovido.
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373 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo causador do acidente objeto de roubo e conduzido pelo meliante. Força maior configurada. Rompimento do nexo causal. Inexistência de responsabilidade da proprietária do veículo. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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374 - STJ. Processual civil. Alegação de fato novo. Inovação em sede de apelação. Força maior não comprovada. Reexame. Prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta.
1 - A tese defendida no recurso especial demanda o revolvimento do contexto fático dos autos e desafia a Súmula 7/STJ. ... ()
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375 - STJ. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Assalto à mão armada. Força maior. Precedentes da corte.
«1.- A Segunda Seção desta Corte já decidiu que «constitui causa excludente da responsabilidade da empresa transportadora o fato inteiramente estranho ao transporte em si, como é o assalto ocorrido no interior do coletivo (REsp 435.865/RJ, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 12/05/2003) ... ()
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376 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. Beneficiário da justiça gratuita. Regularização da representação processual. Motivo de força maior. Comprovação tardia. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - A comprovação do motivo de força maior ou justa causa a justificar a prorrogação do prazo judicial conferido para a regularização dos vícios processuais deve ocorrer na primeira oportunidade que a parte tem de se manifestar nos autos. ... ()
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377 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de seguro. Roubo de carga. Indenização paga pela seguradora. Ação regressiva. Preposto da transportadora abordado por assaltante armado. Caso fortuito ou força maior configurado. Responsabilidade da transportadora afastada. Ação improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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378 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de carga. Roubo sob a ameaça de armas de fogo. Fato incontroverso. Ausência de culpa da transportadora. Evento inevitável que exclui o dever de indenizar, por se tratar de força maior. Recurso não provido.
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379 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Descumprimento do contrato. Responsabilidade objetiva da transportadora não elidida. Ausência de prova de força maior. Reparação moral devida. Redução, no entanto, do valor indenizatório fixado. Recurso provido em parte.
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380 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Força maior. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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381 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Sinistro. Caso fortuito ou força maior. Ausência. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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382 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTICA. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA A INDENIZAR A AUTORA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES, AUTORA E RÉ. A PRIMEIRA, PRETENDE A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A SEGUNDA, ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO ANALISAR A TESE DEFENSIVA DE FORÇA MAIOR E AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. NO MÉRITO, DEFENDE EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. DEMORA EM DEMASIA PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO INTERROMPIDO POR 72 HORAS. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA ALVEJADA PRESTIGIADA EM SUA TOTALIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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383 - STJ. Responsabilidade civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Tese de irresponsabilidade civil pela ocorrência do fato do príncipe, caso fortuito e força maior. Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Não configura violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal local encontra fundamentação suficiente para o perfeito e adequado julgamento da lide, pois não está o magistrado obrigado a enfrentar todo o rol de teses deduzido pela parte se a decisão expressa manifestação bastante para a sua manutenção. ... ()
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384 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do transportador. Ocorrência de força maior. Exclusão. Ação de regresso da seguradora contra o transportador. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 750 do CC/2002, podendo ser elidida tão somente pela ocorrência de força maior ou fortuito externo, isto é, estranho à organização da atividade. ... ()
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385 - TJPE. Direito processual civil e direito administrativo. Embargos de declaração. Concurso público. Prova de aptidão física. Força maior. Realização de segunda chamada. Julgamento pelo STF no regime de repercussão geral no re 630733/df. Validade das provas de segunda chamada realizadas até a data do julgamento do referido recurso. Adequação da matéria ao julgado do STF. CPC/1973, art. 543-B, parágrafo 3º. Embargos acolhidos. Decisão unânime.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário 630.733/DF, reconheceu, à luz do princípio da isonomia e de outros princípios que norteiam a atuação da Administração Pública, a repercussão geral da questão concernente à possibilidade de remarcação de teste de aptidão física para data diversa daquela estabelecida por edital de concurso público, em virtude de circunstância de força maior que atinja a higidez física do candidato, devidamente comprovada mediante documentação idônea, concluindo, quando do julgamento do mesmo, «pela inexistência de direito de candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia, e assegurou a validade das provas de segunda chamada realizadas até a data deste julgamento. ... ()
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386 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Caso fortuito ou força maior. Inexistência. Reexame de prova. Impossibilidade. Imóvel financiado pelo programa minha casa minha vida. Lucros cessantes. Presunção de prejuízo. Agravo interno não provido.
«1 - A discussão com relação à ocorrência de caso fortuito ou força maior, que acarretou a demora na entrega do imóvel, exige reexame de fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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387 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSBORDAMENTO DO RIO TAQUARI NO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO EM JULHO DE 2020. CICLONE EXTRATROPICAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. FORÇA MAIOR RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação indenizatória proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul, buscando reparação por danos morais decorrentes de alagamento da residência do autor, em julho de 2020, no município de São Jerônimo, próximo ao Rio Taquari. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. A parte autora recorreu requerendo a reforma da decisão. ... ()
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388 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSBORDAMENTO DO RIO TAQUARI NO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO EM JULHO DE 2020. CICLONE EXTRATROPICAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. FORÇA MAIOR RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação indenizatória proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul, buscando reparação por danos morais decorrentes de alagamento da residência do autor, em julho de 2020, no município de São Jerônimo, próximo ao Rio Taquari. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. A parte autora recorreu requerendo a reforma da decisão. ... ()
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389 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSBORDAMENTO DO RIO TAQUARI NO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO EM JULHO DE 2020. CICLONE EXTRATROPICAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. FORÇA MAIOR RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação indenizatória proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul, buscando reparação por danos morais decorrentes de alagamento da residência do autor, em julho de 2020, no município de São Jerônimo, próximo ao Rio Taquari. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. A parte autora recorreu requerendo a reforma da decisão. ... ()
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390 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSBORDAMENTO DO RIO TAQUARI NO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO EM JULHO DE 2020. CICLONE EXTRATROPICAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. FORÇA MAIOR RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação indenizatória proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul, buscando reparação por danos morais decorrentes de alagamento da residência do autor, em julho de 2020, no município de São Jerônimo, próximo ao Rio Taquari. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. A parte autora recorreu requerendo a reforma da decisão. ... ()
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391 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSBORDAMENTO DO RIO TAQUARI NO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO EM JULHO DE 2020. CICLONE EXTRATROPICAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. FORÇA MAIOR RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação indenizatória proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul, buscando reparação por danos morais decorrentes de alagamento da residência do autor, em julho de 2020, no município de São Jerônimo, próximo ao Rio Taquari. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. A parte autora recorreu requerendo a reforma da decisão. ... ()
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392 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSBORDAMENTO DO RIO TAQUARI NO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO EM JULHO DE 2020. CICLONE EXTRATROPICAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. FORÇA MAIOR RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação indenizatória proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul, buscando reparação por danos morais decorrentes de alagamento da residência do autor, em julho de 2020, no município de São Jerônimo, próximo ao Rio Taquari. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. A parte autora recorreu requerendo a reforma da decisão. ... ()
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393 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSBORDAMENTO DO RIO TAQUARI NO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO EM JULHO DE 2020. CICLONE EXTRATROPICAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. FORÇA MAIOR RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação indenizatória proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul, buscando reparação por danos morais decorrentes de alagamento da residência do autor, em julho de 2020, no município de São Jerônimo, próximo ao Rio Taquari. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. A parte autora recorreu requerendo a reforma da decisão. ... ()
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394 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSBORDAMENTO DO RIO TAQUARI NO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO EM JULHO DE 2020. CICLONE EXTRATROPICAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. FORÇA MAIOR RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação indenizatória proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul, buscando reparação por danos morais decorrentes de alagamento da residência do autor, em julho de 2020, no município de São Jerônimo, próximo ao Rio Taquari. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. A parte autora recorreu requerendo a reforma da decisão. ... ()
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395 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSBORDAMENTO DO RIO TAQUARI NO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO EM JULHO DE 2020. CICLONE EXTRATROPICAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. FORÇA MAIOR RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação indenizatória proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul, buscando reparação por danos morais decorrentes de alagamento da residência do autor, em julho de 2020, no município de São Jerônimo, próximo ao Rio Taquari. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. A parte autora recorreu requerendo a reforma da decisão. ... ()
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396 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSBORDAMENTO DO RIO TAQUARI NO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO EM JULHO DE 2020. CICLONE EXTRATROPICAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. FORÇA MAIOR RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação indenizatória proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul, buscando reparação por danos morais decorrentes de alagamento da residência do autor, em julho de 2020, no município de São Jerônimo, próximo ao Rio Taquari. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. A parte autora recorreu requerendo a reforma da decisão. ... ()
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397 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSBORDAMENTO DO RIO TAQUARI NO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO EM JULHO DE 2020. CICLONE EXTRATROPICAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. FORÇA MAIOR RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação indenizatória proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul, buscando reparação por danos morais decorrentes de alagamento da residência do autor, em julho de 2020, no município de São Jerônimo, próximo ao Rio Taquari. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. A parte autora recorreu requerendo a reforma da decisão. ... ()
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398 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSBORDAMENTO DO RIO TAQUARI NO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO EM JULHO DE 2020. CICLONE EXTRATROPICAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. FORÇA MAIOR RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação indenizatória proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul, buscando reparação por danos morais decorrentes de alagamento da residência do autor, em julho de 2020, no município de São Jerônimo, próximo ao Rio Taquari. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. A parte autora recorreu requerendo a reforma da decisão. ... ()
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399 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSBORDAMENTO DO RIO TAQUARI NO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO EM JULHO DE 2020. CICLONE EXTRATROPICAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. FORÇA MAIOR RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação indenizatória proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul, buscando reparação por danos morais decorrentes de alagamento da residência do autor, em julho de 2020, no município de São Jerônimo, próximo ao Rio Taquari. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. A parte autora recorreu requerendo a reforma da decisão. ... ()
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400 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSBORDAMENTO DO RIO TAQUARI NO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO EM JULHO DE 2020. CICLONE EXTRATROPICAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. FORÇA MAIOR RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação indenizatória proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul, buscando reparação por danos morais decorrentes de alagamento da residência do autor, em julho de 2020, no município de São Jerônimo, próximo ao Rio Taquari. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. A parte autora recorreu requerendo a reforma da decisão. ... ()
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