Jurisprudência sobre
forca maior

401 - TJMG. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. REDUÇÃO DO CONSUMO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. APLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE FORÇA MAIOR. SUSPENSÃO DE COBRANÇA MÍNIMA CONTRATADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido de ação de revisão de contrato ajuizada pelo Condomínio Contagem Bigshopping contra a CEMIG, visando ao pagamento da energia elétrica com base no consumo efetivo, em decorrência da redução das atividades comerciais durante a pandemia de Covid-19. ... (Continua)

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402 - TJRJ. Apelação cível. Intempestividade. Chuva forte. Justa causa ou motivo de força maior. Inexistência. Não conhecimento do recurso. CPC/2015, art. 1.004.

«1. O Apelo não merece ser conhecido, tendo em vista sua intempestividade. ... (Continua)

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403 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. FORÇA MAIOR. FACTUM PRINCIPIS . VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.... (Continua)

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404 - TARJ. Responsabilidade civil do condomínio. Automóvel de condômino amassado por pedaços de reboco que se desprenderam do edifício. Legitimidade passiva do condomínio. Desnecessidade de o autor provar que o prédio precisava de reparos. Responsabilidade presumida. Força maior não caracterizada pela simples ocorrência de temporal. Procedência. CCB, art. 1.528. (Cita doutrina).

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405 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por prática de ato de improbidade administrativa. Apelação protocolizada a destempo. Advogado doente. Pedido de restituição de prazo recursal. Impossibilidade. Justa causa ou força maior não comprovada. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Art. 8º, 2, «h, do pacto de são josé da costa rica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que somente se admite a alegação de justa causa ou força maior para fins de dilação do prazo recursal, quando demonstrado que a doença que acometeu o advogado o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. ... (Continua)

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406 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Furto de veículo em estacionamento da requerida. Ação indenizatória. Falta de fundamentação. Improcedência. Não comprovação dos fatos constitutivos do direito e existência de caso fortuito ou força maior. Incidência da súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme trecho da decisão recorrida colacionado no julgado monocrático, o Tribunal local fundamentou suficientemente a decisão. Logo, sem razão a agravante quando insiste na tese de falta de fundamentação.... (Continua)

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407 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente. Falha na prestação de serviço de transporte. Caso fortuito ou força maior. Necessidade de produção de provas. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial com decisão monocrática. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - O acolhimento da tese (existência de caso fortuito ou força maior) exigiria rever as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, o que é inviável em recurso especial, por implicar reexame das provas contidas nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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408 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento ajuizada pela seguradora. Roubo de carga. Força maior. Ausência de nexo causal entre o roubo e a conduta do agravado que adotou todas as medidas acautelatórias necessárias. Exclusão de responsabilidade da transportadora. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. O roubo de carga constitui força maior e exclui a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada, quando adotadas todas as cautelas necessárias para o transporte seguro da carga. ... (Continua)

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409 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega da obra. Caso fortuito e força maior. Reexame. Súmula 7/STJ. Dano moral. Configuração. Reexame. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Lucros cessantes. Presumidos. Precedentes. Agravo interno não provido.

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410 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. 16 DE JANEIRO DE 2024. MUNICÍPIO DE GUAÍBA/RS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE COMPROVADA. DECRETO MUNICIPAL QUE DECLAROU A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. FORÇA MAIOR CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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411 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REPARO POR RISCO À SEGURANÇA DE FUNCIONÁRIOS. ÁREA DE RISCO. FORÇA MAIOR. VIOLÊNCIA URBANA COMO FORTUITO EXTERNO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por prestadora de serviços de telecomunicações contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da suposta omissão no restabelecimento de serviço de internet após falha na conexão. A Apelante alega impossibilidade de realizar a manutenção devido ao alto risco à segurança de seus funcionários na área onde o serviço seria prestado, por conta da violência urbana. A Apelada, consumidora, argumenta que sofreu danos morais decorrentes da falha e da ausência de reparo do serviço. ... (Continua)

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412 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento. Ordem pública. Necessidade. Transportadora. Roubo. Força maior. Falta de cuidado. Reexame de provas.

«1. Para que se configure o prequestionamento a respeito de matéria ventilada em recurso especial, há que extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre a questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. ... (Continua)

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413 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Intempestividade. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Força maior. Não ocorrência. CPC/2015, art. 313.

«1 - A suspensão do fornecimento de energia elétrica em apenas alguns pontos da cidade não caracteriza justa causa para a não apresentação do recurso no prazo legal. ... (Continua)

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414 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Ação indenizatória. Existência de caso fortuito e força maior e revisão do valor da indenização por danos morais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Análise do dissídio prejudicada em decorrência da incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A defesa de prequestionamento apresentada neste agravo se mostra dissociada dos fundamentos da decisão monocrática, uma vez que tal óbice não foi apontado na decisão atacada.... (Continua)

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415 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Queda de energia ou sobretensão. Rede de energia elétrica. Dano ao equipamento. Nexo causal comprovado. Revisão. Reexame do contexto fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Caso fortuito ou força maior. Não reconhecimento. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido no sentido de que ficou comprovado o nexo causal de dano ao equipamento pela queda de energia ou sobretensão e de que não houve o reconhecimento de caso fortuito ou força maior exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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416 - TJSP. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Relação consumerista. Inversão do ônus da prova. Inexistência de caso fortuito ou de força maior. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Risco da atividade. Danos materiais e morais configurados. Desgastes que não podem ser considerados como mero aborrecimento. Valor da condenação com observância às funções punitiva e Ementa: Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Relação consumerista. Inversão do ônus da prova. Inexistência de caso fortuito ou de força maior. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Risco da atividade. Danos materiais e morais configurados. Desgastes que não podem ser considerados como mero aborrecimento. Valor da condenação com observância às funções punitiva e ressarcitória. Circunstâncias do caso concreto que impõem a manutenção do quantum. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido.

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417 - TJSP. Denunciação da lide. Seguro. Responsabilidade Civil. Contrato. Transporte. Roubo de carga. Arguição de caso fortuito ou de força maior. Inevitabilidade que se contrapõe a culpa do agente. Esta elide a configuração de caso fortuito. Jurisprudência pacifica no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que força maior afasta responsabilidade no contrato de seguro se tomadas as precauções e cautelas obrigatórias. Conduta desidiosa da transportadora verificada no caso concreto. Negligência impede configuração de caso fortuito. Transportadora responde pelo roubo das cargas. Lide secundária. Previsão contratual da necessidade de rastreamento via satélite ou escolta armada no transporte dos valores indicados nas notas fiscais. Cláusula contratual não cumprida. Isenção de responsabilidade da seguradora. Inversão da sucumbência na lide principal. Honorários fixados em 10% do valor da condenação, conforme o artigo 20, §3º do Código de Processo Civil. Sentença reformada. Recurso provido, com observação.

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418 - TJSP. Incêndio. Tentativa. Caracterização. Materialidade e autoria induvidosas. Prova oral confirma a responsabilidade. Crime que atingiu a incolumidade pública. Desclassificação para a forma culposa. Impossibilidade. Não comprovação de que a embriaguez tenha sido resultante de caso fortuito ou força maior. Majorante corretamente aplicada. Pena e regime adequadamente estabelecidos. Recurso improvido.

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419 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASSO SANTANA IGREJA QUEIMADA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO OSÓRIO, ENTRE OS DIAS 21/03/2024 ATÉ 04/04/2024. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. CICLONE EXTRATROPICAL. MARÇO DE 2024. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

1. A demandada, na qualidade de concessionária de serviço público essencial, tem o dever de fornecer energia elétrica de forma adequada, eficiente, segura e contínua (CDC, art. 22), respondendo objetivamente pelos danos que decorram de defeito na prestação do seu serviço. Incumbe à parte autora a demonstração da ocorrência do evento danoso, bem como do nexo de causalidade entre os danos e a alegada falha na prestação do serviço (arts. 37, §6º, da CF/88e 14, caput, do CDC) e a ré, por sua vez, comprovar ausência de defeito na prestação do serviço, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, do CDC, art. 14) ou, ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior (art. 393, do CC). ... (Continua)

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420 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535 inocorrente. Atraso de entrega das mercadorias. Força maior não comprovada. Aplicação de penalidades. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 07/STJ.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifesta-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. ... (Continua)

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421 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação de cobrança. Inadimplemento das mensalidades escolares incontroverso. Situação de dificuldade financeira enfrentada pela ré que não caracteriza caso fortuito ou força maior e, portanto, não autoriza a descaracterização da mora. Recurso improvido.

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422 - STJ. Tributário. Processo civil. Recurso especial fundado no CPC/1973. Lei 11.941/2009. Remissão. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Motivo de força maior. Comprovação.

«1 - O Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC/1973 quanto ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, interposto antes da entrada em vigor do CPC/2015. ... (Continua)

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423 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de restituição de quantia paga c/c indenização. Entrega de mercadoria não realizada. Caso fortuito ou força maior. Revisão. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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424 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional genérica. Súmula 284/STF. Existência de caso fortuito e força maior. Súmula 7/STJ. Necessidade de prova dos danos morais e existência de sucumbência recíproca. Improcedência. Razões recursais inaptas para impugnar a decisão monocrática. Agravo interno não conhecido.

«1 - Os argumentos recursais não impugnam os fundamentos da aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Recurso não conhecido nesses pontos. ... (Continua)

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425 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ALAGAMENTO EM 2023. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. FORÇA MAIOR CONFIGURADA. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

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426 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEFEITO DO SERVIÇO. DESABASTECIMENTOS INTERMITENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE PRESTAR O SERVIÇO ESSENCIAL DE FORMA CONTÍNUA (CDC, art. 22). CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCABIDA A ALTERAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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427 - TJSP. Contrato. Representação Comercial. Ação de cobrança. Rescisão unilateral injustificada. Não caracterização de força maior. Encerramento da empresa que não configura justa causa. Indenização pela rescisão imotivada e aviso prévio devidos. Recurso da autora provido em parte e adesivo da ré prejudicado.

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428 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículo. Danos causados na residência do autor. Veículo roubado à mão armada. Caso fortuito ou de força maior. Proprietário desapossado do bem. Omissão deste não verificada. Responsabilidade afastada. Indenização indevida. Recurso não provido.

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429 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Alimentos. Roubo sob a ameaça de armas de fogo. Fato incontroverso. Ausência de atribuição de culpa à transportadora apelante. Evento inevitável que exclui o dever de indenizar, por se tratar de força maior. Recurso provido.

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430 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Sobreestadia de «container («demurrage). Burocracia alfandegária. Força maior não caracterizada. Inocorrência de evento inevitável e irresistível. Inexistência de prova de que o valor cobrado esteja acima do preço de mercado. Abuso não demonstrado. Pedido julgado procedente. Recurso improvido.

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431 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Assalto à mão armada em estacionamento do banco réu. Responsabilidade configurada. Afastada alegação de caso fortuito ou força maior. Estacionamento que visa oferecer segurança aos usuários. Dever de indenizar configurado. Indenização mantida. Recurso provido em parte.

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432 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte. Morte do passageiro em virtude de assalto a mão armada em veículo da ré. Fato totalmente estranho ao serviço de transporte. Força maior. Causa excludente da responsabilidade do transportador. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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433 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Furto de numerário de cliente bancário no interior da agência. Ocorrência de falha na segurança. Inadmissibilidade da alegação de caso fortuito ou força maior. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Indenização de rigor. Recurso do banco não provido.

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434 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DO CONDUTOR - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS - EMBRIAGUEZ E IMPRUDÊNCIA COMPROVADAS - RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA - DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO MENSAL - QUANTUM MANTIDO.

A responsabilidade civil por acidente de trânsito decorre da comprovação de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. A exclusão da responsabilidade com fundamento em caso fortuito ou força maior exige demonstração de eventos inevitáveis ou imprevisíveis, o que não se presume. Indícios e provas documentais, como boletim de ocorrência e sinais comportamentais, podem caracterizar a embriaguez do condutor, em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a Resolução 432/2013 do CONTRAN. Os danos materiais devem ser comprovados por documentação suficiente, cabendo ao réu o ônus de impugnação específica, conforme CPC, art. 373, II. A pensão mensal em casos de dependência econômica é cumulável com benefício previdenciário, observando o princípio da reparação integral (CCB, art. 944). A fixação de indenização por danos morais deve considerar a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando enriquecimento sem causa.... (Continua)

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435 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS. DESCARGA ATMOSFÉRICA. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação manejada por seguradora contra sentença que julgou improcedente pedido indenizatório. Danos em aparelhos elétricos sofridos pelo segurado, em decorrência de variação de tensão alegadamente atribuída à concessionária de energia elétrica. ... (Continua)

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436 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. PERDA CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA EM AERONAVE. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. PROVA. AUSÊNCIA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO VALOR INDENIZATÓRIO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

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437 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Força maior e boa-fé contratual. Reexame in casu. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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438 - TRT3. Dificuldades financeiras. Força maior. Descabimento. Princípio da alteridade.

«Não prevalece a tese patronal, no sentido de que a empresa enfrenta problemas financeiros, para justificar a ausência de pagamento das verbas resilitórias ao empregado, pois o princípio da alteridade, consubstanciado no art. 2º, do diploma celetista, veda a transferência dos riscos da atividade econômica ao empregado. A assunção dos riscos do empreendimento é do empregador, sendo certo que as dificuldades econômicas das recorrentes não são oponíveis ao trabalhador, sob pena de violação do princípio da alteridade.... (Continua)

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439 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Serviço bancário. Falha na prestação do serviço. Segurança. Assalto no interior de caixa eletrônico. Indenização devida. Alegação de ausência de comprovação de ato ilícito, bem como existência de caso fortuito ou força maior. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

«1.- No caso concreto, o Tribunal de origem, no julgamento do recurso de apelação manejado pelo Banco ora Recorrente, após análise do autos, teve o mesmo entendimento da julgadora singular, concluindo que o assalto ocorreu na porta do recinto da instituição financeira, ora agravada, restando patente o dever de indenizar, entendendo ainda pela não caracterização de caso fortuito ou força maior. ... (Continua)

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440 - TJSP. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. GREVE GERAL. FORÇA MAIOR. OCORRÊNCIA.

Contexto probatório a demonstrar que o atraso/cancelamento do voo decorreu de greve geral que atingiu os aeroportos no país de destino da viagem, amplamente noticiada por veículos de imprensa. Inexistência de falha na prestação dos serviços. DANO MORAL. Não ocorrência. Situação vivenciada pelos autores que, embora desagradável, não extrapolou os limites do mero aborrecimento. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

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441 - 2TACSP. Locação. Bem móvel. Roubo. Caso fortuito. Força maior. Retro escavadeira. Irresponsabilidade do locatário. Inteligência do art. 1.058, «caput, do CCB/1916. Pedido improcedente. Equiparação a extravio. Inadmissibilidade. Conceitos diferentes.

«Nos termos do art. 1.058, «caput, do Código Civil de 1.916, o locatário de bem móvel - retro escavadeira -, não responde perante o locador em caso de roubo, exceto expressa previsão contratual, não se podendo equipará-lo ao extravio, por tratar-se de conceitos distintos.... (Continua)

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442 - TJSP. RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VOO - FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS REGULARMENTE RECONHECIDOS, QUE DEVEM SER AJUSTADOS AO QUANTUM DEMANDADO NA INICIAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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443 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Sentença de improcedência. Condições meteorológicas desfavoráveis. Força maior. Excludente de responsabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252 do RITJSP. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.

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444 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Não ocorrência de caso fortuito ou força maior. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Revisão do valor da indenização. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No presente caso, a convicção a que chegou o acórdão em relação à não ocorrência de caso fortuito ou força maior decorreu da análise de elementos fáticos- probatórios dos autos, de modo que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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445 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Greve dos procuradores federais. Suspensão dos prazos recursais. Ausência de força maior. Impossibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial. Competência do STF. Arts. 131, 132 e 188, § 1o do CPC. Inovação. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento firmado pelo Tribunal a quo de que a deflagração do movimento grevista por membros integrantes das Procuradorias da União, não tem o condão de caracterizar, por si só, motivo de força maior que autorize a suspensão dos prazos processuais, está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes.... (Continua)

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446 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Motivo de força maior. Não caracterização. Lei de organização judiciária. Lei local. Súmula 280/STF. Não provimento.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

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447 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Incêndio provocado por raio. Descarga atmosférica que não passou pela rede de distribuição de energia elétrica da concessionária requerida. Força maior caracterizada. Inexistência de obrigação de indenizar. Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação indenizatória.

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448 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Transportadora que foi roubada por três vezes. Caso fortuito ou força maior caracterizado na primeira ocorrência. Assunção do risco nas demais, displicência com a segurança da carga. Responsabilidade da transportadora. Indenização devida nestas hipóteses. Recurso parcialmente provido.

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449 - TJSP. Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Furto de veículo no estacionamento de supermercado. Responsabilidade do estabelecimento comercial que decorre da mera disponibilização do serviço. Aplicação da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Recursos improvidos, com observação.

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450 - TJSP. Responsabilidade civil. Veículo furtado. Bem deixado com manobrista. Pagamento de indenização pela seguradora. Pedido de reembolso contra o restaurante onde deixado o carro. Cabimento. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Situação de perigo previsível. Indenização devida pelo estabelecimento comercial. Recursos não providos.

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