(DOC. VP 151.7890.8002.9600)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Motivo de força maior. Não caracterização. Lei de organização judiciária. Lei local. Súmula 280/STF. Não provimento.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de quinze dias previsto no CPC/1973, art. 508. 3. «De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível afastar a intempestividade de recurso judicial quando o advogado junta documento que atesta a im

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