(DOC. VP 497.0974.1760.1777)

TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. PERDA CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA EM AERONAVE. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. PROVA. AUSÊNCIA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO VALOR INDENIZATÓRIO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da parte requerida pelo atraso do voo e perda da conexão; e (ii) saber se é cabível a reparação por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Vige no sistema jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, razão pela qual, pode a pa

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