Jurisprudência sobre
forca maior
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501 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. PONTE DOS BOIADEIROS. TOMBAMENTO MUNICIPAL. OMISSÃO PROLONGADA NA PRESERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. MULTAS E INDENIZAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que, em ação civil pública, condenou o ente público à adoção de medidas preservacionistas e ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais coletivos relativos à destruição de bem tombado como patrimônio histórico municipal. A sentença também impôs obrigações de fazer, como a limpeza e recuperação da ponte, edificação de memorial e complementação do dossiê de tombamento, sob pena de multas. ... ()
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502 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega. Não ocorrência de caso fortuito ou força maior. Responsabilidade da promitente vendedora. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Honorários advocatícios. Arbitramento. Agravo interno desprovido.
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503 - TJSP. Recurso inominado. Transporte aéreo. Cancelamento de voo por conta do mau tempo. Força maior e/ou fortuito externo caracterizados. Elementos de quebra de nexo de causalidade (excludente de responsabilidade civil). Danos morais indevidos. Ausência de má prestação de serviço. Recurso provido.
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504 - TJSP. Ação indenizatória. Atraso de voo doméstico. Problemas técnicos verificados na aeronave. Não demonstração. Chegada ao destino 05 horas depois do horário inicialmente programado. Não demonstração da ocorrência de caso fortuito ou força maior. Responsabilidade configurada. Danos morais caracterizados. Recurso parcialmente provido
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505 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA EM 2023. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. FORÇA MAIOR CONFIGURADA. ÍNDICES PLUVIOMÉTRICOS ANORMAIS. PASSAGEM DE CICLONE EXTRATROPICAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... ()
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506 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. ESCOAMENTO NATURAL DE ÁGUAS PLUVIAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1.Para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). ... ()
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507 - STJ. Responsabilidade civil. Banco. Roubo praticado por funcionário de estabelecimento bancário que vitimou outro empregado. Caso fortuito ou força maior afastados. Legitimidade passiva. Banco BANERJ. Precedentes do STJ. Dano moral. Valor. Controle pelo STJ. CCB, art. 1.058.
«O banco é responsável civilmente pelo assalto praticado por seu funcionário contra outro colega de trabalho, durante o horário de expediente da vítima, que exercia atividade perigosa, sem que fossem tomadas quaisquer providências para minimizar o risco.... ()
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508 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALAGAMENTO OCORRIDO EM 2023. FORÇA MAIOR CONFIGURADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.
RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ... ()
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509 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO E DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 434. PRECEDENTES. MÉRITO. OFENSAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIOU UM DESENTENDIMENTO GENERALIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA FIDEDIGNA DE QUE APENAS A RÉ XINGOU E AGREDIU A AUTORA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Não pode ser considerado, para o julgamento recursal, documento juntado aos autos após a prolação da sentença, salvo se referir-se a fato novo ou se restar demonstrada força maior impeditiva da exibição oportuna. ... ()
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510 - TJSP. Transporte aéreo nacional - Indenização por danos materiais e morais - Cancelamento e Atraso de voo - Responsabilidade objetiva - arts. 14 do CDC e 927, parágrafo único, do Código Civil - Falha na prestação de serviços evidenciada - Não demonstração de caso fortuito ou força maior - arts. 734 e 737, ambos do Código Civil - Alegação defensiva acerca da necessidade de manutenção emergencial de aeronave - Não reconhecimento - Companhia aérea que não comprovou hipótese de caso fortuito ou força maior - art. 373, II do CPC - Danos materiais - Comprovação - Reembolso da quantia relativa à diferença da locação de veículo - Reconhecimento - Danos morais - Inocorrência - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral - Dano in re ipsa - Não caracterização - Precedentes - Necessidade de prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Inobservância ao CPC, art. 373, I - Pretensão afastada - Sucumbência recíproca.
Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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511 - TJSP. Transporte aéreo nacional - Indenização por danos morais - Cancelamento e Atraso de voo - Responsabilidade objetiva - arts. 14 do CDC e 927, parágrafo único, do Código Civil - Falha na prestação de serviços evidenciada - Não demonstração de caso fortuito ou força maior - arts. 734 e 737, ambos do Código Civil - Companhia aérea que não comprovou hipótese de caso fortuito ou força maior - art. 373, II do CPC - Limites da impugnação - Majoração da indenização por danos morais - Impossibilidade - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral - Dano in re ipsa - Não caracterização - Precedentes - Necessidade de prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Inobservância ao CPC, art. 373, I - Observância da vedação à «reformatio in pejus - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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512 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESCISÃO POR FORÇA MAIOR. ÓBICES DAS Súmula 126/TST. Súmula 297/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Situação em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema «Força Maior, em razão dos óbices constantes das Súmula 126/TST e Súmula 297/TST. A parte Agravante, no entanto, não investe contra os óbices processuais apontados, limitando-se a reprisar as violações e argumentos ventilados no recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... ()
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513 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Trâmite regular do feito. Vários réus. Pandemia da covid-19. Força maior. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo desprovido.
1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto e a forma de condução do feito pelo Estado- juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. ... ()
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514 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Dirpf. Documentos comprobatórios do pagamento de débito alimentar. Juntada tardia. Ausência de força maior.
«1. É farta a jurisprudência desta Casa no sentido de que os arts. 397, 462 e 517, do CPC/1973, não permitem a juntada de documentos antigos na apelação, salvo se comprovado motivo de força maior que impediu a juntada anterior. Precedentes: REsp. 1.197.330/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 21/05/2013; AgRg no AREsp 447.165 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/04/2014; AgRg no REsp 1.346.610 / MS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 23/04/2013; AgRg no AREsp 203210 / MS, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 20/11/2012; AgRg no AREsp 294057 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 19/09/2013; AgRg no AREsp 39819 / MT, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 26/02/2013; RMS 28487 / GO, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 10/03/2009. ... ()
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515 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Lotes. Ação de obrigação de fazer. Fixação de prazo razoável para a execução dos serviços de pavimentação asfáltica do empreendimento. Cabimento. Ausência de demonstração, pela requerida, de que a inconclusão da obra teria se dado por motivo de força maior. Recurso improvido.
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516 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Ação regressiva. Roubo de mercadoria, mediante emprego de arma e sequestro dos motoristas. Fato previsível, que não elide a ocorrência de força maior. Improcedência da demanda. Possibilidade, no entanto, de propositura de regressiva contra o Estado, responsável pela segurança pública. Recurso não provido.
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517 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do fornecimento por mais de vinte e quatro horas. Força maior alegada por eventual queda de árvore. Tese desmentida por provas. Prejuízos causados comprovados por notas fiscais. Ressarcimento devido. Recurso provido em parte.
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518 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Erro médico. Procedimento cirúrgico realizado em hospital público. Laqueadura. Gravidez indesejada. Médico que adotou todos os procedimentos adequados e esperados durante o ato cirúrgico. Gravidez que pode ser qualificada como caso fortuito ou força maior. Indenização indevida. Recurso não provido.
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519 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte rodoviário de carga. Roubo de mercadoria. Sub-rogação da seguradora. Ausência de cláusula que exigisse escolta ou outro meio de prevenção contra o roubo na apólice de seguro. Fato incontroverso. Responsabilidade objetiva. Não ocorrência. Força maior caracterizada. Indenização devida. Recurso improvido.
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520 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Residência da autora invadida por veiculo levado por enxurrada. Casa invadida pelas águas pluviais. Chuvas excepcionais que atingiram a região. Excludente de REsponsabilidade fundada na ocorrência de força maior e caso fortuito. Direito a indenização não comprovado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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521 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços de transporte. Acidente de veículo coletivo da ré. Responsabilidade objetiva do transportador. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Culpa exclusiva da vítima não comprovada. Indenização devida. Danos materiais, entretanto, não comprovados, sobretudo no que REspeita ao nexo causal. Recurso parcialmente provido.
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522 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega. Mora incontroversa, ultrapassado o prazo de carência. Ausência de caso fortuito ou força maior. Riscos do próprio negócio que não podem ser repassados ao consumidor. Dano material «in re ipsa. Decisão mantida. Recurso improvido.
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523 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. ROUBO A MÃO ARMADA. FORÇA MAIOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1.O STJ consolidou o entendimento de que a ocorrência de roubo no trajeto do transporte de coisas afasta a responsabilidade civil do transportador pelo reconhecimento de fortuito externo. ... ()
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524 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Excludentes de responsabilidade. Caso fortuito e força maior. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Indenização pela privação do uso do bem. Programa minha casa, minha vida (pmcmv). Súmula 83/STJ. Não provimento do agravo.
«1 - Consoante a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o reconhecimento de caso fortuito ou força maior no caso de atraso da entrega do imóvel demanda o reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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525 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO CONTRATUAL. FORÇA MAIOR. PANDEMIA DO COVID-19. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre o reconhecimento da nulidade da rescisão contratual fundada em força maior, caracterizada, segundo a empresa, pelos impactos negativos causados pela pandemia do coronavírus na economia. 2. Por se tratar de questão nova e relevante, na medida em que relacionada com os efeitos da pandemia do coronavírus, reconhece-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 3. No caso, ficou delimitado no v. acórdão regional que, além de não ter havido extinção da empresa, não podendo a alegada dificuldade financeira atrair a aplicação dos arts. 501 e seguintes da CLT, a própria preposta da empresa admitiu que o motivo de força maior foi apenas um artifício para se livrar de parte dos encargos rescisórios devidos à autora, que era a empregada que recebia o maior salário do restaurante. 4. Nos termos da jurisprudência que vem sendo firmada no âmbito desta Corte Superior, é inviável que se acolha arguição de força maior como justificativa para rescindir o contrato de trabalho em relação à empresa que não fora extinta, frente ao disposto pelos arts. 501, caput e § 2º, e 502 da CLT. 5. Este Relator, inclusive, quando integrante da c. 3ª Turma, já manifestou, em caso análogo, o entendimento de que os normativos editados pelo governo federal para o enfrentamento da crise mundial, notadamente as caducas Medida Provisória 927/1920 e 928/20 e da Medida Provisória 936/20, esta convertida na Lei 14.020/20, promoveram a flexibilização temporária em pontos sensíveis da legislação trabalhista, mas não com o intuito de autorizar rescisões contratuais ou a mera supressão de direitos de forma unilateral e temerária por parte do empregador e, sim, de proporcionar meios mais céleres e menos burocráticos, prestigiando o diálogo e o bom senso, para garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e, por consequência, preservar o pleno emprego e a renda do trabalhador (AIRR-410-68.2020.5.07.0024, DEJT 11/02/2022. 6. Dessa forma, como a decisão regional se ajusta ao entendimento que vem se firmando nesta Corte Superior, não há justificativa para o processamento do recurso. Incidência da Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. CARGO DE GERÊNCIA. CLT, art. 62, II. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A matéria não foi dirimida sob o enfoque do CLT, art. 62, II, não estando devidamente prequestionada, no particular. Inviável, portanto, é a análise da transcendência do recurso de revista pelas vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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526 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Promessa de compra e venda. Terreno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Adimplemento substancial. Caso fortuito ou força maior. Promessa de fato de terceiro. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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527 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Acidente de trânsito. Buraco (voçoroca) causado por erosão pluvial. Caso fortuito e força maior não caracterizado na hipótese. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 1.058, parágrafo único. CCB/2002, art. 393, parágrafo único.
«Segundo o acórdão recorrido, a existência da voçoroca e sua potencialidade lesiva era de «conhecimento comum, o que afasta a possibilidade de eximir-se o Município sob a alegativa de caso fortuito e força maior, já que essas excludentes do dever de indenizar pressupõem o elemento «imprevisibilidade. ... ()
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528 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Assalto nas dependências de shopping center. Força maior. Inexistência. Jurisprudência. Alegação de exorbitância do valor indenizatório. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não provido.
«1 - Na hipótese, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que «é dever de estabelecimentos como shoppings centers e hipermercados zelar pela segurança de seu ambiente, de modo que não se há falar em força maior para eximi-los da responsabilidade civil decorrente de assaltos violentos aos consumidores. Precedentes. ... ()
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529 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Cancelamento do voo e atraso de aproximadamente 10 horas. Problema operacional que não se enquadra na definição de caso fortuito/força maior. Danos morais configurados. Indenização devida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido
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530 - TRT3. Audiência. Ausência. Força maior / caso fortuito. Ausência do reclamante à audiência de instrução. Justificativa apresentada oportunamente. Aplicação do parágrafo único do CLT, art. 844.
«A justificativa pela ausência do reclamante à audiência apresentada oportunamente, quando relevantes os motivos, enseja a nulidade da sentença que acolheu a confissão ficta do autor, a fim de que nova audiência de instrução seja designada, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 844.... ()
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531 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de financiamento realizado por terceiro em nome do autor. Fraude caracterizada. Indenização devida. Fato que decorre de sua atividade de risco. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Não configuração de caso fortuito ou força maior. Dano caracterizado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.
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532 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupções no serviço. Fato que causou prejuízos materiais à indústria, conforme provas. Motivo de força maior não demonstrado. Responsabilidade objetiva da prestadora. Indenização devida. Valor a ser apurado em execução, mediante arbitramento contábil. Ação indenizatória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.
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533 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE CAUSADO PELA PRESENÇA DE CAVALOS NA ESTRADA EXISTENTE NA LOCALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DOS ANIMAIS. ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL. FATO DA COISA. EXCLUDENTES NÃO COMPROVADAS PELO RÉU (CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO). DANOS MATERIAIS. Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE CAUSADO PELA PRESENÇA DE CAVALOS NA ESTRADA EXISTENTE NA LOCALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DOS ANIMAIS. ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL. FATO DA COISA. EXCLUDENTES NÃO COMPROVADAS PELO RÉU (CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO). DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FRANQUIA PARA ACIONAR O SEGURO PARA O CONSERTO DO VEÍCULO. CABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.
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534 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE REPASSES FINANCEIROS - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - FORÇA MAIOR - INCORRÊNCIA. A decisão monocrática recorrida que afastou a configuração de força maior e condenou a agravante no pagamento das multas decorrentes da violação à legislação trabalhista, apuradas pela fiscalização, por entender que a suspensão no repasse de verba pública não oportuniza a omissão no pagamento das verbas trabalhistas pela agravante, não obstante trate de entidade filantrópica que presta assistência de saúde pública, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que fixou entendimento no sentido de que a ausência ou o atraso no repasse de verbas fazem parte dos riscos da atividade, os quais não podem ser transferidos ao trabalhador sob pena de ferir o Princípio da Alteridade. Precedentes. Incidência do teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.
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535 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais - Compromisso de compra e venda de apartamento - Atraso na entrega de imóvel - Cláusula de Tolerância de até 180 dias - Legalidade - Teor da Súmula 164 do E. TJSP - Lapso da tolerância ultrapassado - Inocorrência de hipótese de caso fortuito e de força maior - Teor da Súmula 161 do E. TJSP - Lucros cessantes pelo não uso do imóvel - Legitimidade Passiva Ementa: Ação de indenização por danos materiais - Compromisso de compra e venda de apartamento - Atraso na entrega de imóvel - Cláusula de Tolerância de até 180 dias - Legalidade - Teor da Súmula 164 do E. TJSP - Lapso da tolerância ultrapassado - Inocorrência de hipótese de caso fortuito e de força maior - Teor da Súmula 161 do E. TJSP - Lucros cessantes pelo não uso do imóvel - Legitimidade Passiva reconhecida - Responsabilidade solidária - Comprovação de participação das requeridas na relação jurídica - Conglomerado empresarial - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.
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536 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. INSURGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo interno. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Ausência de demonstração de justa causa. Atestado médico juntado que não se mostra suficiente para demonstrar que o patrono estava impossibilitado totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. Precedentes do STJ. Intempestividade configurada. ... ()
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537 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR FORÇA MAIOR. INTEMPÉRIE CLIMÁTICA. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO. DANO MORAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À SITUAÇÃO CONCRETA EXAMINADA. 1.
Ação indenizatória. Interrupção do fornecimento de energia, que perdurou por 6 (seis) dias. 2. Chuvas intensas na cidade de Petrópolis. Apesar de não caracterizar descontinuidade a falta do serviço por motivos de força maior, a RN 1.000/2021 da ANEEL estabelece, no art. 362, IV, o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para o restabelecimento. 3. Demora excessiva, sem justificativa plausível. 4. Embora imprevisíveis as consequências, eventos climáticos severos não são incomuns, e a concessionária deve ter preparo técnico para solucionar os problemas emergenciais em tempo razoável. 5. A autora experimentou relevante padecimento com a privação, por longo tempo, de bem essencial a praticamente todas as atividades do cotidiano. Transtorno capaz de interferir intensamente no estado psicológico de qualquer indivíduo. 5. Valor arbitrado na origem, correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que atende adequadamente aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e não merece redução. Precedentes desta Corte. 6. Recurso desprovido.... ()
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538 - TJSP. embargos à execução. instrumento particular de compra e venda a termo de café.
Preliminar falta de oportunização para produção de provas. Nulidade de sentença. desnecessidade. contrato que prevê a responsabilização dos embargantes em caso fortuito ou força maior. A prova requerida pelos embargantes é desnecessária nos autos, pois assinaram o contrato se responsabilizando pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior. Fatores climáticos abrangidos pelo risco da atividade agrícola exercida pelos embargantes. Demais alegações Título líquido, certo e exigível. Caracterização. Contraprestação que dependia da entrega das mercadorias. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Embargantes que assinaram o contrato se responsabilizando pelos encargos do inadimplemento e pelo ressarcimento a título de perdas e danos. Embargada que comprovou os valores pagos pelas sacas de café. Encargos do inadimplemento que foram pactuados. Embargada que não aplicou a multa compensatória em seus cálculos. O contrato firmado entre as partes é título líquido, certo e exigível, pois consta exatamente a quantidade de sacas de café que deveriam ser entregues. Eventual caso fortuito ou força maior se trata de fatores climáticos abrangidos pelo risco da atividade agrícola exercida pelos embargantes, tanto que assinaram o contrato de fls. 43/47, se responsabilizando pela entrega da mercadoria independentemente da produção. A multa compensatória de 10% não foi aplicada nos cálculos. A embargada comprovou que já havia negociado as sacas de casa, motivo pelo qual teve que comprar de outros produtores para repor o que os embargantes não entregaram. Comprovação do valor negociado, que permite cobrar a diferença como perdas e danos, acrescido dos encargos do inadimplemento. Preliminar rejeitada. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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539 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão mantida. Greve dos advogados públicos da União. Força maior não-Configurada.Impossibilidade de devolução ou de suspensão dos prazos processuais. Precedente da corte especial.Incidência da Súmula 83/STJ. Impossibilidade de análise de dispositivo constitucional.Agravo regimental improvido.
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540 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão mantida. Greve dos advogados públicos da União. Força maior não-Configurada.Impossibilidade de devolução ou de suspensão dos prazos processuais. Precedente da corte especial.Incidência da Súmula 83/STJ. Impossibilidade de análise de dispositivo constitucional.Agravo regimental improvido.
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541 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão mantida. Greve dos advogados públicos da União. Força maior não-Configurada.Impossibilidade de devolução ou de suspensão dos prazos processuais. Precedente da corte especial.Incidência da Súmula 83/STJ. Impossibilidade de análise de dispositivo constitucional.Agravo regimental improvido.
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542 - TJSP. Ação de procedimento comum ajuizada em face do Município de Joanópolis - Pedido de indenização por danos materiais em razão de queda de galho de árvore sobre veículo - Não cabimento - Força maior caracterizada - Precedentes - Nexo de causalidade inexistente - Sentença de procedência da ação - Provimento do recurso
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543 - TJSP. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Imóvel residencial. Inadimplemento incontroverso. Pandemia de Covid-19. Não caracterizados caso fortuito nem força maior. Precedentes. Locatário cuja renda é parcialmente composta por proventos não afetados pela crise econômica. Parcial procedência mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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544 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO POR ATRASO NA ENTREGA - FORÇA MAIOR AFASTADA - RETORNO DAS PARTES AO STATU QUO ANTE - APLICAÇÃO DA MULTA INVERTIDA - TEMA 971 DO V. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DANO MORAL AFASTADO ANTE MERO PROBLEMA EM CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS
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545 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERÍODO DE 17/11/2023 A 21/11/2023. ZONA RURAL. MUNICÍPIO DE ALPESTRE/RS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE COMPROVADA. DECRETO MUNICIPAL QUE DECLAROU A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. FORÇA MAIOR CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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546 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Seguradora. Sub-rogação. Responsabilidade objetiva. Cláusula do contrato de locação. CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Caso fortuito/força maior. Não comprovação. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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547 - TJSP. Consumidor. Sobrecarga de energia elétrica. Danos materiais. Desnecessidade de perícia. Incompetência do Juizado Especial afastada. Responsabilidade objetiva da concessionária. Ausência de culpa exclusiva do consumidor, caso fortuito ou força maior. Ressarcimento devido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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548 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de réus. Covid-19. Suspensão de atos processuais. Motivo de força maior. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo desprovido.
1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto e a forma de condução do feito pelo Estado- juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... ()
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549 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadimplemento contratual. Imóvel. Caso fortuito, força maior. Análise que perpassa pela apreciação de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A revisão do julgado importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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550 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A PANDEMIA POR CORONAVÍRUS CONFIGURA FORÇA MAIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
No caso concreto, o Regional não se pronunciou expressamente sobre a matéria sob o enfoque da pandemia do coronavírus configurar ou não força maior. Efetivamente, o acórdão regional não esclarece as causas pelas quais o Município reclamado reteve os valores devidos e não realizou o repasse financeiro. Diante da ausência de pronunciamento do TRT de origem a respeito de questão fática a partir da qual se sustenta a tese defendida no recurso de revista, cabia à parte opor embargos de declaração e possibilitar a análise do apelo por este Tribunal Superior, o que, entretanto, não ocorreu. Desse modo, ausente o prequestionamento da matéria nos termos da Súmula 297/TST, deve ser mantida a decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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