Jurisprudência sobre
forca maior

451 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Tentativa de roubo dentro do coletivo. Troca de tiros iniciada por policial militar que trafegava como passageiro. Evento danoso caracterizado como força maior. Ausência de responsabilidade da transportadora pelo fato. Indenização indevida. Recursos não providos.

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452 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Desconto de cheques com assinatura falsa. Negligência da instituição financeira. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Não configuração de caso fortuito ou força maior. Ressarcimento dos danos materiais limitados aos valores dos cheques descontados. Recursos providos em parte.

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453 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção no fornecimento em virtude de «apagão. Responsabilidade da concessionária independente de culpa. Caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Comprovação. Ausência. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.

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454 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. TRANSPORTE DE CARGA. QUEDA DE EQUIPAMENTO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação regressiva movida por seguradora, condenando os réus ao pagamento de indenização pelos danos materiais sub-rogados. Alegação dos réus de cerceamento de defesa e inexistência de responsabilidade pelo acidente. ... (Continua)

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455 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Caso fortuito e força maior. Necessidade de reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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456 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de compromisso de compra e venda do imóvel. Alegação de caso fortuito e força maior. Risco do negócio. Revisão do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - Não prospera a alegada negativa da prestação jurisdicional, tendo em vista que o v. acórdão recorrido enfrentou a questão relacionada ao inadimplemento contratual e adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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457 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Consumidor. Assalto à mão armada no interior do coletivo. Força maior caracterizada. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.058. CDC, art. 14, § 3º, II. Súmula 187/STF. Decreto 2.681/1912, art. 17, 2ª alínea, I.

«Constitui causa excludente da responsabilidade da empresa transportadora o fato inteiramente estranho ao transporte em si, como é o assalto ocorrido no interior do coletivo.... (Continua)

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458 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - MOTIVO DE FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - INCIDÊNCIA DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DO QUANTUM - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, em razão do disposto no CDC, art. 14, podendo ser afastada na hipótese de caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do § 3º, do art. 14, da legislação consumerista. Contudo, não desobriga o consumidor de comprovar a existência dos danos e do nexo de causalidade entre estes e os defeitos decorrentes da prestação dos serviços. ... (Continua)

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459 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. PRETENSÃO DO EMPREGADOR INSTITUTO FAIR PLAY DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PORQUE TERIA SUSPENDIDO OS REPASSES FINANCEIROS. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR E FATO DO PRÍNCIPE.

Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. No acórdão de recurso ordinário a mesma matéria foi examinada em dois tópicos distintos - em preliminar de chamamento ao processo (baseada nas alegações de força maior e de fato do príncipe) e no tema de mérito relativo à responsabilidade do ente público (também baseado nas alegações de força maior e de fato do príncipe) Na preliminar de chamamento ao processo, no trecho do acórdão de recurso ordinário, transcrito no acórdão recorrido, constam as alegações da reclamada e os fundamentos da sentença transcritos pelo TRT, os quais foram os seguintes - foi reconhecida a justa causa dada pela empresa para a rescisão indireta ante o atraso de salários; foi afastada a hipótese de força maior sob o fundamento de que é da empresa o risco da atividade econômica; também foi afastada a hipótese de fato do princípio sob o fundamento de que não estão configurados seus elementos caracterizadores (ato administrativo de autoridade competente ou lei; interrupção das atividades da empresa; comprovação de que o empregador não concorreu, culposa ou dolosamente, para a causa desencadeadora do fato). Ainda no trecho transcrito, do acórdão de recurso ordinário, constam os fundamentos da Corte regional no sentido de que, especificamente sobre a controvérsia da alegada força maior e do alegado fato do príncipe, o recurso ordinário da reclamada não impugnou de maneira específica a sentença, pelo que incidiria a Súmula 422/TST. Quanto ao tema de mérito relativo à responsabilidade do ente público, no trecho do acórdão de recurso ordinário, transcrito no recurso de revista, o TRT assentou fundamentação concluindo que não ficaram configuradas as hipóteses de força maior e de fato do princípio, na mesma linha argumentativa da sentença. No recurso de revista alegou preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário no tema da preliminar de chamamento ao processo (nesse particular alegou violação do art. 5º, LV, da CF, 899 da CLT e contrariedade à Súmula 422/TST) e impugnou o tema de mérito do recurso ordinário relativo à alegada responsabilidade do ente público (nesse particular indicou a violação aos arts. 486, 501, 502 e 899 da CLT). O feito está sujeito ao procedimento sumaríssimo, de modo que só é admitido o recurso de revista por afronta à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 9º. Pelo exposto, fica de plano afastado o exame dos dispositivos infraconstitucionais indicados pela parte nos dois temas alegados no recurso de revista. Especificamente quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, embora a indicação do art. 5º, LV, da CF/88e da Súmula 422/TST atenda a exigência do CLT, art. 896, § 9º, não atende a exigência da Súmula 459/TST, pois eles não tratam da hipótese de negativa de prestação jurisdicional. Por outro lado, o não conhecimento do recurso ordinário pode configurar em tese erro de julgamento (entrega eventualmente equivocada da prestação jurisdicional), e não omissão (negativa de prestação jurisdicional). Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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460 - TJSP. CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO DOMÉSTICO DE CERCA DE DEZESSEIS HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR COMO EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA FORNECEDORA DOS SERVIÇOS - DIREITO DE REPARAÇÃO DO CONSUMIDOR RECONHECIDO - DANOS MORAIS OCORRENTES - RESSARCIMENTO DEVIDO - De acordo com o CDC, mostra-se objetiva a responsabilidade da empresa de transporte aéreo por conta de atrasos significativos dos voos por ela operados, superiores a quatro horas - Ônus da prova da ocorrência de caso fortuito ou força maior não desincumbido adequadamente pela Recorrente - Alegação, ademais, de problemas advientes de «manutenção não programada que não pode ser erigido à conta de caso fortuito ou de força maior, pois tal se enquadra como mero fortuito interno, eis que atrelado ao desenvolvimento de suas atividades habituais - Responsabilidade da transportadora mantida diante da falta de razoabilidade pelo retardamento do voo - Ausência de demonstração, ademais, do alegado fornecimento de refeição para a Recorrida - Descumprimento da Resolução 400/2016 da ANAC - Falha na prestação de serviço reconhecida - DANOS MORAIS - Danos morais reconhecidos e que se apresentam «in re ipsa, dispensando comprovação, máxime diante da aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Valor arbitrado para a compensação do dano moral (R$6.060,00) em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado, prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico, sendo de rigor, por isso, a sua manutenção - Montante indenitário justo, que não pode ser reduzido - Sentença mantida - Recurso improvido.

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461 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO - Voo nacional - Indenização a título de danos materiais e morais - Voo dos autores foi cancelado, sem prévia notificação ou realocação - Tiveram que arcar com os custos de uma nova passagem - A ré alega a ocorrência de fato de força maior, em face das imposições restritivas da Portaria 9433/SIA, a qual viria a restringir o tráfego aéreo em Fernando Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO - Voo nacional - Indenização a título de danos materiais e morais - Voo dos autores foi cancelado, sem prévia notificação ou realocação - Tiveram que arcar com os custos de uma nova passagem - A ré alega a ocorrência de fato de força maior, em face das imposições restritivas da Portaria 9433/SIA, a qual viria a restringir o tráfego aéreo em Fernando de Noronha, cidade destino dos autores - Sabendo com antecedência das iminentes restrições, a ré, ainda assim, procedeu com a venda das passagens quando já vigente a referida portaria - Cancelamento só foi descoberto, por acaso, pelos próprios autores - Violação ao dever de informação ao consumidor (art. 6º, III, CDC) - Força maior não verificada - Teoria do risco da atividade - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo - Dano material comprovado - Despesa que não se faria necessária se tivesse a ré cumprido o itinerário contratado - Dano moral configurado - Ofensa ao patrimônio imaterial - Quantum indenizatório que, contudo, deve ser minorado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de, tão somente, reduzir o valor da indenização arbitrada a título de danos morais.

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462 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo da mercadoria transportada, praticado mediante ameaça com uso de arma de fogo. Fato inevitável, embora previsível. Caso fortuito ou força maior que exclui a responsabilidade do transportador. Ação julgada improcedente em relação à empresa transportadora. Recurso improvido nesse aspecto.

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463 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Tentativa de roubo em agência bancária. Dispositivo de segurança inoperante. Aplicação da teoria do risco. Ausência de caracterização de caso fortuito ou força maior. Diversas agressões sofridas pela vítima policial militar aposentado. Abalo moral configurado. Indenização devida. Ação procedente. Recurso provido.

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464 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Ação de cobrança. Proventos de aposentadoria em atraso. Documentos produzidos antes da sentença juntados com a petição recursal. Força maior não reconhecida pelo tribunal de origem. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Existência. Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

1 - Tendo o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, firmado o entendimento de que não foi demonstrada a força maior que justificasse a extemporaneidade da juntada dos comprovantes de pagamento indicados pela parte agravante, rever tal conclusão demandaria o exame de matéria fática, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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465 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento para subida de recurso especial. Responsabilidade civil de shopping center. Danos causados à integridade física dos consumidores. Excludente de força maior ou caso fortuito não aplicável. Recurso que não logra infirmar os fundamentos da decisão agravada. Ausência de peça fundamental ao deslinde da controvérsia. Manutenção da incidência do verbete sumular 288/STF. Improvimento.

«I - Na esteira do entendimento mantido por esta Corte, a responsabilidade civil do shopping center no caso de danos causados à integridade física dos consumidores ou aos seus bens não pode ser afastada sob a alegação de caso fortuito ou força maior, pois a prestação de segurança devida por este tipo de estabelecimento é inerente à atividade comercial exercida por ele. ... (Continua)

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466 - TRT2. Jornada revezamento jornada de trabalho. A existência de turnos não afasta a possibilidade de suplementares, a qual depende da organização estrutural do empreendimento (atrasos e faltas de funcionários, força maior, causas extraordinárias, entre outras peculiaridades) a ser devidamente demonstrada nos autos.

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467 - STJ. Processual civil. Greve dos procuradores federais. Pedido de suspensão ou devolução dos prazos processuais denegado. Força maior não caracterizada. Recurso especial desprovido.

«1. Para o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, «o tema atinente à suspensão ou devolução de prazos processuais em decorrência do movimento grevista deflagrado pelos membros das carreiras da AGU está circunscrito ao âmbito infraconstitucional (AI 778.850-RG, Rel. Ministro Ayres Britto, julgado em 11/03/2010). ... (Continua)

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468 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). IMPOSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO POR FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. APLICAÇÃO DO TEMA 335 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança, na qual a impetrante buscava a remarcação do teste de aptidão física (TAF) em concurso público para ingresso na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sob a alegação de mal-estar no momento da prova. ... (Continua)

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469 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Doença do advogado. Devolução do prazo. Força maior não comprovada.

1 - A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, apta a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)

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470 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. 2. HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. 3. DIFERENÇAS DE FGTS. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. 4. RESCISÃO CONTRATUAL. COVID-19. FORÇA MAIOR. FATO DO PRÍNCIPE. VIOLAÇÕES INEXISTENTES. 5. COMPENSAÇÃO. OFENSAS NÃO VERIFICADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso, quanto aos temas 1) « Multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, 2) «Horas extras e 3) «Diferenças de FGTS, no seu agravo de instrumento a parte Reclamada não impugnou os fundamentos da decisão agravada nos termos em que foi proferida. Ocorre que, conforme o item I da Súmula 422/STJ, aqui usado por analogia, não se processa o recurso « se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «; no que diz respeito ao tema 4) « Rescisão contratual. Covid-19. Força maior. Fato do príncipe a CLT conceitua como força maior « todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente « (CLT, art. 501, caput) e prevê que « à ocorrência do motivo de força maior que não afetar substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo « (art. 501, §2º, da CLT). Dispõe ainda o CLT, art. 502 que « ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte: I - sendo estável, nos termos dos arts. 477 e 478; II - não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa; III - havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o art. 479 desta Lei, reduzida igualmente à metade « (destaque acrescido). Dessa forma, para que atraia a incidência da norma prevista no CLT, art. 502, a Empregadora deve comprovar o excessivo impacto da força maior sobre as suas atividades que resultaram na extinção da empresa ou do estabelecimento em que trabalhe o empregado. No tocante à alegação de fato do príncipe, previsto no CLT, art. 486, caput, anoto que este dispositivo trata de uma modalidade de ruptura do contrato de trabalho, que ocorre quando há a paralisação, temporária ou definitiva, do trabalho, em razão de ato de ente Estatal que inviabiliza a continuidade da atividade econômica. No presente caso, observa-se a ausência de discricionariedade da Administração Pública quanto à adoção de tais medidas, porquanto se tratou de recomendação da OMS (Organização da Mundial de Saúde) para salvaguarda da vida e saúde da população nacional. Ademais, extrai-se do acórdão regional que « sequer há prova nos autos no sentido que as restrições decorrentes do combate à pandemia tornam absolutamente impossível o desenvolvimento da atividade econômica da reclamada, sendo certo que ela continuou a funcionar mediante realização de entregas em domicilio (fl. 559 do documento sequencial eletrônico 03). Assim sendo, não restaram comprovados os requisitos legais a atrair a incidência da norma celetista a respeito da extinção do contrato em razão da força maior e nem de configuração do fato do príncipe; no que diz respeito à 5) «Compensação «, não é possível se divisar as ofensas indicadas, uma vez que pelo que consta do decidido, o valor que a Reclamada requereu a compensação não possui congruência com os valores constantes do TRCT, bem como a parte não esclareceu a que título ele foi pago. Ademais, os arestos indicados são inservíveis, pois não tratam da mesma premissa fática do caso em análise (Súmula 296/TST, I. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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471 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Morte decorrente de assalto à mão armada. Viagem interestadual. Força maior. Configuração. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 393. CCB, art. 1.058.

«A 2ª Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que assalto à mão armada ocorrido dentro de veículo coletivo constitui excludente de responsabilidade da empresa transportadora (REsp 435.865/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 12/05/2003).... (Continua)

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472 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falha na prestação do serviço afastada. Força maior reconhecida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Paradigmas do mesmo tribunal. Inviabilidade. Súmula 13/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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473 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Roubo de cargas. Força maior. Não configuração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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474 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Roubo de carga. Excludente de força maior rejeitada. Caminhão que deveria acompanhar outros dois, com escolta. Comboio para evitar eventual ação de criminosos. Não observância da orientação. Responsabilidade da transportadora pelo risco assumido. Indenização devida. Recurso não provido

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475 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Roubo de veículo mediante uso de arma, em frente de oficina mecânica na qual passou por reparos. Bem estacionado na via pública. Ausência de responsabilidade da oficina pelo evento. Caso de força maior. Reconhecimento. Indenização não devida. Recurso provido.

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476 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de vôo internacional. Excludente de responsabilidade da companhia aérea. Suspensão do tráfego aéreo em decorrência de cinzas lançadas na atmosfera por vulcão chileno. Força maior caracterizada. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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477 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Atraso e posterior cancelamento de voo. Problemas técnicos. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Necessidade de manutenção constante. Responsabilidade objetiva da ré-apelante. Inúmeros transtornos sofridos pelos autores. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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478 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ensino superior. Mandado de segurança. Concurso vestibular. Efetivação da matrícula. Entrega de documentos. Candidato que não comprovou a ocorrência de vícios na divulgação da convocação, nem demonstrou a ocorrência de força maior que o impedisse de exibir a documentação. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluído que o candidato apelante não logrou comprovar a ocorrência de vícios na divulgação da convocação para exibição dos documentos comprobatórios de sua condição sócio-econômica, e que, tampouco, restou demonstrada a ocorrência de força maior que o impedisse de exibir a documentação em destaque, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... (Continua)

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479 - STJ. Recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Entrega da obra. Atraso. Ação de indenização. Mora ex re. Inadimplemento contratual. Danos materiais. Multa contratual. Previsão. Caso fortuito. Força maior. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais. Não configuração. Correção monetária. Prequestionamento. Ausência.

«1 - A controvérsia a ser dirimida reside em definir se a responsabilidade pelo atraso na entrega do loteamento imobiliário vendido pela recorrente ocorreu por sua exclusiva responsabilidade ou por caso fortuito/força maior decorrente de desídia do poder público na expedição de alvarás indispensáveis à consecução do empreendimento. ... (Continua)

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480 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE LEME. ACIDENTE CAUSADO POR MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. AUTARQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO VERIFICADA CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. 1. Danos materiais comprovados. Acidente provocado por más condições da via pública. Omissão da Administração Pública. 2. Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE LEME. ACIDENTE CAUSADO POR MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. AUTARQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO VERIFICADA CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. 1. Danos materiais comprovados. Acidente provocado por más condições da via pública. Omissão da Administração Pública. 2. Danos morais não-verificados. Inexistência de prova de dor, angústia e/ou humilhação suportados com o acidente. Mero dissabor. 3. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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481 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Força maior. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Restituição integral das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Juros de mora. Citação. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem reputou não configurada a hipótese de caso fortuito ou de força maior, hábil a justificar o descumprimento do prazo estabelecido no contrato para entrega da obra. Nesse contexto, rever a conclusão da Corte a quo demandaria a incursão no acervo probatório dos autos, providência vedada a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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482 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Intempestividade do agravo regimental. Data do protocolo no STJ, e não na agência dos correios. Falha dos correios. Justo impedimento e força maior. Não ocorrência.

1 - Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no art. 535, I e II, do CPC.... (Continua)

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483 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva que não inclui caso fortuito ou de força maior. Dano material configurado. Dano moral configurado e indenização adequadamente fixada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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484 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Caso fortuito ou força maior. Intempestividade. Erro. Ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

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485 - STJ. Processual civil. Greve. Prazos processuais. Motivo de força maior não caracterizado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o movimento grevista não representa motivo de força maior capaz de ampliar, suspender ou devolver prazos processuais. Precedentes: REsp 1.223.366/MG, Rel. MIn. Newton Trisotto, Quinta Turma, DJe 20.4.2015; AgRg no Ag 1.201.366/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 24.4.2013; AgRg no Ag 1.428.316/PI, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 23.4.2012; AgRg no Ag 1.418.663/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.2.2012; AgRg no Ag 1.212.565/MT, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 8.3.2010. ... (Continua)

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486 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO COMERCIAL. VAZAMENTO E ALAGAMENTO DO IMÓVEL POR CHUVAS INTENSAS. VÍCIO OCULTO. RESCISÃO POR FORÇA MAIOR. ENTREGA DAS CHAVES. ALEGAÇÃO DE POSSE IRREGULAR REJEITADA. MULTA CONTRATUAL AFASTADA. INDEVIDA COBRANÇA DE ALUGUÉIS APÓS INUTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com danos materiais e consignação de chaves, julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescindir o contrato de locação sem aplicação da multa contratual e afastar a cobrança de aluguéis no período de pré-aviso. ... (Continua)

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487 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Ação de Resolução de contrato. Promessa de compra e venda. Dano moral. Compensação. Imóvel. Obra. Entrega. Atraso prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Julgamento antecipado. Documentos. Suficiência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Caso fortuito ou força maior. Não ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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488 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADO. PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE TRASCENDÊNCIA.

O e. TRT concluiu, com base nos exame dos elementos de prova, que não restou caracterizada a «força maior que justificasse a rescisão do contrato de trabalho do reclamante. Assentou que « não há evidências de que a situação econômico-financeira da Ré foi gerada pela pandemia de COVID-19, sendo que « a imprevidência da Reclamada em manter recursos disponíveis suficientes para arcar com seus custos excluem a configuração de força maior . Consignou que a reclamada vem em processo de endividamento desde 2014, impactada pela recessão econômica e pela concorrência, circunstâncias estas conhecidas e previsíveis. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa, qual seja, que apesar de ter adotado medidas para evitar extinção contratual, esta foi inevitável, em razão dos efeitos da pandemia da COVID 19. Assim, a pretensão recursal da parte esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pelo que não merece provimento o agravo da reclamada. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. GARANTIA PROVISÓRIA AO EMPREGO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, §1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, ante o descumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não provido.... (Continua)

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489 - TJSP. APELAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - FORÇA MAIOR - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

dano moral decorre do fato de o consumidor ter ficado cerca de 5 dias privado do fornecimento de energia elétrica, situação essa que não pode ser reputada como aborrecimento, mormente quando foram diversos os chamados na tentativa de solução do problema. ... (Continua)

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490 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Transporte Rodoviário de Mercadorias. Tombamento da carga transportada. Ação regressiva. Caso fortuito ou força maior. Não comprovação. Obrigação de resultado. Responsabilidade objetiva. Alegação de eventual falha mecânica, envolve fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do transportador. Indenização devida. Recurso provido.

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491 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Enchente em rodovia administrada por concessionária de serviço público. Danos decorrentes de chuvas exageradas e inevitáveis. Força maior. Caracterização. Exclusão da responsabilidade. Ocorrência. Inexistência de nexo causal entre a conduta da concessionária e os danos sofridos pela autora. Recurso não provido.

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492 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Colisão entre veículo e moto. Culpa do condutor do carro configurada. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Abalo sofrido pela esposa e filhos do falecido. Reparação devida. Valor indenizatório. Fixação. Redução. Razoabilidade. Recurso provido em parte.

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493 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de cobrança. Veículo roubado que adentrou a residência do autor causando danos à mesma. Caso fortuito ou de força maior. Ação julgada improcedente. Inexistência de condenação do segurado. Responsabilidade da seguradora pelo pagamento. Descabimento. Recurso não provido.

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494 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Obras de duplicação de rodovia. Realização de terraplanagem e canalização de córregos. Ocorrência de inundações. Excessiva precipitação pluviométrica na época dos fatos. Força maior caracterizada. Ausente comprovação de culpa da ré. Indenização por danos materiais e morais indevida. Recurso não provido.

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495 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Assalto à mão armada em «drive trhu disponibilizado pela ré, com a subtração de objetos, dinheiro e veículo dos autores. Ocorrência de caso fortuito ou força maior, que rompe o liame causal, afastando a responsabilidade da ré. Indenização indevida. Recurso improvido.

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496 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo de mercadorias. Ação regressiva movida por seguradora em face da responsável pelo transporte. Ressarcimento da quantia paga à segurada. Impossibilidade. Força maior caracterizada. Presunção de culpa da transportadora ilidida. Responsabilidade civil afastada. Ação julgada improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.

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497 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços de energia elétrica «Apagão. Excludente de ilicitude. Inocorrência. Ausência de elementos probatórios destinados à demonstração da força maior. Previsibilidade dos eventos naturais, e que não ensejam a extraordinariedade geradora do evento danoso. Recurso da ré não provido.

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498 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Assalto em estabelecimento comercial e consequente subtração de relógio do autor. Caracterização de caso fortuito ou força maior. Inexistência de obrigação de manter seguranças no estabelecimento. Ausência de nexo causal entre a conduta e o dano sofrido. Indenização indevida. Recurso provido.

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499 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Assalto em estabelecimento comercial e consequente subtração de relógio do autor. Caracterização de caso fortuito ou força maior. Inexistência de obrigação de manter seguranças no estabelecimento. Ausência de nexo causal entre a conduta e o dano sofrido. Indenização indevida. Recurso provido.

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500 - STJ. processual civil e administrativo. Ação anulatória de multa aplicada em sede de contrato administrativo. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Validade da multa. Fundamentos suficientes inatacados. Súmula 283/STF. Alegação de ocorrência de força maior. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar, detalhadamente, que: (i) não é cabível pressupor que o Poder Concedente tenha anuído tacitamente com a alteração no cronograma de obras, pois necessária a sua formalização por meio de aditivo contratual; (ii) não foi evidenciada a ocorrência de força maior decorrente do aumento inesperado das chuvas do meses do início de 2016; (iii) as obras nem tinham sido iniciadas no período apontado como de ocorrência de excesso de chuvas. Em suma, as questões envolvendo a sanção administrativa foram examinadas de modo suficiente e fundamentado, por isso não é caso de acolher as alegações de que houve negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação. ... (Continua)

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