Jurisprudência sobre
forca maior

301 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SECAGEM DE FUMO. INTERIOR DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 11 A 13 DE DEZEMBRO DE 2012. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. FORTES CHUVAS OCORRIDAS NO ESTADO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

1. A parte ré, na qualidade de concessionária de serviço público essencial, tem o dever de fornecer energia elétrica de forma adequada, eficiente, segura e contínua (CDC, art. 22), respondendo objetivamente pelos danos que decorram de defeito na prestação do seu serviço.  ... (Continua)

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302 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão. Alegação de força maior. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento de dispositivo de Lei. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido, com base nos elementos de convicção juntados aos autos e nas cláusulas previstas no contrato, a fim de se concluir pela ocorrência de força maior, esbarraria na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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303 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535 não configurada. Advocacia-Geral da União. Greve. Recurso intempestivo. Pedido de devolução de prazo indeferido. Motivo de força maior não configurado. Arts. 265, V, e 507 do CPC.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535.... (Continua)

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304 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel na planta. Contrato de compra e venda. Atraso. Caso fortuito. Força maior. Súmula 7/STJ. Rescisão contratual. Percentual de retenção. Cláusulas contratuais. Provas. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte já se pronunciou em inúmeras oportunidades no sentido de que rever as conclusões da Corte local para afirmar pela ocorrência de fatos extraordinários e imprevisíveis, enquadrando-se como hipóteses de caso fortuito ou força maior, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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305 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços de entrega. Motobói roubado. Pretensão de reconhecimento da responsabilidade objetiva da transportadora. Descabimento. Excludente de responsabilidade configurada. Força maior caracterizada. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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306 - TJSP. Desacolhimento. Descaracterização desta motivação como força maior ou fato irresistível. Burocracia alfandegária que constitui fato notório, configurador de risco inerente à atividade empresarial de importação/exportação. Ação condenatória procedente. Recurso desprovido.

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307 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Homicídio no interior de vagão. Caso fortuito ou força maior. Excludente de responsabilidade. CDC, art. 14. Decreto 2.681/1912, art. 17. CCB/2002, art. 186.

«O fato de terceiro, que não exime de responsabilidade a empresa transportadora, é aquele que guarda uma relação de conexidade com o transporte.... (Continua)

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308 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTOR DE FUMO. PERDA NA QUALIDADE DO PRODUTO. FORÇA MAIOR. IMPROCEDÊNCIA.

A concessionária de energia elétrica é obrigada a fornecer o serviço de caráter essencial, sob pena de responder pelos danos causados aos usuários, na forma do CDC, art. 22. Aplicação ao caso do CDC, com base na teoria finalista mitigada. ... (Continua)

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309 - STJ. agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso injustificado na entrega do bem. Existência de fato do príncipe. Caso fortuito. Força maior. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, para afastar a culpa da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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310 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Acidente de trânsito. Comprovação de eventual conduta imprudente do motorista da transportadora. Desnecessidade. Responsabilidade objetiva da transportadora. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Recurso não provido.

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311 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Não configurada. Alegada ocorrência de caso fortuito e força maior. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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312 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Defeitos verificados antes da vigência do CCB/2002. Decadência. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Caso fortuito ou força maior. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme Orientação Jurisprudencial desta corte, não se aplica o prazo de decadência previsto no parágrafo único do CCB/2002, art. 618 aos defeitos verificados anos antes da entrada em vigor do novo diploma legal. ... (Continua)

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313 - TJMG. Ensino. Aluno. Não-comparecimento às aulas. Ausência das comunicações previstas no regimento interno da escola. Força maior. Caso fortuito. Doença. Depressão. Direito à matrícula. retorno às aulas. Tutela antecipatória concedida. Educação. Dever do Estado. CF/88, art. 205. CPC/1973, art. 273.

«Restando suficientemente provado que o não-comparecimento do aluno às aulas, sem fazer as comunicações determinadas pelo Regimento Interno da Escola, se deu por motivo de força maior e caso fortuito, uma vez que se encontrava doente (quadro depressivo), é de se conceder a tutela antecipada pleiteada para que possa se matricular, dando seqüência ao seu curso enquanto tramita a ação de primeiro grau, inclusive porque a educação é direito de todos e dever do Estado (CF/88, art. 205), sendo o ensino um processo bilateral, que envolve a participação efetiva e continuada dos corpos discente e docente e de toda a comunidade, pelo que a ausência às aulas representa, em princípio, uma perda irreparável para o aluno.... (Continua)

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314 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PANDEMIA COVID-19. FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema. 2 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação dos indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 3 - Extraiu-se a delimitação de que o TRT entendeu que a pandemia causada pela Covid-19 não configura evento de força maior apto a rescindir o contrato de trabalho sem o pagamento integral das verbas rescisórias. Registrou a Corte Regional: «(...) diversamente do alegado pela recorrente, a pandemia causada pela doença COVID-19 não configura evento de força maior apto a rescindir os contratos de trabalho sem o pagamento integral das verbas rescisórias. (...) No caso, não houve extinção da empresa e o entendimento predominante na jurisprudência é de que a paralisação temporária ou definitiva da atividade econômica, ainda que por ato de autoridade pública, insere-se no risco da atividade econômica do empregador (CLT, art. 2º). (...) dificuldades financeiras da empregadora não constituem força maior, sendo certo que o CLT, art. 449 estabelece a subsistência dos direitos dos trabalhadores oriundos do contrato de trabalho até mesmo em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa. [...] Cumpre registrar ainda que na data da dispensa do reclamante, 10-8-2020, estava em vigor a Lei 14.020/2020 que excluiu o disposto no §1º do art. 1º constante da Medida Provisória 927/2020, ou seja, a pandemia causada pela doença Covid-19 deixou de constituir hipótese de força maior para fins trabalhistas. 4 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito, a tese do TRT vai ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. O entendimento de que a pandemia de Covid-19, por si só, não configura motivo de força maior previsto no CLT, art. 501, está em sintonia com a jurisprudência iterativa deste Tribunal Superior. Julgados das oito Turmas do TST. 5 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento diante da ausência de transcendência das matérias objeto do recurso de revista. 6 - Agravo a que se nega provimento.

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315 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. REMARCAÇÃO DE VOO. Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente em primeiro grau. Responsabilidade objetiva. Rol taxativo não inclui caso fortuito ou força maior como excludentes de responsabilidade. Incontroverso descumprimento parcial do contrato cuja premissa embasa a Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. REMARCAÇÃO DE VOO. Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente em primeiro grau. Responsabilidade objetiva. Rol taxativo não inclui caso fortuito ou força maior como excludentes de responsabilidade. Incontroverso descumprimento parcial do contrato cuja premissa embasa a indenização por dano moral. Redução do valor fixado em sentença. Recurso parcialmente provido.

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316 - TJSP. Recurso inominado. Responsabilidade civil do estado. Município de Itapevi. Enchente. Danos materiais e morais. Preliminares de litispendência e litigância de má-fé afastadas. Falha no serviço ou omissão do Município. Precedentes. Chuvas e enchentes recorrentes. Não caracterizada força maior. Existência de nexo de causalidade entre os danos experimentados e omissão. Dever de indenizar Ementa: Recurso inominado. Responsabilidade civil do estado. Município de Itapevi. Enchente. Danos materiais e morais. Preliminares de litispendência e litigância de má-fé afastadas. Falha no serviço ou omissão do Município. Precedentes. Chuvas e enchentes recorrentes. Não caracterizada força maior. Existência de nexo de causalidade entre os danos experimentados e omissão. Dever de indenizar caracterizado. Danos materiais e morais. Recurso provido.

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317 - STJ. Responsabilidade civil. Banco. Assalto a mão armada no qual foram roubados valores do cofre dos autores. Descaracterização de força maior, por entender-se que o estabelecimento deveria tomar maiores medidas de segurança. Procedência. Inexistência de violação ao CCB, art. 1.058. R.Esp. Inadmitido.

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318 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Indenizatória. Carga desaparecida em parte. Responsabilidade objetiva da transportadora. Circunstância não elidida por inexistência de culpa exclusiva do queixoso, de terceiro, de caso fortuito ou força maior. Recurso desprovido.

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319 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Manobra inadequada realizada por preposto da ré em rodovia. Responsabilidade desta. Caso fortuito ou força maior. Configuração. Ausência. Indenização devida e adequadamente arbitrado. Recurso parcialmente provido.

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320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR QUE NÃO SUBSISTE. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. 1.

Causa de pedir que decorreu de confissão de dívida realizada em 24 de junho de 2020, cujas parcelas não foram pagas. Alegação do apelante, devedor, de que não cumpriu suas obrigações em razão de força maior decorrente da pandemia da COVID-19 e da dispensa de seu trabalho. 2. Sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 163.518,95. 3. Pretensão recursal para reconhecer como devido o valor de R$ 68.000,00 e reduzir os ônus sucumbenciais. Argumentou que o não pagamento das parcelas decorreu de força maior, o que afastaria sua culpa pelo não cumprimento das obrigações. 4. Irresignação que não deve ser acolhida 5. Na origem, verifica-se que existiam quatro contratos entre as partes e em 24 de junho de 2024 houve consolidação e repactuação do débito a eles referentes, com concessão de desconto de R$ 74.087,18 e parcelamento do saldo devedor para o pagamento em 72 parcelas de R$ 1.376,67. 6. No direito civil, a força maior refere-se a eventos imprevisíveis, inevitáveis e externos à vontade humana que impossibilitam o cumprimento de uma obrigação contratual, caracterizando-se por três elementos essenciais: inevitabilidade (impossibilidade de evitar o evento mesmo com toda diligência), imprevisibilidade (evento que não poderia ser razoavelmente previsto) e exterioridade (ocorrência independente da vontade ou ação das partes). 7. Independentemente da teoria adotada, seja a teoria da imprevisão, seja a teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico, a onerosidade excessiva pressupõe desequilíbrio econômico objetivo entre as prestações reciprocamente consideradas. A modificação na esfera subjetiva das partes é irrelevante para tanto. 8. Não há dúvidas de que a pandemia foi um evento inevitável e exterior. Contudo, no caso concreto não está presente a característica da imprevisibilidade, já que a confissão de dívida ocorreu no dia 24 de junho de 2020 e a Organização Mundial da Saúde declarou a situação como pandemia em 11 de março de 2020. 9. Da mesma forma, a dispensa do trabalho alegada na inicial, por si só, também não importaria em revisão das cláusulas contratuais, já que trataria de alteração na esfera subjetiva do devedor. 10. Além do mais, a prova dos autos ainda demonstra que houve melhora na situação econômica do apelante, que foi dispensado no dia 19 de junho de 2020 do trabalho em que recebia R$ 5.000,00, mas foi contratado no dia 22 de junho de 2020 para trabalho com remuneração de R$ 8.000,00. 11. Por fim, a instituição financeira, em cumprimento ao princípio da boa-fé e ao dever de renegociar dele advindo, repactuou os contratos entre as partes, concedeu desconto e parcelou o saldo devedor em 72 parcelas. 12. Majoração dos honorários advocatícios que se impõe, na forma do art. 85, §11 do CPC. 13. DESPROVIMENTO DO RESCURSO.... (Continua)

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321 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Indenização. Morte de empregado em canteiro de obras da empresa recorrente. Caso fortuito ou força maior. Inexistência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Recurso improvido.

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322 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Atestado médico. Força maior. Justa causa. Não comprovação. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

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323 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Atestado médico. Força maior. Justa causa. Não comprovação. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

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324 - TJSP. Recurso inominado. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Cancelamento de vôo, gerado por neblina no aeroporto de destino. Força maior que exclui a responsabilidade da recorrida. Recurso improvido.

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325 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Atestado médico. Força maior. Justa causa. Não comprovação. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

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326 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e 1.070. Força maior. Não comprovação. Agravo não conhecido.

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327 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Indeferimento de pedido de suspensão do prazo processual. Greve. Força maior não caracterizada. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Em tema de violação do CPC, art. 535, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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328 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Excludentes de responsabilidade. Caso fortuito e força maior. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Configuração. Presunção de prejuízo. Súmula 83/STJ. Não provimento do agravo.

«1 - Consoante a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o reconhecimento de caso fortuito ou força maior no caso de atraso da entrega do imóvel demanda o reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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329 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Indenizatória cumulada com pedido de alimentos. Conduta provada por terceiro equiparável a caso fortuito ou força maior. Ausência e nexo de causalidade. Inexistência do dever de indenizar. Recurso improvido.

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330 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Consumidor. Assalto à mão armada no interior do coletivo. Força maior caracterizada. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.058. CDC, art. 14, § 3º, II. Súmula 187/STF. Decreto 2.681/1912, art. 17, 2ª alínea, I.

«... Os fatos da causa são incontroversos: a vítima viajava no ônibus da ré quando foi atingida por disparo de arma de fogo; dois indivíduos já se encontravam no interior do coletivo e anunciaram o assalto, sendo desfechado um tiro contra o autor. Tratando-se de um fato inteiramente alheio ao transporte em si, incide no caso a excludente da força maior, prevista no Decreto 2.681/1912, art. 17, 2ª alínea, I, e no CCB, art. 1.058. Quando do julgamento do REsp 30.992-3/RJ, por mim relatado, destacou-se que o enunciado da Súmula 187 do Sumo Pretório é invocável quando o evento se acha relacionado com o fato do transporte em si. Se não está, e sendo ele inevitável, equipara-se ao caso fortuito ou força maior, eximindo de responsabilidade o transportador. Essa diretriz tem sido esposada pela c. 3ª Turma em vários julgamentos, dentre eles os REsps 13.351-RJ e 35.436-6/SP, ambos de relatoria do Sr. Min. Eduardo Ribeiro. Naqueles precedentes, S. Exª. o Sr. Ministro Relator, acentuara que «o fato de terceiro que não exonera de responsabilidade o transportador é aquele que com o transporte guarda conexidade, inserindo-se nos riscos próprios do deslocamento; não assim quando intervenha fato inteiramente estranho, como ocorre tratando-se de um assalto. No último dos Arestos mencionados, o Sr. Ministro Relator deixara ainda anotado que «o dano deve-se a causa estranha ao transporte em si. Tem-se hipótese que se deve equiparar ao caso fortuito, excluindo-se a responsabilidade do transportador. É esse exatamente o caso dos autos. O disparo de arma de fogo, que atingiu o autor, não apresenta vínculo algum com o transporte em si. Assim, o fato de terceiro equipara-se a força maior, causa excludente de responsabilidade do transportador. Alinham-se nesse mesmo sentido outros julgados oriundos deste Tribunal (REsps 74.534-RJ, Rel. Min. Nilson Naves; 286.110-RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; de minha relatoria, 30.992-RJ e 118.123-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. Este último, indicado, por sinal, como paradigma, registra a seguinte ementa: ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

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331 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Atraso gerado por «overbooking". Ausência de comprovação de força maior. Dano moral configurado. Valor da indenização adequado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSOS IMPROVIDOS".

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332 - TJSP. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Cancelamento de voo. Pandemia de covid-19. Caso de força maior. Inocorrência de falha na prestação dos serviços verificada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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333 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Caso fortuito. Força maior. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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334 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação regressiva. Seguradora. Concessionária de energia. Responsabilidade civil. Caso fortuito e força maior. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ônus probatório. Nova análise de fatos e prova. Inviabilidade. Verbete 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de ausência do nexo causal, consubstanciada na ocorrência de caso fortuito e força maior, tampouco aludida questão foi suscitada nos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

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335 - TAMG. «Habeas corpus. Depósito judicial. Guarda e conservação da coisa. Força maior. Prova. Depositário infiel. Prisão civil. Ação de depósito. Desnecessidade. Denegação da ordem. CCB/2002, art. 642. Súmula 619/STF. CF/88, art. 5º, LXVII.

«O depositário judicial é auxiliar do juízo, devendo guardar e conservar o bem penhorado, cabendo-lhe, ainda, apresentar a coisa no juízo da execução quando lhe for ordenado. Assim, não constitui ilegalidade ou abuso de poder a decisão que decreta a prisão do depositário infiel que, regularmente intimado, deixa de apresentar os bens penhorados ou seu equivalente em dinheiro, desde que o auto de penhora tenha sido lavrado com observância das formalidades legais e ao executado se tenha assegurado o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

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336 - STJ. Agravo interno no agravo ( CPC/1973, art. 544). Ação de rescisão contratual. Atraso na entrega do imóvel. Inocorrência de caso fortuito ou motivo de força maior. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1. O Tribunal de origem reputou não configurada a hipótese de caso fortuito ou de força maior, hábil a justificar o descumprimento do prazo estabelecido no contrato para entrega da obra. Nesse contexto, rever a conclusão da Corte a quo demandaria a incursão no acervo probatório dos autos, providência vedada a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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337 - TJSP. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Relação consumerista. Inversão do ônus da prova. Necessidade de remanejamento da malha aérea. Inexistência de caso fortuito ou de força maior. Realização do último trecho da viagem pela via terrestre. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Risco da atividade. Danos materiais e morais configurados. Desgastes que não Ementa: Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Relação consumerista. Inversão do ônus da prova. Necessidade de remanejamento da malha aérea. Inexistência de caso fortuito ou de força maior. Realização do último trecho da viagem pela via terrestre. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Risco da atividade. Danos materiais e morais configurados. Desgastes que não podem ser considerados como mero aborrecimento. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido.

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338 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de mercadorias. Ação indenizatória. Transporte de carga. Furto de mercadorias. Força maior. Inevitabilidade não caracterizada. Dever de vigilância da transportadora. Considerações do Min. Aldir Passarinho Junior sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.058. CCom, arts. 102 e 104. CCB/2002, art. 393. Decreto 2.681/1912, arts. 1º e 3º. CCB/2002, art. 743.

«... Muito embora a maioria dos eventos atribuídos a terceiro – v.g. assalto a mão armada – atraia a isenção da responsabilidade pela força maior, como pacificou-se na jurisprudência desta Corte, penso que essa interpretação merece tempero em certas circunstâncias, como aqui se apresenta, quando delas se possa extrair a previsibilidade e a evitabilidade do fato, e ser ele inerente à natureza da atividade econômica desenvolvida. ... (Continua)

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339 - STJ. Civil. Seguro. Roubo de automóvel do pátio de empresa que explora comercialmente a guarda de veículos. Força maior. Não configuração. Previsibilidade do fato. Ressarcimento devido, em ação regressiva movida por empresa seguradora que indenizou o cliente lesado. CCB, art. 1.277. Inaplicabilidade.

«I. A empresa que explora o serviço de estacionamento de veículos é responsável pela eficiente guarda e conservação dos mesmos, devendo, por isso, empreender todos os esforços necessários a tanto, dotando o local de sistema de vigilância adequado ao mister que se propõe realizar, desservindo como excludente, a título de força maior, haver sofrido roubo, fato absolutamente previsível em atividade dessa natureza, mormente dado o elevado valor dos bens que lhe são confiados, altamente visados por marginais, por servirem, inclusive, como instrumento à prática de outros crimes. ... (Continua)

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340 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Inadimplemento contratual. Cláusula penal. Cabimento. Caso fortuito ou força maior. Inovação recursal.

1 - «No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial (Tema 971/STJ). ... (Continua)

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341 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Suspensão de prazos. Greve. Servidores da advocacia-Geral da União. Força maior. Não-Configurada. Precedente da corte especial. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - A suspensão da contagem dos prazos em função de greve, em prol da Fazenda Pública, restou refutada pela Corte Especial, em caso similar ao presente, na sessão realizada no dia 06.03.2006, que negou referendo, por maioria, ao Ato 33/2.006, no qual a Presidência deste STJ suspendia a contagem dos prazos em favor da Fazenda Pública por motivo de força maior (CPC, art. 265, V).... (Continua)

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342 - TJSP. RECURSO. NÃO PROVIMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO EM CONTRATO. INVOCAÇÃO GENÉRICA DA PANDEMIA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. LEI 9099/95, art. 46.

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343 - TJSP. Ameaça - materialidade e autoria demonstradas - embriaguez que não exclui o crime quando não decorra de caso fortuito ou de força maior - inteligência do CP, art. 28, § 2º - Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

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344 - TJPR. Responsabilidade civil. Construção. Compromisso de compra e venda. Preço quitado. Atraso na entrega dos apartamentos. Princípio de boa-fé nos contratos. Tutela da aparência. Congelamento dos ativos financeiros pelo governo. Falta de prova sobre ser razão de força maior justificadora do inadimplemento. Procedência. (Cita doutrina).

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345 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RINCÃO DO BARBOSA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE, ENTRE OS DIAS 12/07/2023 ATÉ 21/07/2023. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. CICLONE EXTRATROPICAL. JULHO DE 2023. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

1. A demandada, na qualidade de concessionária de serviço público essencial, tem o dever de fornecer energia elétrica de forma adequada, eficiente, segura e contínua (CDC, art. 22), respondendo objetivamente pelos danos que decorram de defeito na prestação do seu serviço. Incumbe à parte autora a demonstração da ocorrência do evento danoso, bem como do nexo de causalidade entre os danos e a alegada falha na prestação do serviço (arts. 37, §6º, da CF/88e 14, caput, do CDC) e a ré, por sua vez, comprovar ausência de defeito na prestação do serviço, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, do CDC, art. 14) ou, ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior (art. 393, do CC). ... (Continua)

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346 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS ENTES PÚBLICOS. INUNDAÇÃO EM RESIDÊNCIA.  ENCHENTE DO RIO CAÍ. JULHO/2020. FORÇA MAIOR RECONHECIDA. OMISSÃO, FALHA OU NEGLIGÊNCIA NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

1. A causa de pedir da ação está lastreada em conduta omissiva dos entes públicos em razão do alagamento de sua residência após o transbordamento do Rio Caí em julho de 2020.  ... (Continua)

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347 - TJSP. Locação. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Sentença de parcial procedência em relação aos locatários e de improcedência em relação ao fiador. Inconformismo. Acolhimento parcial. Contrato de locação devidamente assinado que fora apresentado após a sentença. Juntada de documentos após a prolação da sentença que somente é admitida em casos excepcionais, quando se tratar de documento novo ou quando houver prova de que não fora realizada a juntada no momento oportuno por motivo de força maior. Inexistência de alegação de motivo de força maior. Juntada tardia não admitida. Sentença que merece reparo para extinguir o processo, sem resolução de mérito, em face do corréu Otavio Gonçalves Santos ante o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva (CPC/2015, art. 485, VI). Aplicação da teoria da asserção que impediria a repropositura da ação em face do fiador. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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348 - TJSP. Prova. Documento. Apresentação com a apelação. Descabimento, não se tratando de documento novo nem provado caso fortuito ou força maior. Inteligência do CPC/1973, art. 396. Impossibilidade de exercício do contraditório pelos apelados. Recurso improvido.

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349 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo de carga sob ameaça de armas de fogo. Fato incontroverso. Ausência de culpa da transportadora. Evento inevitável que exclui dever de indenizar, por se tratar de força maior. Recurso improvido.

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350 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Roubo de veículo em oficina mecânica. Simultaneidade entre contrato de prestação de serviços e de depósito. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Previsibilidade do fato. Ressarcimento devido. Recurso provido em parte.

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