(DOC. VP 220.3181.1128.5149)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Defeitos verificados antes da vigência do CCB/2002. Decadência. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Caso fortuito ou força maior. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme Orientação Jurisprudencial desta corte, não se aplica o prazo de decadência previsto no parágrafo único do CCB/2002, art. 618 aos defeitos verificados anos antes da entrada em vigor do novo diploma legal. 2 - Reconhecendo o Tribunal de origem que houve má-fé na execução dos serviços, afastando a existência de caso fortuito ou de força- maior a justificar o desabamento da obra, a reversão do julgado, nesse ponto, implicaria o reexame do contexto fático probatório d

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