Jurisprudência sobre
forca maior
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651 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Acidente de veículo. Pedido de indenização por danos moral e estético. Autor que era passageiro, na qualidade de presidiário, de veículo conduzido por funcionário público da requerida. Existência de causa excludente da responsabilidade. Caso fortuito e força maior. Manutenção da sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação. Recurso desprovido.
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652 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Guarda de animais. Touro que invade propriedade vizinha, brigando com o touro do autor e causando danos em barracão. Responsabilidade objetiva por parte do dono do animal, de acordo com o CCB, art. 936. Culpa exclusiva da vítima ou força maior não provadas. Danos suficientemente demonstrados. Indenização devida. Recurso improvido.
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653 - TJSP. Seguro. Transporte de carga. Ação regressiva. Roubo da carga. Força maior reconhecida. Causa excludente da responsabilidade da transportadora. Ausência de comprovação de eventual má-fé da ré ou de seus prepostos. Impossibilidade de se condicionar a indenização à adoção de medidas preventivas pela transportadora. Pedido de reembolso da quantia paga julgado improcedente. Recurso improvido.
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654 - TJSP. Seguro. Cobertura. Contrato de seguro marítimo. Ação de cobrança em face da seguradora em virtude da perda de carga transportada em decorrência de uma tempestade em alto mar. Ação julgada procedente. Impugnação. Acolhimento. Fato excludente de responsabilidade. Força maior. Fortuna do mar. Cobertura não ajustada, segundo a pactuação celebrada. Decisão reformada. Ação improcedente. Recurso provido.
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655 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Roubo de automóvel em agência onde deixado em consignação para comercialização. Ressarcimento, por parte do estabelecimento, à seguradora, do valor dispendido com indenização ao proprietário do bem. Necessidade. Evento ilícito que não pode ser considerado motivo de força maior posto que previsível na atividade do comerciante. Recurso não provido.
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656 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços de transporte. Acidente de veículo coletivo da ré. Responsabilidade objetiva do transportador. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Culpa exclusiva da vítima não comprovada. Lesões leves e trauma psíquico do acidente. Indenização devida. Quantia arbitrada que deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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657 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. TRANSBORDAMENTO DO RIO CAÍ EM 2023. DANO MORAL DECORRENTES DE ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FORÇA MAIOR CONFIGURADA. ÍNDICES PLUVIOMÉTRICOS ANORMAIS. PASSAGEM DE CICLONE EXTRATROPICAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PREJUDICADO.... ()
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658 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. TRANSBORDAMENTO DO RIO CAÍ EM 2023. DANO MORAL DECORRENTES DE ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FORÇA MAIOR CONFIGURADA. ÍNDICES PLUVIOMÉTRICOS ANORMAIS. PASSAGEM DE CICLONE EXTRATROPICAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PREJUDICADO.... ()
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659 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada reconhecida. Revisão do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Doença incapacitante do patrono. Inexistência de prova do fato. Impossibilidade. Justa causa ou força maior não comprovada. Súmula 83/STJ.
«1 - A modificação do entendimento fixado pelo Tribunal de origem exige que se verifiquem os elementos configuradores da coisa julgada, o que demanda exame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice no disposto pela súmula 7/STJ. ... ()
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660 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Greve dos procuradores federais. Suspensão dos prazos recursais. Ausência de força maior. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Impossibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial. Competência do STF. Arts. 131, 132 e 188, § 1o. Do CPC. Inovação. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC, art. 535.... ()
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661 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - INTERRUPÇÃO DE VOO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - MOTIVO DE FORÇA MAIOR - REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO EM VOO DO DIA SEGUINTE - HOSPEDAGEM EM HOTEL - AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PARA O AEROPORTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO.
1.A interrupção do voo por condições climáticas adversas constitui motivo de força maior, apto a afastar a responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados ao passageiro, nos termos do Lei 7.565/1986, art. 256, § 1º, II. ... ()
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662 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO CONTRATUAL. FORÇA MAIOR. PANDEMIA DO COVID-19. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre o reconhecimento da nulidade da rescisão contratual fundada em força maior, caracterizada, segundo a empresa, pelos impactos negativos causados pela pandemia do coronavírus na economia. 2. Por se tratar de questão nova e relevante, na medida em que relacionada com os efeitos da pandemia do coronavírus, reconhece-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 3. No caso, ficou delimitado no v. acórdão regional que não houve extinção da empresa, não podendo a alegada dificuldade financeira atrair a aplicação dos arts. 501 e seguintes da CLT. 4. Nos termos da jurisprudência que vem sendo firmada no âmbito desta Corte Superior, é inviável que se acolha arguição de força maior como justificativa para rescindir o contrato de trabalho em relação à empresa que não fora extinta, frente ao disposto pelos arts. 501, caput e § 2º, e 502 da CLT. 5. Este Relator, inclusive, quando integrante da c. 3ª Turma, já manifestou, em caso análogo, o entendimento de que os normativos editados pelo governo federal para o enfrentamento da crise mundial, notadamente as caducas Medida Provisória 927/1920 e 928/20 e da Medida Provisória 936/20, esta convertida na Lei 14.020/20, promoveram a flexibilização temporária em pontos sensíveis da legislação trabalhista, mas não com o intuito de autorizar rescisões contratuais ou a mera supressão de direitos de forma unilateral e temerária por parte do empregador e, sim, de proporcionar meios mais céleres e menos burocráticos, prestigiando o diálogo e o bom senso, para garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e, por consequência, preservar o pleno emprego e a renda do trabalhador (AIRR-410-68.2020.5.07.0024, DEJT 11/02/2022. 6. Dessa forma, como a decisão regional se ajusta ao entendimento que vem se firmando nesta Corte Superior, não há justificativa para o processamento do recurso. Incidência da Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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663 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. SHOW CANTORA TAYLOR SWIFT NO RIO DE JANEIRO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. REMARCAÇÃO DO EVENTO QUASE NA HORA DE SUA REALIZAÇÃO. EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. NEGLIGÊNCIA DA RÉ EM NÃO REAGENDAR A DATA COM ANTECEDÊNCIA. CASO FORTUITO INTERNO. FALHA DE SERVIÇO OCORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES. DEVER DE RESSARCIR GASTOS COM TRANSPORTE E HOSPEDAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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664 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento do voo que acarretou atraso de mais de 17 horas com relação ao horário originalmente contratado pelo autor. Não demonstração de caso fortuito/força maior por parte das rés. Danos morais configurados. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso parcialmente provido
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665 - STJ. Embargos de declaração. Erro material.Ocorrência. 1- A corte especial deste superior tribunal firmou a orientação de que a greve deflagrada pela advocacia geral da união também não se constituiu motivo de força maior capaz de permitir devolução de prazos processuais. 2- Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos.
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666 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Responsabilidade extracontratual do Estado. Falta do serviço. 3. Força maior. Não configurada. Necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória. Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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667 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SECAGEM DE FUMO. MUNICÍPIO IBIRAMA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEZEMBRO DE 2014. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FORTES CHUVAS OCORRIDAS NO ESTADO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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668 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERÍODO DE 20/03/2024 A 24/03/2024. ZONA URBANA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE/RS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE COMPROVADA. DECRETO MUNICIPAL QUE DECLAROU A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. FORÇA MAIOR CONFIGURADA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.
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669 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERÍODO DE 20/03/2024 A 23/03/2024. ZONA URBANA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE/RS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE COMPROVADA. DECRETO MUNICIPAL QUE DECLAROU A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. FORÇA MAIOR CONFIGURADA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.
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670 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERÍODO DE 20/03/2024 A 24/03/2024. ZONA URBANA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE/RS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE COMPROVADA. DECRETO MUNICIPAL QUE DECLAROU A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. FORÇA MAIOR CONFIGURADA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.
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671 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERÍODO DE 16/01/2024 A 19/01/2024. ZONA URBANA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE COMPROVADA. DECRETO MUNICIPAL QUE DECLAROU A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. FORÇA MAIOR CONFIGURADA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.
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672 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERÍODO DE 16/01/2024 A 19/01/2024. ZONA URBANA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE COMPROVADA. DECRETO MUNICIPAL QUE DECLAROU A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. FORÇA MAIOR CONFIGURADA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.
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673 - TJRJ. Recurso. Apelação criminal. Força maior. Atestado apresentado pelo advogado. Recebimento. Hipótese. CPP, art. 593 e CPP, art. 798, § 4º.
«Tendo a patrona do acusado justificado a não apresentação, no último dia do prazo, do apelo, é de se receber o recurso, tendo em vista que o atestado apresentado informa o seu impedimento de comparecer no fórum para protocolar a respectiva petição. Por outro lado, não se vislumbra que o atestado seja gracioso; se ele assim o for, não há elementos para se apurar a responsabilidade criminal de quem o emitiu e de quem dele se favoreceu; se falso, ficará o fato, portanto, relegado ao campo da moral e da ética das pessoas envolvidas.... ()
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674 - TJSP. APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - CAMINHÃO DEIXADO PARA CONSERTO EM OFICINA - ROUBO DO VEÍCULO DURANTE TESTE - AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR
-Sendo certo que as denunciadas não possuíam qualquer dever legal ou contratual para indenizar eventuais danos suportados pela apelante e, restando evidente que as provas orais e documentais, cuja produção se buscava eram tendentes à responsabilização de terceiros em face de vínculos existentes entre a apelada e locatária daquela que havia deixado o bem para conserto na oficina da apelante, questão essa alheia ao evento danoso, já que o roubo do caminhão ocorreu quando o caminhão estava em poder da apelante, desnecessária a produção de qualquer prova, sobejando tão somente à análise do fato de ser possível reconhecer o roubo como evento de força maior. ... ()
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675 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte aéreo. Extravio de bagagem. Responsabilidade objetiva. Transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade. Violação aos direitos do usuário dos serviços, caracterizando a responsabilidade da empresa aérea. Inteligência do CCB, art. 734. Indenização mantida. Recurso improvido.
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676 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo com emprego de arma de fogo seguido de estupro no curso da prestação de serviço. Prova produzida que indica ter o motorista sido compelido, mediante ameaça, a estancar a marcha do ônibus. Força maior caracterizada. Inaplicabilidade da teoria do risco profissional na hipótese dos autos. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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677 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Seguro. Cláusula contratual. Transporte de carga. Furto em pátio da transportadora, que não tomou cautelas mínimas de segurança. Ausência de caso fortuito ou força maior. Culpa grave caracterizada. Cláusula de dispensa de direito de regresso da seguradora em caso de sinistro afastada. Indenização devida. Cerceamento de defesa inocorrente. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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678 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Prestação de Serviços. Má execução do serviço de troca de telhado. Necessidade de contratação de outra empresa para colocação de telhas que se soltaram. Alegação de força maior. Descabimento. Ocorrência de chuvas e ventos não são causas excludentes da responsabilidade em caso de vícios na construção. Reparação devida. Recurso não provido.
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679 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência da Súmula 64/STJ. Situação de pandemia. Suspensão dos prazos processuais. Motivo de força maior. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... ()
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680 - TJSP. Ação indenizatória. Atraso de voo doméstico. Impedimentos operacionais ocasionados pelo tráfego aéreo. Não demonstração. Chegada ao destino 10 horas depois do horário inicialmente programado. Não demonstração da ocorrência de caso fortuito ou força maior. Responsabilidade configurada. Não prestação de auxílio material. Danos morais caracterizados. Recurso parcialmente provido.
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681 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. QUEDA DE ÁRVORE EM VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DE HOTEL. FORÇA MAIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I -Caso em exame: 1. Ação regressiva pretendendo o ressarcimento de indenização paga por danos decorrentes de queda de árvore em veículo segurado estacionado nas dependências de hotel. ... ()
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682 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Deixando de configurar caso fortuito, força maior ou culpa de terceiros justificativas de empreendedor imobiliário que inequivocamente vem a atrasar a entrega de imóvel, de presumir-se prejuízos ao adquirente do bem, que passa a fazer jus a lucros cessantes, incabível, entretanto, indenização por dano moral, submetido que fora a mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual. Recurso não provido.
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683 - TRT12. Fato do príncipe. «Factum principis. Inocorrência na hipótese. Penhora. Remoção de bens penhorados. Paralisação da empresa. Força maior. CLT, art. 486 e CLT, art. 501.
«Para a configuração do «factum principis indispensável é a satisfação dos pressupostos de imprevisibilidade e comportamento patronal lícito. Encontrando-se o empregador, na ocasião da remoção dos seus bens, ciente da sua qualidade de devedor junto ao Fisco - figurando, inclusive, no polo passivo de execução fiscal -, além de ter contribuído, efetivamente, para a sua ocorrência, em virtude da própria dívida fiscal inadimplida, não há falar em fato do príncipe capaz de o eximir da responsabilidade pelas verbas trabalhistas decorrentes das rescisões contratuais.... ()
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684 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação indenizatória. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. CCB/2002, art. 393. Caso fortuito e força maior. Não demonstração. Revolvimento do quadrante fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausente a indicação do dispositivo legal tido por interpretado de forma divergente por outro tribunal. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
«1 - «Essa Corte já se pronunciou em inúmeras oportunidades no sentido de que a inversão das conclusões da Corte local para afirmar, por exemplo, que o excesso de chuvas e a escassez de mão de obra configuram fatos extraordinários e imprevisíveis, enquadrando-se como hipóteses de caso fortuito ou força maior, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. (REsp 1536354/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 20/06/2016). Precedentes específicos desta Corte. ... ()
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685 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo que acarretou o atraso de 4 dias na chegada da autora ao seu destino final em relação ao originalmente contratado. Manutenção não programada que não caracteriza caso fortuito ou força maior. Danos morais configurados. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido
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686 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA COM INÍCIO EM DE 13 DE JULHO DE 2023. ZONA RURAL. MUNICÍPIO DE RIO SÃO LOURENÇO DO SUL/RS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE COMPROVADA. DECRETO MUNICIPAL QUE DECLAROU A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. FORÇA MAIOR CONFIGURADA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.
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687 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERÍODO DE 16/01/2024 A 19/01/2024. ZONA URBANA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE COMPROVADA. DECRETO MUNICIPAL QUE DECLAROU A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. FORÇA MAIOR CONFIGURADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.
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688 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. TRANSBORDAMENTO DO RIO CAÍ EM 2023. DANO MORAL DECORRENTES DE ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FORÇA MAIOR CONFIGURADA. ÍNDICES PLUVIOMÉTRICOS ANORMAIS. PASSAGEM DE CICLONE EXTRATROPICAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... ()
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689 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acidente ambiental. Vazamento de óleo combustível na serra do mar e nas baías de antonina e paranaguá. Alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Ocorrência de força maior como excludente de responsabilidade. Ausência de dano moral. Lucros cessantes. Redistribuição do ônus sucumbenciais. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Decisão agravada mantida.
1 -- O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação do CPC, art. 535 ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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690 - TJSP. Ação de reparação de danos materiais - Contrato de prestação de serviços de turismo (hospedagem) inadimplido - Pandemia de covid-19 - Caso fortuito ou força maior - Inteligência da lei 14.046/20 - Restituição parcial dos valores desembolsados pela recorrente com a incidência de multa da ordem de 25% - recurso parcialmente provido para tal fim.
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691 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. Pedido de restituição dos valores das passagens aéreas. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida.
DANOS MATERIAIS. Passagens aéreas canceladas pela requerida em razão da pandemia. Força maior caracterizada. Serviço não prestado. Valor das passagens aéreas que deve ser devolvido. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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692 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A REFORMA DA R. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE - RÉU E DEFESA TÉCNICA INTIMADOS EM AUDIÊNCIA - DEFESA TÉCNICA INTERPÔS RECURSO INTEMPESTIVAMENTE - INOBSERVÂNCIA DO QUINQUÍDIO LEGAL PELA DEFESA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OU FORÇA MAIOR - REJEIÇÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO
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693 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO / RS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. FORTES CHUVAS OCASIONADAS POR FORTE E ATÍPICO EVENTO CLIMÁTICO EM 2023. ENCHENTE DO RIO CAÍ. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORÇA MAIOR CARACTERIZADA. EVENTO ATÍPICO. CICLONE EXTRATROPICAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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694 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Ocorrência de caso fortuito e/ou motivo de força maior. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - No caso, o acolhimento da tese recursal - no sentido de que o atraso na entrega do imóvel decorreu de motivo de força maior - não prescindiria do r evolvimento dos elementos fáticos da causa, procedimento inviável no âmbito de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 desta Corte. ... ()
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695 - TJPE. Recurso de agravo na apelação. Processual civil. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Possibilidade. Preclusão do momento da apresentação do contrato. Concessão de prazo pelo magistrado de base. Inércia. Impossibilidade de apresentar documento novo em sede de apelação. Documento substancial fundamento da defesa. Não configuração de motivo de força maior. Manutenção da sentença. Agravo não provido à unanimidade.
«1. A previsão de negar seguimento monocraticamente ao recurso diz respeito a um juízo de valor monocrático do Desembargador. Extrai-se do caput do CPC/1973, art. 557, que o Relator negará seguimento, monocraticamente, dentre outros casos, aos recursos manifestamente improcedentes, exatamente o caso em apreço, tendo inclusive se baseado em precedentes jurisprudenciais. ... ()
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696 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 13/07/2023 A 27/07/2023. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL/RS. (I) DEFINIÇÃO DO TEMPO LIMITE PARA RELIGAÇÃO DA ENERGIA NOS CASOS ENVOLVENDO EVENTOS CLIMÁTICOS. APLICAÇÃO DOS PRAZOS DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL PARA SITUAÇÕES NORMAIS (24 HORAS PARA INSTALAÇÕES EM ÁREA URBANA E 48 HORAS EM ÁREA RURAL). FORTES CHUVAS OU TEMPORAIS SÃO RISCOS INERENTES À ATIVIDADE EXERCIDA PELA CONCESSIONÁRIA POR SE TRATAREM DE EVENTOS HABITUAIS E RECORRENTES. EXCLUSÃO OU MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE COM O RECONHECIMENTO DE CASO DE FORÇA MAIOR APENAS EM CASOS DE EVENTOS METEOROLÓGICOS EXTREMOS, CAUSADORES DE CATÁSTROFE, AFERÍVEIS POR MEIO DE DECRETOS DE CALAMIDADE PÚBLICA OU DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA POR PARTE DAS AUTORIDADES LOCAIS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DOS PRAZOS DO ART. 31 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, AINDA QUE JÁ REVOGADA, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS (2 DIAS ÚTEIS PARA INSTALAÇÕES EM ÁREA URBANA E 5 DIAS ÚTEIS EM ÁREA RURAL), COM BASE NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS 71006310130. (II) CASO CONCRETO. COMPROVAÇÃO DE CASO DE FORÇA MAIOR. JUNTADA PELA PARTE RÉ DE DECRETO MUNICIPAL, QUE DECLAROU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA LOCALIDADE INFORMADA E NO PERÍODO EM DISCUSSÃO. CONFIGURAÇÃO DE CASO DE FORÇA MAIOR. APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 31 DA RESOLUÇÃO 1414/2010. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR 14 DIAS (1O DIAS ÚTEIS) EM IMÓVEL LOCALIZADO NA ÁREA RURAL. ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 31 DA RESOLUÇÃO 414/2010. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXEGESE DOS CDC, art. 22. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$3.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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697 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Imóvel. Atraso na entrega. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Caso fortuito ou força maior. Culpa exclusiva de terceiro. Escassez de mão de obra. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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698 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente em estrada. Indenizatória. Usuária cujo veículo colidiu com animal na pista. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Relação de consumo entre a concessionária e os usuários. Responsabilidade objetiva da concessionária de rodovia. Reconhecimento. Caso fortuito ou força maior não caracterizados. Fortuito interno que não é excludente de responsabilidade. Dever de indenizar. Recurso não provido.
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699 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêiner. Pagamento de despesas. Expressa previsão contratual. Regularidade. Não demonstração de qualquer excludente de responsabilidade. Eventuais atrasos decorrentes de procedimentos de autoridades alfandegárias, sanitárias ou mesmo dos proprietários da carga que não constituem casos de força maior. Risco intrínseco à atividade. Estipulação de pagamentos de sobreestadia que configura indenização prévia
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700 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Aparelhos elétricos danificados em decorrência da variação da corrente elétrica. Ocorrência de força maior não demonstrada. Eventuais «descargas atmosféricas se qualificam como evento previsível. Ausente prova de implemento de requisitos mínimos de segurança. Imprevisibilidade e inevitabilidade do evento não configuradas. Indenização devida. Recurso não provido.
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