Jurisprudência sobre
forca maior
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901 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SÃO JERÔNIMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. CICLONE BOMBA EM JULHO DE 2020. ENCHENTE DOS RIOS TAQUARI E JACUI. EVENTO CLIMÁTICO ATÍPICO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
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902 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SÃO JERÔNIMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. SETEMBRO E NOVEMBRO DE 2023. ENCHENTE DOS RIOS TAQUARI E JACUI. EVENTO CLIMÁTICO ATÍPICO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
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903 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SÃO JERÔNIMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. CICLONE BOMBA EM JULHO DE 2020. ENCHENTE DOS RIOS TAQUARI E JACUI. EVENTO CLIMÁTICO ATÍPICO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
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904 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SÃO JERÔNIMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. CICLONE BOMBA EM JULHO DE 2020. ENCHENTE DOS RIOS TAQUARI E JACUI. EVENTO CLIMÁTICO ATÍPICO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
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905 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SÃO JERÔNIMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. CICLONE BOMBA EM JULHO DE 2020. ENCHENTE DOS RIOS TAQUARI E JACUI. EVENTO CLIMÁTICO ATÍPICO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
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906 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR- NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA - NÃO CONFIGURADA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRELIMINAR NÃO CONHECIDA - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIMENTO - MÉRITO - CONTRATO DE PROMESSA DE PERMUTA - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - PANDEMIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
1. A citação é ato solene essencial ao desenvolvimento válido do processo, não configurando nulidade processual quando houver comparecimento espontâneo dos réus no processo. 2. Diante da ausência de interesse recursal, não deve ser conhecida a preliminar de impugnação ao valor da causa. 3. Não constatada nenhuma das hipóteses legais estabelecidas no art. 330, CPC/2015, inexiste razões para o indeferimento da peça de ingresso. 4. As condições da ação, dentre elas o interesse processual e a legitimidade ativa, definem-se da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção). 5. Inexistindo prova da existência de caso fortuito/força maior capaz de impossibilitar a entrega do imóvel na data aprazada, deve ser reconhecida a responsabilidade do permutante/vendedor pelo descumprimento do contrato de permuta, em razão do injustificado atraso na entrega do imóvel objeto da avença. 6. A alegação de que o atraso da obra foi ocasionado pela pandemia de COVID-19 não subsiste, vez que não configura força maior com o fito de eximir a responsabilidade da construtora, pois é fato notório que a construção civil não paralisou suas atividades durante o surto epidemiológico. 7. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem. 8. Decretada a rescisão do contrato de promessa de permuta de unidade imobiliária, por culpa exclusiva do permutante, a conversão da obrigação em perdas e danos é medida que se impõe. 9. Incabível a cobrança de indenização pela ocupação (fruição) de imóvel dado como garantia hipotecaria do cumprimento do contrato, pois a rescisão da avença ocorreu por culpa dos recorrentes que não entregaram os imóveis objetos da permuta na data prevista.... ()
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907 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO SUCESSIVOS DE VOOS. EMBARQUE OCORRIDO TRÊS DIAS APÓS A DATA ORIGINALMENTE CONTRATADA. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR QUE NÃO AMPARA OS SUCESSIVOS CANCELAMENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERDA DE DIAS NO DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que condenou ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, em razão de cancelamento e atraso de voos, causando prejuízos à autora. ... ()
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908 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ação de regresso. Seguradora em face de concessionária de serviço público. Responsabilidade civil. Caso fortuito ou força maior. Rompimento do nexo de causalidade. Responsabilidade civil da concessionária afastada. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.
1 - É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. ... ()
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909 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Documentos médicos insuficientes a ensejar a devolução do prazo. Força maior. Não comprovada. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados
1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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910 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito com vítima fatal. Ilegitimidade passiva ad causam. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Existência de caso fortuito ou força maior. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Desconto do valor do DPVAT do quantum idenizatório. Ausência de indicação do art. Tido por violado. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
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911 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - FORÇA MAIOR - PANDEMIA DE COVID-19 A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º .
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912 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Contrato de transporte aéreo. Pedido de indenização por danos morais. Atraso de mais de 5 horas para a chegada no destino. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Força maior. Comprovação de condições meteorológicas adversas, afastando a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo ocorrido. Previsão do CCB, art. 737. Comprovação, ademais, do oferecimento de assistência material ao passageiro. Decisão mantida. Recurso desprovido
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913 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Contrato de transporte aéreo. Pedido de indenização por danos morais. Atraso de mais de 2 dias para a chegada no destino. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Acolhimento. Força maior. Comprovação de condições meteorológicas adversas, afastando a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo ocorrido. Previsão do CCB, art. 737. Comprovação, ademais, do oferecimento de assistência material ao passageiro. Sentença reformada.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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914 - TJSP. Apelação Cível - Responsabilidade Civil.
Indenização por danos materiais - Queda de árvore em cima de veículo, danificando-o totalmente - No momento do acidente o Município foi atingido por uma tempestade severa, com ventos intensos - Configurada força maior a afastar dever de indenizar - Não há registros de que a espécie arbórea estava infestada por pragas urbanas - Decisum mantido - Arbitramento de honorários recursais. Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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915 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. MUNICÍPIO DE GUAPORÉ. PROVA NOS AUTOS QUE COMPROVAM A INTERRUPÇÃO POR 4 DIAS NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 46, DA LEI Nº9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.
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916 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. MUNICÍPIO DE GUAPORÉ. PROVA NOS AUTOS QUE COMPROVAM A INTERRUPÇÃO POR 4 DIAS NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 46, DA LEI Nº9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.
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917 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERÍODO DE 20/03/2024 A 29/03/2024. ZONA URBANA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE/RS. CONEXÃO DA DEMANDA COM A DE Nº 5006491-67.2024.8.21.0023. JULGAMENTO EM CONJUNTO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE COMPROVADA. DECRETO MUNICIPAL QUE DECLAROU A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. FORÇA MAIOR CONFIGURADA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.
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918 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERÍODO DE 20/03/2024 A 29/03/2024. ZONA URBANA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE/RS. CONEXÃO DA DEMANDA COM A DE Nº 5006495-07.2024.8.21.0023. JULGAMENTO EM CONJUNTO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE COMPROVADA. DECRETO MUNICIPAL QUE DECLAROU A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. FORÇA MAIOR CONFIGURADA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.
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919 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. MUNICÍPIO DE GUAPORÉ. PROVA NOS AUTOS QUE COMPROVAM A INTERRUPÇÃO POR 4 DIAS NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 46, DA LEI Nº9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.
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920 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL/RS. DECRETO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. APLICABILIDADE DO art. 4º, §3º, I, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000 DA ANEEL. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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921 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL/RS. DECRETO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. APLICABILIDADE DO art. 4º, §3º, I, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000 DA ANEEL. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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922 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ALUGUEL DE ESPAÇO PARA FUNCIONAR ESTÚDIO DE IOGA, QUE NÃO CHEGOU A SER INSTALADO EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DO SURTO DE COVID-19. PEDIDOS DE REDUÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO EM 50% NOS MESES DE ABRIL, MAIO E JUNHO DE 2020 E DE AFASTAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA QUE MERECEM PROSPERAR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA, CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 613) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA REQUERENDO PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de demanda em que Locatária visa afastamento de multa contratual decorrente de rescisão antecipada do contrato de locação comercial e desconto de 50% nos aluguéis de abril, maio e junho de 2020. ... ()
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923 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protocolizado a destempo. Restituição de prazo recursal. Impossibilidade. Advogado doente. Atestado médico. Não demonstração de força maior. Agravo não conhecido.
«I - A doença do advogado só constituirá justa causa para a reabertura do prazo recursal, quando impossibilitá-lo completamente de exercer a profissão ou de substabelecer a procuração. Precedentes. ... ()
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924 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido livre de omissão, obscuridade ou contradição. Execução fiscal. Juntada de prova pelo fisco após a prolação da sentença, em sede de embargos de declaração. CPC/1973, art. 517. Ausência de motivo de força maior. Inexistência de fato novo. Preclusão. Precedentes. Negado provimento ao agravo. CPC/2015, art. 1.013.
«1. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II não ocorreu. A lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação, tanto no Juízo de piso como no Tribunal de Apelação. As questões postas a debate foram decididas; não houve qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada; encontrando motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o Órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. ... ()
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925 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Julgamento «extra petita. Ausência. Comissão de corretagem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Inaplicabilidade do entendimento adotado no julgamento de recurso especial repetitivo. Atraso na entrega de obra. Caso fortuito ou força maior. Decisão mantida.
«1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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926 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Suspensão por longo período. Dano moral. Indenização. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prazo prescricional. Cinco anos, na hipótese dos autos. Caso fortuito ou força maior. Demonstração. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente pontuando que é aplicável ao caso o prazo prescricional do Código de Defesa do Consumidor; que a hipótese é de responsabilidade objetiva, à luz da teoria do risco administrativo; que o dano moral é in re ipsa; e que a parte consumidora provou os fatos articulados na inicial. Não remanescendo omissão relevante, não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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927 - TJRS.
DIREITO CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. ... ()
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928 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. VALIDADE DA DISPENSA . FORÇA MAIOR. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto aos temas «validade da dispensa - força maior e «limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, em virtude do disposto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. A parte Agravante, no entanto, não investe contra o óbice apontado, limitando-se a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
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929 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS (ÓBICE DA SÚMULA 126/TST). RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR (ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.
Na hipótese, foi mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista quanto ao tema « Horas extras. Intervalo intrajornada. Cartões de ponto válidos «, por incidir a diretriz da Súmula 126/TST como óbice ao processamento do recurso; e quanto ao tema « Rescisão do contrato de trabalho. Força maior «, ante a inobservância do requisito de admissibilidade previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. 2. Nada obstante o teor da decisão, verifica-se que a Agravante não investe contra os fundamentos ali consignados, limitando-se a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade recursal e a reiterar as teses constantes do recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. 3. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º). Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... ()
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930 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORÇA MAIOR CONFIGURADA. PRAZO RAZOÁVEL PARA RELIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Cemig Distribuição S/A. contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou procedente o pedido para condenar a concessionária ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica por dois dias (48h). A sentença também fixou correção monetária, juros moratórios, custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. ... ()
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931 - STJ. Administrativo. Contrato. Equilíbrio econômico - financeiro. Reajuste salarial. Previsão no dissídio coletivo. Ausência de caso fortuito e força maior. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Lei 8.666/1993, art. 65, II, «d
«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que possibilitou a repactuação de preços em contrato administrativo, devido à existência de majoração de salários de empregados da contratada. ... ()
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932 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MARÇO DE 2024. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RECONHECIMENTO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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933 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Força maior. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A ausência de prequestionamento impede a análise da matéria na via especial - Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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934 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Pedido de devolução de prazo. Único patrono. Atestado médico. Justa causa. Força maior. Não comprovação. Agravo regimental não provido.
«1. «Consoante a jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato (EDcl no AREsp 225.773/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 28/3/2014), circunstância não comprovada na espécie. ... ()
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935 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Força maior ou caso fortuito não evidenciado. Cláusula penal moratória invertida em favor do consumidor. Acórdão em consonância com a jurisprudência firmada nesta corte. Tema 971 do STJ. Agravo interno improvido.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal estadual apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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936 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA. INADIMPLEMENTO DE ACORDO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. PANDEMIA DO COVID-19. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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937 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Armazenamento de soja em cooperativa. Medida cautelar de sequestro de bens promovida por terceiro estranho à relação jurídica. Motivo de força maior. Circunstância que não isenta o devedor de se responsabilizar pelo pagamento dos serviços prestados pela cooperativa, em período anterior ao fato, sob pena de enriquecimento ilícito. Ação de cobrança parcialmente procedente. Imposição da distribuição das verbas sucumbenciais. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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938 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de mercadorias. Roubo do caminhão e da carga por agentes armados que abordaram e dominaram o motorista, preposto da transportadora. Fato previsível, porém inevitável. Inexigibilidade de conduta diversa, sendo inadmissível impor ao condutor a obrigação de resistir ao assalto. Força maior caracterizada. Exclusão da responsabilidade da recorrente. Apelo provido para julgar improcedente a demanda ajuizada pela seguradora recorrida em face da transportadora apelante.
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939 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo de quase sete horas na decolagem. Responsabilidade objetiva. Ausência de provas, por parte da empresa transportadora, que o atraso ocorreu por motivo de força maior, nem que cumpriu todas as obrigações acessórias de prestar informações, conforto e tranqüilidade aos passageiros. Dano configurado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Sentença ratificada com amparo no artigo 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso improvido.
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940 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Safra futura. Pagamento antecipado. Descumprimento contratual. Perda da posse do imóvel rural. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Hipótese de responsabilidade contratual. Desnecessidade da prova da culpa ou o dolo do devedor, bastando a não execução do contrato. Obrigação de indenizar à autora pelas perdas e danos sofridos. Majoração do percentual da multa contratual aplicada, em face das circunstâncias do processo. Cabimento. Recurso da autora parcialmente provido.
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941 - TJSP. Família. Locação. Bem imóvel residencial. Desocupação precoce do imóvel. Pretensão ao pagamento da cláusula penal. Procedência. Impugnação. Acolhimento. Presença de justa causa para a entrega. Abalo emocional, afetando locatária e respectiva família, vitimados em ocorrência de roubo no imóvel locado. Hipótese de força maior. Inexigibilidade da cobrança. Inteligência dos artigos 393, 408 e 422, do Código Civil; Lei 8245/1991, art. 4º. Sentença de procedência reformada. Recurso dos réus provido.
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942 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Correspondente bancário. Ação de cobrança. Furto de numerário que estava sob a guarda da ré, impossibilitando a restituição ao banco. Alegação de excludente de responsabilidade, por caso fortuito ou força maior. Inadmissibilidade. Fato previsível, que configura risco da atividade. Depósito, ademais, de bem fungível, cuja perda ou deterioração não extingue a obrigação do devedor. Procedência da ação. Taxa SELIC. Afastamento. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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943 - TJSP. Seguro. Veículo. Ressarcimento de danos. Ação regressiva proposta por seguradora. Veículo roubado nas dependências de estacionamento. Sub-rogação da seguradora. Alegação de caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Responsabilidade do estabelecimento, em ressarcir os danos. Reconhecimento. Ré que tinha o dever de guarda e conservação do veículo segurado, devendo a ação criminosa, no caso concreto, ser considerada como previsível. Procedência da ação regressiva, mantida. Recurso da ré, não provido.
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944 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Instituição bancária que deixa de efetuar bloqueio de cartão de crédito quando solicitado pelo autor em razão de furto. Despesas não reconhecidas realizadas após tal comunicação. Ausência de demonstração de culpa grave do consumidor, força maior ou caso fortuito. Culpa do banco/réu caracterizada. Aplicação da teoria do risco profissional. Conduta negligente da casa bancária que ultrapassou em muito o mero aborrecimento. Indenização devida. Recurso provido.
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945 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Disparos de arma de fogo em sala de projeção de filmes no interior de «shopping center. Autora atingida na região glútea. Ausência de cautela dos réus que desenvolvem atividade ligada à prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Caracterização. Caso fortuito, de força maior ou fato de terceiro. Não configuração. Dever de indenizar que se impõe. Indenização fixada em R$ 50.000,00. Inversão do ônus da sucumbência. Recurso parcialmente provido.
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946 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cancelamento do voo. Espera de quase seis horas no aeroporto. Ausência de realocação do autor em outro voo. Danos morais configurados. Pagamento do valor do estacionamento pelo período de espera no aeroporto. Cabimento. Manutenção não programada da aeronave não constitui excludente de responsabilidade por caso fortuito/força maior. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. Recurso provido
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947 - TJSP. Contrato. Fornecimento de combustíveis. Obrigação de fazer. Réu compelido a adquirir os combustíveis e a permitir a instalação de equipamentos medidores. Inconformismo. Sustenta inexigibilidade do contrato por motivo de força maior e impossibilidade de cumprimento ante o desequilíbrio experimentado. Descabimento. Bastava ao apelante trazer, na contestação, os documentos que demonstrassem a aquisição dos derivados de petróleo nos termos do contrato, o que não providenciou. Obrigação contratual não abusiva. Recurso parcialmente provido.
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948 - TJSP. Contrato. Operação Logística. Ação de cobrança. Roubo de mercadorias armazenadas em depósito. Responsabilidade civil objetiva. Invocação da excludente de responsabilidade civil, na modalidade força maior. Afastamento, no caso, eis que há cláusula expressa prevendo a responsabilidade civil da empresa depositária. Responsabilidade solidária da co-ré transportadora que figurou como anuente garantidora. Inexistência de conexão com a ação movida contra a seguradora da vítima. Procedência parcial mantida. Recurso desprovido
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949 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional de passageiros. Força maior consistente na erupção de vulcão chileno. Ausência de demonstração de que a companhia aérea não teria prestado informações, alimentação ou acomodação no período. Excludente de responsabilidade do transportador aéreo. Reconhecimento. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Fundamentos da sentença adotados nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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950 - TJPE. Agravo em apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Relação de consumo. Quedas do fornecimento de energia elétrica. Fortuito interno, inerente à atividade da empresa, que afasta as excludentes de responsabilidade por fato de terceiro e força maior. Interrupção de serviço público essencial. Dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. Ausência de argumento novo capaz de alterar a fundamentaçao do decisum vergastado. Decisão recorrida mantida integralmente. Improvimento.
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