(DOC. VP 720.3002.3228.6699) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. DANO MORAL DECORRENTE DE ALAGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. CONFIGURADA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. COMPROVADA A RESIDÊNCIA NAS REGIÕES ALAGADAS À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.  

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