(DOC. VP 441.2209.3100.0750) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. ENSINO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FORÇA MAIOR. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.  PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE 30% DAS MENSALIDADES PAGAS DURANTE O PERÍODO DE MARÇO DE 2020 ATÉ DEZEMBRO DE 2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CASO CONCRETO.DESPROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em ação revional de contrato, sob o fundamento de que não restaram demonstradas pela demandante diminuição na qualidade dos serviços prestados pela Universidade, tampouco falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se possível a revisão do contrato em função dos eventos desencadeados por força da pandemi

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