(DOC. VP 484.1192.6539.5386) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TRANSBORDAMENTO DO RIO CAÍ. DANO MORAL DECORRENTES DE ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS EM 2019. CICLONE EXTRATROPICAL EM JULHO DE 2020. FORÇA MAIOR CONFIGURADA. ÍNDICES PLUVIOMÉTRICOS ANORMAIS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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