Jurisprudência sobre
forca maior
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801 - TRT3. Audiência. Ausência. Força maior / caso fortuito. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de comparecimento do preposto. Acidente de trânsito. Motivo relevante.
«Nos termos do parágrafo único do CLT, art. 844, a audiência pode ser suspensa, por ausência de qualquer uma das partes, quando houver motivo relevante que justifique o não comparecimento. O dado relevante que justifica o adiamento da audiência deve ser compreendido como motivo bastante que impeça a pessoa de comparecer à audiência no dia e horário designados, observado o entendimento padrão médio da sociedade. Assim, se o não comparecimento do preposto à audiência decorre de acidente de trânsito sofrido no caminho, considera-se comprovado o motivo relevante apto a ensejar o adiamento da audiência.... ()
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802 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Caso fortuito ou força maior. Análise. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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803 - TJSP. Concurso público. Provimento de cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Eliminação por não comparecimento na prova de condicionamento físico. Pretensão de tornar sem efeito esse resultado. Cabimento. Candidato acometido por Covid-19, em isolamento. Força maior caracterizada. Falta de razoabilidade do ato administrativo. Concessão da segurança mantida. Recurso e reexame necessário desprovidos.
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804 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALAGAMENTO OCORRIDO EM JUNHO DE 2023. CHEIAS NO RIO CAÍ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO AFASTA POR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR CONFIGURADA. PASSAGEM DE CICLONE EXTRATROPICAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO INOMINADO DO RÉU, PROVIDO. RECURSO INOMINADO DA AUTORA, DESPROVIDO.... ()
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805 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial.compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Caso fortuito e força maior. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Prorrogação do prazo de entrega além dos 180 dias. Impossibilidade. Fortuito interno. Inversão multa contratual. Tema 971/STJ. Cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Dano moral. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.
1 - Imperativa é a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto rever as conclusões da Corte de origem acerca da existência dos fatores ensejadores do caso fortuito e da força maior demandaria necessária incursão na seara fático probatória. ... ()
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806 - STJ. Processual civil. Caso fortuito. Força maior. Súmula 7/STJ. Falha na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não realização de cotejo analítico.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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807 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - VOO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO - CHEGADA AO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE 23 HORAS DE ATRASO - FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA DE FORMA ADEQUADA EM R$ 4.000,00, EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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808 - 1TACSP. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Engavetamento de três veículos. Veículo do meio que é arremessado contra a traseira do primeiro. Ação contra o titular do veículo do meio. Descabimento. Inexistência de culpa. Fato de terceiro. Distinção entre causa estranha e força maior. Improcedência, ressalvada a ação contra o real culpado. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).
«Se o veículo do réu funcionou como mero instrumento da colisão, sofrendo abalroamento e sendo arremessado contra o veículo da frente, não pode ser condenado a compor os danos deste, pois inexistiu culpa.... ()
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809 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DISPENSA POR FORÇA MAIOR E PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
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810 - TJSP. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Quantum indenitário a título de dano moral e material bem fixado. Impertinência de juntada de documentos em fase recursal, tendo em vista a falta de comprovação de motivo de força maior que impedisse a autora de providenciar a juntada antes da prolação da r. Sentença. Recurso provido para fixar valores de sucumbência. Provimento parcial ao recurso.
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811 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Queda de árvore sobre residência e veículo. Hipótese em que a árvore encontrava-se em área pública. Responsabilidade objetiva do Município. Reconhecimento. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Nexo de causalidade entre o fato, o dano e a ausência ou deficiência do serviço de conservação de logradouro público reconhecidos. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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812 - STJ. Processo civil. Suspensão de prazo processual. Greve dos advogados da União. Força maior não configurada. Precedentes. Agravo improvido. Não há motivos para retratação da decisão proferida com amparo na jurisprudência consolidada deste tribunal superior, inclusive da corte especial, quanto à impossibilidade de devolução do prazo recursal em razão de movimento grevista dos advogados da União. Súmula STJ/83. Agravo regimental improvido.
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813 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Cláusula contratual de fidelização. Abusividade. Roubo e furto de aparelho celular. Caso fortuito e força maior. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo desprovido.
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814 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. MUNICÍPIO DE PALMITINHO/RS. DECRETO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. APLICABILIDADE DO art. 4º, §3º, I, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000 DA ANEEL. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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815 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS. DECRETO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. APLICABILIDADE DO art. 4º, §3º, I, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000 DA ANEEL. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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816 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE/RS. DECRETO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. APLICABILIDADE DO art. 4º, §3º, I, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000 DA ANEEL. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
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817 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Greve dos procuradores federais. Suspensão dos prazos recursais. Ausência de força maior. Impossibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial. Competência do STF. CPC/1973, arts. 131, 132 e 188, § 1º. Inovação. Agravo regimental desprovido.
«1.Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses da recorrente. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte. ... ()
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818 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PREPARO INSUFICIENTE - COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA JUNTO AO CADIN - ATRASO EM VOO - CANCELAMENTO EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - FORÇA MAIOR - DADOS DO METAR - IDONEIDADE - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE NÃO FORA PRESTADA ASSISTÊNCIA MATERIAL - PERDA DE COMPROMISSO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL INDENIZÁVEL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS.
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819 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Atraso na entrega de imóvel. Caso fortuito. Força maior. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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820 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de desídia do poder judiciário. Autos com trâmite regular. Pronúncia. Aplicação do enunciado da Súmula 21/STJ. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Pedido de desaforamento. Pandemia. Covid-19. Motivo de força maior. Agravo desprovido.
1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... ()
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821 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Indenização por danos. Procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Descabimento. Atraso na entrega da obra. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Lucros cessantes devidos sobre os meses de atraso. Taxa de evolução das obras indevida em face da entrega da obra no prazo previsto. Precedentes. Sentença mantida. Apelação não provida.
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822 - TJSP. Apelação Cível - Ação Regressiva de Ressarcimento - Sub-rogação de direitos - Aplicação do CDC - Competência territorial - Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica - CF/88, art. 37, § 6º - Danos causados por variação de tensão elétrica - Fortuito interno - Exclusão de responsabilidade por força maior não comprovada - Limitação de indenização com base em resolução normativa afastada - Manutenção da sentença - Recurso improvido
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823 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ESTATUÍDOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC.
O acórdão embargado, da relatoria da Ministra Delaíde Miranda Arantes, ao não conhecer do recurso de revista interposto pela empresa autora da presente ação anulatória, abordou todas as questões da controvérsia. Por conseguinte, as razões declaratórias não se harmonizam com nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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824 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA R.M. SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESCISÃO CONTRATUAL. COVID-19. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA EMPRESA E/OU DO ESTABELECIMENTO. FORÇA MAIOR NÃO CARCATERIZADA. MULTA DO CLT, art. 477 DEVIDA.1 - A
Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou que «não há nos autos prova concreta da extinção da empresa ou da filial que [a reclamada] mantinha em Juiz de Fora, em momento anterior à dispensa da reclamante". 2 - Nos termos dos CLT, art. 501 e CLT art. 502, a aplicabilidade das regras restritivas relativas à força maior depende da demonstração de que: a) o empregador não tenha concorrido com o acontecimento inevitável; b) que o acontecimento afete substancialmente a situação econômica e financeira da empresa; e c) que haja a cessação da atividade empresarial (extinção da companhia ou do estabelecimento em que trabalha o empregador). 3 - A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que a pandemia da Covid-19, por si só, não caracteriza motivo de força maior a ensejar a incidência dos referidos CLT, art. 501 e CLT art. 502, sendo imprescindível a efetiva extinção do estabelecimento ou comprovação de que a empresa tenha enfrentado dificuldades financeiras, o que não se observou no caso dos autos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DO STF. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, parte final, do TST, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DO STF. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118, em 13/02/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2 - No caso dos autos, o juízo de origem reconheceu a culpa in vigilando do ente público com amparo apenas na inversão do ônus da prova, na ausência de documentos apresentados pela Administração Pública, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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825 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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826 - TJRS.
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. ... ()
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827 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Alegação de cessão de crédito. Descabimento. Matéria de defesa nova, alcançada pela preclusão consumativa, em razão do princípio da eventualidade porque não deduzida na contestação e que não se enquadra nas exceções previstas no CPC/1973, art. 303. Pretensão, ademais, não amparada na ocorrência de motivo de força maior. Fundamentação remanescente inapta a modificar a sentença. Recurso da ré desprovido.
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828 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Depósito. Roubo de veículo estacionado. Certo o aperfeiçoamento da avença, com a entrega do veículo, e porque roubo em estacionamento não constitui caso de força maior. Condenação da empresa que o explora ao pagamento de indenização. Substituição, nas circunstâncias, do Decreto de improcedência pelo de extinção do processo sem exame de mérito quanto à empresa de restaurante, eleita ré por equívoco da autora.
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829 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Safra futura. Descumprimento contratual. Perda da posse da propriedade rural. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Hipótese de responsabilidade contratual. Desnecessidade da prova da culpa ou o dolo do devedor, bastando a não execução do contrato. Obrigação de indenizar à autora pelas perdas e danos sofridos. Majoração do percentual da multa contratual aplicada, em face das circunstâncias do processo. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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830 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de água. Furto do hidrômetro por terceiro. Fato que caracteriza força maior excludente da responsabilidade da depositária. Cobrança de valor superior à média mensal de consumo. Inadmissibilidade. Recusa da credora caracterizada. Existência de dois depósitos feitos após o decurso do prazo previsto no CPC/1973, art. 892. Insubsistência reconhecida. Ação de consignação em pagamente procedente em parte. Recurso desprovido quanto ao tema.
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831 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo de carga. Ação regressiva de ressarcimento ajuizada pela seguradora. Assalto a mão armada no depósito da transportadora. Episódio ocorrido em São Paulo, cidade marcada por altos índices de violência. Fato de ocorrência cotidiana. Não configuração de caso fortuito e força maior. Risco inerente à atividade da empresa. Falta de precaução da transportadora. Ação regressiva da seguradora procedente. Sentença reformada. Recurso provido.
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832 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo da carga transportada. Responsabilidade da transportadora perante sua cliente pelos prejuízos decorrentes da subtração da carga transportada, ainda que se pudesse entender que o roubo configuraria motivo de força maior. Falta de pagamento do seguro que deve ser imputada à desídia da ré na sua contratação. Recurso provido para julgar procedente a ação indenizatória, restando prejudicado o apelo da ré.
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833 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Professora de educação básica II. Aulas de reposição ministradas aos sábados. Pretensão de cancelar registro de faltas e respectivos descontos. Inadmissibilidade. Prorrogação do recesso escolar determinada por motivo de força maior (risco de propagação de grave doença). Cumprimento da carga horária obrigatória, tendo em vista a adequação do calendário escolar. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada. Recurso improvido.
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834 - TJSP. Locação. Bem móvel. Máquina de café expresso e moinho dosador. Ocorrência de furto. Obrigação expressa ao ressarcimento de eventuais danos, ainda que advindos de caso fortuito ou força maior. Entendimento reforçado pelo fato de estar em mora quando da ocorrência do evento danoso. Inteligência dos artigos 396 e 399, do Código Civil. Valor devido constante da nota fiscal de saída dos equipamentos. Recursos não providos.
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835 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Refluxo de dejetos do encanamento da rede de esgoto, invadindo a residência do autor. Responsabilidade objetiva da autarquia que tem como escopo o fornecimento de água e a coleta de esgoto. Caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima não comprovado pela ré. Fato que gerou angústia e sofrimento, danificando móveis e causando prejuízos à saúde. Indenização bem fixada. Recurso improvido.
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836 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Alegação de força maior. Descabimento. Veículo entregue pelo apelante a terceiro. Bem apreendido pela autoridade policial em razão de suspeita de adulteração. Responsabilidade do devedor fiduciário pelo cuidado e diligência que o dever de guarda lhe impunha. Mora do devedor comprovada, ausente purgação. Constitucionalidade do Decreto-lei 911/69 declarada. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
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837 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Roubo de quantia em dinheiro de correntista dentro de estacionamento locado pelo banco. Inexistência de caso fortuito ou força maior, dada a natureza da atividade exercida pela instituição bancária, que tem a obrigação de prover a segurança do local. Existência de responsabilidade solidária entre o banco e a empresa responsável pelo estacionamento. Dano caracterizado. Indenização devida. Decisão mantida. Recurso improvido.
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838 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Excludentes de responsabilidade. Caso fortuito e força maior. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes configurados. Súmula 83/STJ. Entrega das chaves. Encargos condominiais. Responsabilidade do promitente comprador a partir da posse. Precedentes. Súmula 83/STJ. Dano moral. Valor. Súmula 7/STJ.
«1. O reconhecimento de caso fortuito ou força maior no atraso da entrega do imóvel demanda o reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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839 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. CANCELAMENTO DE EVENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADIAMENTO DO SHOW DA CANTORA TAYLOR SWIFT DEVIDO A ONDA DE CALOR. EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. CONSUMIDORES PRESENTES NO LOCAL DO EVENTO NO MOMENTO DA COMUNICAÇÃO DE ADIAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DA RÉ. PREVISIBILIDADE DE EVENTO CLIMÁTICO. DEVER DE INDENIZAR O VALOR DESPENDIDO COM PASSAGENS AÉREAS, ACOMODAÇÃO E TRANSPORTE TERRESTRE. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS REDUZIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO VALOR GASTO COM TRANSPORTE ATÉ O LOCAL DO EVENTO.
I. Caso em Exame: O autor adquiriu ingressos para o show da cantora Taylor Swift, cancelado pouco tempo antes do início. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais em razão das despesas com passagens aéreas, hospedagem e transporte, além de indenização por danos morais. Foi proferida sentença de parcial procedência dos pedidos. A ré recorreu. ... ()
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840 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em sede de apelação. Responsabilidade civil. Roubo de carga. Força maior. Fortuito externo. Aplicação do CDC ao caso concreto. Exigência de cadastrar o motorista do caminhão no sistema de gerenciamento de risco da seguradora. Mera irregularidade. Negou-se provimento ao recurso de agravo regimental à unanimidade.
«1. O roubo de carga constitui força maior e exclui a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada. Fato de terceiro, fortuito externo ao contrato de transporte. ... ()
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841 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 121, «caput. Restituição de prazo recursal. Impossibilidade. Advogado doente. Atestados médicos. Não demonstração de força maior.
«1. A doença do advogado só constituirá justa causa para a reabertura do prazo recursal, quando impossibilitá-lo completamente de exercer a profissão ou de substabelecer a procuração. Precedentes. ... ()
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842 - TJSP. Ação de regresso. Seguro facultativo de veículo. Indenização paga em razão de furto ocorrido em frente a oficina mecânica. Comprovada a entrega das chaves ao mecânico requerido, que passou a atuar como depositário. Não demonstrada a ocorrência de força maior, excludente de que trata o CCB, art. 642. Responsabilidade do depositário pelo perecimento do bem. Precedentes. Indenização devida. Ação procedente.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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843 - TJSP. Apelação. Indenização. Danos morais. Transporte aéreo. Prestação de serviço. Cancelamento de voo que gerou um atraso até o destino de aproximadamente 5h. Sentença de improcedência. Cancelamento de voo em razão das condições climáticas adversas. Caracterização de força maior/caso fortuito que rompe o nexo de causalidade necessário para a responsabilização pelo atraso. Danos morais não configurados. R. Sentença mantida. Recurso não provido.
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844 - TJSP. Apelações. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais. Perda da conexão. Atraso de 24 horas. Problema técnico que não se enquadra na definição de caso fortuito/força maior. Dano moral. Ocorrência. Transtorno que foge do mero aborrecimento. Valor da indenização mantido. Sentença de procedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recursos desprovidos
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845 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DO DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCESSIONÁRIA QUE DEMONSTROU QUE A INTERRUPÇÃO OCORREU DEVIDO AS FORTES CHUVAS E VENTOS QUE ATINGIRAM A REGIÃO ONDE RESIDE A AUTORA. EVENTO DE FORÇA MAIOR. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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846 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Contrato de transporte aéreo. Pedido de indenização por danos morais. Atraso de pouco mais de 6 horas. Sentença de improcedência. Irresignação da consumidora. Desacolhimento. Força maior. Controle de tráfego e reorganização da malha aérea, afastando a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo ocorrido. Previsão do CCB, art. 737. Oferecimento de assistência material à passageira. Sentença mantida.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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847 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. IMPEDIMENTO POR FORÇA MAIOR DEMONSTRADO. RÉU QUE, TODAVIA, NÃO DEMONSTROU TER PRESTADO O DEVIDO AUXÍLIO À AUTORA. DEVER DE RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 250 DES AFASTADO. PRETERIMENTO QUE NÃO SE DEU POR CULPA DA EMPRESA AÉREA. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DESACOLHIDOS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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848 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE/RS. DECRETO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. APLICABILIDADE DO art. 4º, §3º, I, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000 DA ANEEL. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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849 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte marítimo de passageiros. Situação de caso fortuito e força maior externa caracterizada. Causa excludente de responsabilidade da prestadora do serviço. Greve/manifestações de pescadores. Alteração do itinerário do cruzeiro. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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850 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. OCORRÊNCIA. OBRAS PREVISTAS PARA SEREM ULTIMADAS EM SETEMBRO DE 2023, SEM PREVISÃO DE QUALQUER PRAZO DE TOLERÂNCIA, SALVO NAS HIPÓTESES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DELONGA ATRIBUÍDA A ENTRAVES BUROCRÁTIOS E ADMINISTRATIVOS, OU À ECLOSÃO DA PANDEMIA DE COVID-19, NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2020, QUE NÃO PODE SER TIDA COMO HIPÓTESES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CONSTRUÇÃO CIVIL E ATIVIDADES CORRELATAS, DE INSUMOS E DA MESMA CADEIA PRODUTIVA, QUE FORAM, JÁ NAQUELE MOMENTO, DECLARADAS «ESSENCIAIS E NÃO SUJEITAS ÀS RESTRIÇÕES SANITÁRIAS E DE CIRCULAÇÃO DE TRABALHADORES, NA FORMA DO ART. 3º, INC. LIV E §§ 2º E 3º, DO DECRETO 10.282/2020, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 10.344/2020. POSSIBILIDADE, PORTANTO, DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, ATINENTE À PRIVAÇÃO DO USO DO BEM NO PERÍODO DE ATRASO, TAL QUAL HOJE PREVÊ A LEI 13.786/2018 (POR FORÇA DA INCLUSÃO DO ART. 43-A NA LEI 4.591/64) . JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO DAQUELES JÁ PAGOS E INEXIGIBILIDADE DOS VINCENDOS. INADMISSIBILIDADE REMUNERAÇÃO PELA ANTECIPAÇÃO DO CAPITAL EM FAVOR DO ADQUIRENTE, ESPECIALMENTE EM FACE DO ALONGADO PERÍODO DE FINANCIAMENTO DO PREÇO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO
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