Jurisprudência sobre
forca maior
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851 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Teste de aptidão física. Contingências pessoais, de saúde ou força maior. Eliminação do certame. Remarcação. Impossibilidade. Vedação prevista em edital. Ofensa ao princípio da isonomia. Não ocorrência. Constitucionalidade dessa restrição reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Precedentes do STJ. Direito líquido e certo não caracterizado.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. I - Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial pacíficos, o edital de concurso público é a lei de regência da relação jurídica estabelecida entre a Administração e o candidato. ... ()
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852 - STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel (lote urbano não edificado). Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega do empreendimento. Ocorrência de motivo de força maior. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Ocorrência de situação excepcional que demonstrou a existência do dano moral vindicado. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel (lote urbano não edificado) cumulada com indenização por danos materiais e morais, em decorrência de atraso na entrega do empreendimento.... ()
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853 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Queda de uma árvore. Fato que levou um caminhão a invadir a pista na qual o ônibus pertencente à ré trafegava, colidindo com este e arremessando-o na ribanceira. Conjunto probatório que revelou que o evento ocorreu por motivo de força maior. Impossibilidade de se acolher a pretensão indenizatória formulada pelo autor. Indenizatória por danos moral e material julgada improcedente. Recurso desprovido.
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854 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Contrato. Seguro. Roubo de mercadorias. Regressiva. Improcedência do pedido com base no reconhecimento de que não houve culpa das requeridas e que o roubo constituiu-se força maior. O julgamento antecipado da lide é faculdade do Juiz quando já formulado o seu convencimento e quando a solução da controvérsia não depende da colheita de mais prova. Cerceamento de defesa inocorrente. Arguição de nulidade afastada.
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855 - TJSP. Monitória. Contrato. Mútuo. Financiamento de curso de odontologia. Descumprimento contratual que restou incontroverso nos autos. Alegação de ocorrência de problemas financeiros experimentados pelos devedores. Fato que não caracteriza hipótese de caso fortuito ou força maior. Exigibilidade dos débitos oriundos dos contratos celebrados. Ação procedente, afastada a sentença de extinção do processo por prescrição. Título executivo judicial constituído em favor da instituição de ensino. Recurso provido para este fim.
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856 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES - DESERÇÃO, INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - TELHAS DE PVC DANIFICADAS POR CHUVA DE GRANIZO - EVENTO NATURAL PREVISÍVEL - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR - AFASTAMENTO - RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES PELA INADEQUAÇÃO DO PRODUTO AO FIM A QUE SE DESTINA (VÍCIO DO PRODUTO) - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.
A parte beneficiária da gratuidade de justiça é isenta do recolhimento do preparo recursal. Não se há de falar em não conhecimento do recurso, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença, se a parte recorrente expõe de forma clara as razões pelas quais pretende ver reformada a sentença. Não se há de falar, da mesma forma, em inovação recursal se a parte deduz alegação no decorrer da instrução processual, não a trazendo somente na Instância Revisora. O objetivo da instalação de telhas é justamente proteger os locais dos efeitos de chuvas, sol e ventos, sendo as chuvas de granizo eventos naturais absolutamente previsíveis, não se enquadrando como caso fortuito ou força maior, excludentes de responsabilidade; a garantia prestada ao produto contra a ação de granizo é inerente, própria e implícita, sendo patente o dever das rés em indenizar materialmente a autora. A danificação de algumas telhas adquiridas e fabricadas pelas rés por chuva de granizo não tem o condão de atingir os direitos de personalidade da parte autora, notadamente se apenas uma das telhas apresenta um pequeno buraco, apresentando as demais apenas algumas rachaduras, o que se mostra insuficiente para atingir a integridade física da mesma autora ou até mesmo causar vazamentos significativos.... ()
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857 - TJSP. INÉPCIA RECURSAL. Relevada para enfrentamento necessário. CONTRATO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PISCINA. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO E ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR (CHUVAS) - LEGITIMIDADE ATIVA. Princípio do livre acesso à Justiça que não obriga qualquer sujeito a litigar. Comportamento contraditório da parte que distingue «partes no contrato e pretende litigar contra ambas em Juízo. Direito Ementa: INÉPCIA RECURSAL. Relevada para enfrentamento necessário. CONTRATO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PISCINA. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO E ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR (CHUVAS) - LEGITIMIDADE ATIVA. Princípio do livre acesso à Justiça que não obriga qualquer sujeito a litigar. Comportamento contraditório da parte que distingue «partes no contrato e pretende litigar contra ambas em Juízo. Direito pessoal do contratante principal, não mero responsável pelo contrato. Litisconsórcio necessário impertinente - CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Abusividade na interrupção do prazo interruptivo da prestação da fornecedora. Simples multiplicação de cada dia de chuva por três que extrapola a finalidade da cláusula. Dever de informação não cumprido. Abusividade na aplicação da excludente de responsabilidade civil bem reconhecida na sentença. Ausência de provas idôneas da hipossuficiência declarada. Gratuidade bem indeferida. Indeferimento de gratuidade mantido. RECURSO NÃO PROVIDO.
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858 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Greve dos advogados públicos federais. Justa causa e motivo de força maior. Não caracterização. Suspensão de prazos.Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. 1.A corte especial deste STJ pacificou a vertente de que a deflagração de movimento grevista não caracteriza a justa causa do CPC, art. 183, § 1º, nem a força maior do CPC, art. 265, V. 2.Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, a teor do CPC, art. 535, o que não ocorreu no julgado embargado. 3.Em verdade, a embargante pretende evidente reexame do julgado, além do prequestionamento da matéria constitucional suscitada nas razões do agravo regimental, o que é incabível na via escolhida. A uma porque o julgamento contrário aos interesses da parte não se confunde com negativa de prestação jurisdicional ou ofensa à disposição legal. A duas, porque o STJ firmou entendimento de que não é possível em sede de recurso especial o prequestionamento de matéria constitucional, porquanto implicaria usurpação de competência do STF. 4.Embargos de declaração rejeitados.
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859 - TJSP. Promessa de Compra e Venda DE IMÓVEL. ação DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Atraso na entrega da obra. Mora comprovada. Ausência de caso fortuito ou força maior. Aplicação da Súmula 164/TJSP: «Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos". Alegação de que o atraso deveu-se à crise pandêmica. Prova essencialmente documental não produzida nos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminares de incompetência territorial e correção do valor da causa afastadas. Mérito. Imóvel entregue 2 anos após o prazo contratual. Data da entrega que é aquela constante do termo de vistoria final assinado pelo autor. Indenização pelos lucros cessantes devida até a entrega, contudo, fixada em 0,5% do valor do contrato por mês, conforme jurisprudência pacífica. Danos morais constatados, diante do longo período de atraso. Verba majorada para R$ 10.000,00. Decaimento parcial e não mínimo do autor que enseja na redistribuição dos ônus de sucumbência. Sentença parcialmente reformada.
APELAÇÃO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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860 - TJSP. Direito marítimo. Apelação. Cobrança. «Detention". Sentença de procedência. Recurso da ré. Recurso não provido.
I. Caso em Exame 1. Ação ordinária de cobrança ajuizada, visando o pagamento de valores devidos a título de «detention pela devolução extemporânea de contêiner. A ré foi condenada a pagar R$ 106.782,42, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade pelo pagamento da «detention devido ao atraso na entrega do contêiner pela ré apelante. III. Razões de Decidir3. Oposição ao julgamento virtual. Julgamento seguirá na modalidade virtual, diante da ausência de prejuízo. 4. A apreensão do contêiner pela Polícia Civil do Paraná não configura excludente de responsabilidade, pois não se trata de fato imprevisível. A fiscalização e a possibilidade de eventual apreensão da carga ou do cofre, nesses casos, tratam-se de fatos corriqueiros no transporte marítimo e, portanto, estão inseridas no risco da própria atividade desenvolvida pela apelada (fortuito interno). 5. A detention é indenização prefixada por descumprimento contratual, não exigindo comprovação de culpa pelo atraso. 6. O contêiner já estava em sobre-estadia, quando ocorreu a apreensão pela autoridade policial e, neste caso, até mesmos os fatos originados de caso fortuito ou força maior não suspendem a contagem do tempo de estadia, consoante dispõe o art. 21, § 3º da Resolução Normativa 18, de 21 de dezembro de 2017 da ANTAQ. 7. Honorários majorados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A «detention é devida independentemente de culpa pelo atraso. 2. A apreensão do contêiner não constitui caso fortuito ou força maior. 3. A contagem da sobre-estadia que já tiver sido iniciada não se suspende na intercorrência de caso fortuito ou força maior. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 85, § 11. Resolução Normativa 18/2017 da ANTAQ, art. 21, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. 148307, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 04.05.2017. TJ-SP, Apelação Cível 1024797-88.2020.8.26.0562, Rel. Alexandre David Malfatti, j. 22.08.2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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861 - TST. AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. FORÇA MAIOR DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (descumprimento do requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .... ()
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862 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - RESCISÃO DO CONTRATO. FORÇA MAIOR - MULTA DO art. 477, §8º, DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIQUIDAÇÃO - DEDUÇÃO - VALIDADE DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DESFUNDAMENTADO À LUZ DO CLT, art. 896, § 9º - AVISO PRÉVIO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.... ()
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863 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Disparo de arma de fogo no interior do ônibus. Hipótese em que os autores antes do disparo promoveram baderna no interior do coletivo por cerca de 15 minutos. Força maior caracterizada mesmo assim. Precedenes do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 734. CCB, art. 1.058.
«Constitui causa excludente de responsabilidade da empresa transportadora fato causado por terceiro inteiramente estranho ao transporte em si. Vítima atingida por disparo de arma de fogo efetuado por um dos passageiros do coletivo em meio a uma confusão ou baderna. Precedente da 2ª Seção do STJ.... ()
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864 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR- NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA - NÃO CONFIGURADA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRELIMINAR NÃO CONHECIDA - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIMENTO - MÉRITO - CONTRATO DE PROMESSA DE PERMUTA - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - PANDEMIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
1. A citação é ato solene essencial ao desenvolvimento válido do processo, não configurando nulidade processual quando houver comparecimento espontâneo dos réus no processo. 2. Diante da ausência de interesse recursal, não deve ser conhecida a preliminar de impugnação ao valor da causa. 3. Não constatada nenhuma das hipóteses legais estabelecidas no art. 330, CPC/2015, inexiste razões para o indeferimento da peça de ingresso. 4. As condições da ação, dentre elas o interesse processual e a legitimidade ativa, definem-se da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção). 5. Inexistindo prova da existência de caso fortuito/força maior capaz de impossibilitar a entrega do imóvel na data aprazada, deve ser reconhecida a responsabilidade do permutante/vendedor pelo descumprimento do contrato de permuta, em razão do injustificado atraso na entrega do imóvel objeto da avença. 6. A alegação de que o atraso da obra foi ocasionado pela pandemia de COVID-19 não subsiste, vez que não configura força maior com o fito de eximir a responsabilidade da construtora, pois é fato notório que a construção civil não paralisou suas atividades durante o surto epidemiológico. 7. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem. 8. Decretada a rescisão do contrato de promessa de permuta de unidade imobiliária, por culpa exclusiva do permutante, a conversão da obrigação em perdas e danos é medida que se impõe. 9. Incabível a cobrança de indenização pela ocupação (fruição) de imóvel dado como garantia hipotecaria do cumprimento do contrato, pois a rescisão da avença ocorreu por culpa dos recorrentes que não entregaram os imóveis objetos da permuta na data prevista.... ()
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865 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SÃO JERÔNIMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. SETEMBRO E NOVEMBRO DE 2023. ENCHENTE DOS RIOS TAQUARI E JACUI. EVENTO CLIMÁTICO ATÍPICO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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866 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SÃO JERÔNIMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. SETEMBRO E NOVEMBRO DE 2023. ENCHENTE DOS RIOS TAQUARI E JACUÍ. EVENTO CLIMÁTICO ATÍPICO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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867 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SÃO JERÔNIMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. CICLONE BOMBA EM JULHO DE 2020. ENCHENTE DOS RIOS TAQUARI E JACUI. EVENTO CLIMÁTICO ATÍPICO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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868 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SÃO JERÔNIMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. SETEMBRO E NOVEMBRO DE 2023. ENCHENTE DOS RIOS TAQUARI E JACUI. EVENTO CLIMÁTICO ATÍPICO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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869 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SÃO JERÔNIMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. CICLONE BOMBA EM JULHO DE 2020. ENCHENTE DOS RIOS TAQUARI E JACUI. EVENTO CLIMÁTICO ATÍPICO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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870 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SÃO JERÔNIMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. CICLONE BOMBA EM JULHO DE 2020. ENCHENTE DOS RIOS TAQUARI E JACUI. EVENTO CLIMÁTICO ATÍPICO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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871 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SÃO JERÔNIMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. CICLONE BOMBA EM JULHO DE 2020. ENCHENTE DOS RIOS TAQUARI E JACUI. EVENTO CLIMÁTICO ATÍPICO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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872 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO SUCESSIVOS DE VOOS. EMBARQUE OCORRIDO TRÊS DIAS APÓS A DATA ORIGINALMENTE CONTRATADA. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR QUE NÃO AMPARA OS SUCESSIVOS CANCELAMENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERDA DE DIAS NO DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que condenou ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, em razão de cancelamento e atraso de voos, causando prejuízos à autora. ... ()
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873 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ação de regresso. Seguradora em face de concessionária de serviço público. Responsabilidade civil. Caso fortuito ou força maior. Rompimento do nexo de causalidade. Responsabilidade civil da concessionária afastada. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.
1 - É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. ... ()
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874 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Documentos médicos insuficientes a ensejar a devolução do prazo. Força maior. Não comprovada. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados
1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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875 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito com vítima fatal. Ilegitimidade passiva ad causam. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Existência de caso fortuito ou força maior. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Desconto do valor do DPVAT do quantum idenizatório. Ausência de indicação do art. Tido por violado. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
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876 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - FORÇA MAIOR - PANDEMIA DE COVID-19 A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º .
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877 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Contrato de transporte aéreo. Pedido de indenização por danos morais. Atraso de mais de 5 horas para a chegada no destino. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Força maior. Comprovação de condições meteorológicas adversas, afastando a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo ocorrido. Previsão do CCB, art. 737. Comprovação, ademais, do oferecimento de assistência material ao passageiro. Decisão mantida. Recurso desprovido
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878 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Contrato de transporte aéreo. Pedido de indenização por danos morais. Atraso de mais de 2 dias para a chegada no destino. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Acolhimento. Força maior. Comprovação de condições meteorológicas adversas, afastando a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo ocorrido. Previsão do CCB, art. 737. Comprovação, ademais, do oferecimento de assistência material ao passageiro. Sentença reformada.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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879 - TJSP. Apelação Cível - Responsabilidade Civil.
Indenização por danos materiais - Queda de árvore em cima de veículo, danificando-o totalmente - No momento do acidente o Município foi atingido por uma tempestade severa, com ventos intensos - Configurada força maior a afastar dever de indenizar - Não há registros de que a espécie arbórea estava infestada por pragas urbanas - Decisum mantido - Arbitramento de honorários recursais. Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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880 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. MUNICÍPIO DE GUAPORÉ. PROVA NOS AUTOS QUE COMPROVAM A INTERRUPÇÃO POR 4 DIAS NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 46, DA LEI Nº9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.
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881 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. MUNICÍPIO DE GUAPORÉ. PROVA NOS AUTOS QUE COMPROVAM A INTERRUPÇÃO POR 4 DIAS NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 46, DA LEI Nº9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.
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882 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERÍODO DE 20/03/2024 A 29/03/2024. ZONA URBANA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE/RS. CONEXÃO DA DEMANDA COM A DE Nº 5006491-67.2024.8.21.0023. JULGAMENTO EM CONJUNTO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE COMPROVADA. DECRETO MUNICIPAL QUE DECLAROU A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. FORÇA MAIOR CONFIGURADA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.
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883 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERÍODO DE 20/03/2024 A 29/03/2024. ZONA URBANA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE/RS. CONEXÃO DA DEMANDA COM A DE Nº 5006495-07.2024.8.21.0023. JULGAMENTO EM CONJUNTO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE COMPROVADA. DECRETO MUNICIPAL QUE DECLAROU A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. FORÇA MAIOR CONFIGURADA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.
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884 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. MUNICÍPIO DE GUAPORÉ. PROVA NOS AUTOS QUE COMPROVAM A INTERRUPÇÃO POR 4 DIAS NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 46, DA LEI Nº9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.
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885 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL/RS. DECRETO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. APLICABILIDADE DO art. 4º, §3º, I, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000 DA ANEEL. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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886 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL/RS. DECRETO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. APLICABILIDADE DO art. 4º, §3º, I, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000 DA ANEEL. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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887 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ALUGUEL DE ESPAÇO PARA FUNCIONAR ESTÚDIO DE IOGA, QUE NÃO CHEGOU A SER INSTALADO EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DO SURTO DE COVID-19. PEDIDOS DE REDUÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO EM 50% NOS MESES DE ABRIL, MAIO E JUNHO DE 2020 E DE AFASTAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA QUE MERECEM PROSPERAR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA, CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 613) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA REQUERENDO PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de demanda em que Locatária visa afastamento de multa contratual decorrente de rescisão antecipada do contrato de locação comercial e desconto de 50% nos aluguéis de abril, maio e junho de 2020. ... ()
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888 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protocolizado a destempo. Restituição de prazo recursal. Impossibilidade. Advogado doente. Atestado médico. Não demonstração de força maior. Agravo não conhecido.
«I - A doença do advogado só constituirá justa causa para a reabertura do prazo recursal, quando impossibilitá-lo completamente de exercer a profissão ou de substabelecer a procuração. Precedentes. ... ()
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889 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido livre de omissão, obscuridade ou contradição. Execução fiscal. Juntada de prova pelo fisco após a prolação da sentença, em sede de embargos de declaração. CPC/1973, art. 517. Ausência de motivo de força maior. Inexistência de fato novo. Preclusão. Precedentes. Negado provimento ao agravo. CPC/2015, art. 1.013.
«1. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II não ocorreu. A lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação, tanto no Juízo de piso como no Tribunal de Apelação. As questões postas a debate foram decididas; não houve qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada; encontrando motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o Órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. ... ()
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890 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Julgamento «extra petita. Ausência. Comissão de corretagem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Inaplicabilidade do entendimento adotado no julgamento de recurso especial repetitivo. Atraso na entrega de obra. Caso fortuito ou força maior. Decisão mantida.
«1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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891 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Suspensão por longo período. Dano moral. Indenização. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prazo prescricional. Cinco anos, na hipótese dos autos. Caso fortuito ou força maior. Demonstração. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente pontuando que é aplicável ao caso o prazo prescricional do Código de Defesa do Consumidor; que a hipótese é de responsabilidade objetiva, à luz da teoria do risco administrativo; que o dano moral é in re ipsa; e que a parte consumidora provou os fatos articulados na inicial. Não remanescendo omissão relevante, não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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892 - TJRS.
DIREITO CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. ... ()
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893 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. VALIDADE DA DISPENSA . FORÇA MAIOR. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto aos temas «validade da dispensa - força maior e «limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, em virtude do disposto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. A parte Agravante, no entanto, não investe contra o óbice apontado, limitando-se a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
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894 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS (ÓBICE DA SÚMULA 126/TST). RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR (ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.
Na hipótese, foi mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista quanto ao tema « Horas extras. Intervalo intrajornada. Cartões de ponto válidos «, por incidir a diretriz da Súmula 126/TST como óbice ao processamento do recurso; e quanto ao tema « Rescisão do contrato de trabalho. Força maior «, ante a inobservância do requisito de admissibilidade previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. 2. Nada obstante o teor da decisão, verifica-se que a Agravante não investe contra os fundamentos ali consignados, limitando-se a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade recursal e a reiterar as teses constantes do recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. 3. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º). Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... ()
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895 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORÇA MAIOR CONFIGURADA. PRAZO RAZOÁVEL PARA RELIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Cemig Distribuição S/A. contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou procedente o pedido para condenar a concessionária ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica por dois dias (48h). A sentença também fixou correção monetária, juros moratórios, custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. ... ()
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896 - STJ. Administrativo. Contrato. Equilíbrio econômico - financeiro. Reajuste salarial. Previsão no dissídio coletivo. Ausência de caso fortuito e força maior. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Lei 8.666/1993, art. 65, II, «d
«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que possibilitou a repactuação de preços em contrato administrativo, devido à existência de majoração de salários de empregados da contratada. ... ()
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897 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA. INADIMPLEMENTO DE ACORDO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. PANDEMIA DO COVID-19. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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898 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Armazenamento de soja em cooperativa. Medida cautelar de sequestro de bens promovida por terceiro estranho à relação jurídica. Motivo de força maior. Circunstância que não isenta o devedor de se responsabilizar pelo pagamento dos serviços prestados pela cooperativa, em período anterior ao fato, sob pena de enriquecimento ilícito. Ação de cobrança parcialmente procedente. Imposição da distribuição das verbas sucumbenciais. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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899 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de mercadorias. Roubo do caminhão e da carga por agentes armados que abordaram e dominaram o motorista, preposto da transportadora. Fato previsível, porém inevitável. Inexigibilidade de conduta diversa, sendo inadmissível impor ao condutor a obrigação de resistir ao assalto. Força maior caracterizada. Exclusão da responsabilidade da recorrente. Apelo provido para julgar improcedente a demanda ajuizada pela seguradora recorrida em face da transportadora apelante.
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900 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo de quase sete horas na decolagem. Responsabilidade objetiva. Ausência de provas, por parte da empresa transportadora, que o atraso ocorreu por motivo de força maior, nem que cumpriu todas as obrigações acessórias de prestar informações, conforto e tranqüilidade aos passageiros. Dano configurado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Sentença ratificada com amparo no artigo 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso improvido.
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