(DOC. VP 250.4290.6292.5237)

STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel (lote urbano não edificado). Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega do empreendimento. Ocorrência de motivo de força maior. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Ocorrência de situação excepcional que demonstrou a existência do dano moral vindicado. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel (lote urbano não edificado) cumulada com indenização por danos materiais e morais, em decorrência de atraso na entrega do empreendimento. 2 - A revisão da conclusão do julgado, que não reconheceu a ocorrência de motivo de força maior para o atraso na entrega da unidade, exige o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súm

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