Jurisprudência sobre
forca maior

751 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSBORDAMENTO DO RIO CAÍ NO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIAS. CICLONE EXTRATROPICAL. JUNHO DE 2023. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. FORÇA MAIOR RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação indenizatória proposta em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Montenegro, visando à condenação ao pagamento de danos morais em razão de alagamento ocorrido na residência da parte autora, situada em área próxima ao Rio Caí, em junho de 2023. A sentença julgou improcedente o pedido, levando a interposição de Recurso Inominado pela parte autora. ... (Continua)

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752 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 16/10/2023 A 23/10/2023. MUNICÍPIO DE PALMITINHO. COMARCA DE FREDERICO WESTHPHALEN (I) DEFINIÇÃO DO TEMPO LIMITE PARA RELIGAÇÃO DA ENERGIA NOS CASOS ENVOLVENDO EVENTOS CLIMÁTICOS. APLICAÇÃO DOS PRAZOS DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL PARA SITUAÇÕES NORMAIS (24 HORAS PARA INSTALAÇÕES EM ÁREA URBANA E 48 HORAS EM ÁREA RURAL). FORTES CHUVAS OU TEMPORAIS SÃO RISCOS INERENTES À ATIVIDADE EXERCIDA PELA CONCESSIONÁRIA POR SE TRATAREM DE EVENTOS HABITUAIS E RECORRENTES. EXCLUSÃO OU MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE COM O RECONHECIMENTO DE CASO DE FORÇA MAIOR APENAS EM CASOS DE EVENTOS METEOROLÓGICOS EXTREMOS, CAUSADORES DE CATÁSTROFE, AFERÍVEIS POR MEIO DE DECRETOS DE CALAMIDADE PÚBLICA OU DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA POR PARTE DAS AUTORIDADES LOCAIS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DOS PRAZOS DO ART. 31 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, AINDA QUE JÁ REVOGADA, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS (2 DIAS ÚTEIS PARA INSTALAÇÕES EM ÁREA URBANA E 5 DIAS ÚTEIS EM ÁREA RURAL), COM BASE NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS 71006310130. (II) CASO CONCRETO. COMPROVAÇÃO DE CASO DE FORÇA MAIOR. JUNTADA PELA PARTE RÉ DE DECRETO MUNICIPAL, QUE DECLAROU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA LOCALIDADE INFORMADA E NO PERÍODO EM DISCUSSÃO. CONFIGURAÇÃO DE CASO DE FORÇA MAIOR. APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 31 DA RESOLUÇÃO 1414/2010. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR 8 DIAS (6 ÚTEIS) EM IMÓVEL LOCALIZADO NA ÁREA RURAL. ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 31 DA RESOLUÇÃO 414/2010. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DA SEGURANÇA ESPERADA PELO CONSUMIDOR. EXEGESE DOS ART. 14, §1º E 22 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$3.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO.  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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753 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SÃO JERÔNIMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. NOVEMBRO DE 2023. ENCHENTE DOS RIOS TAQUARI E JACUI. EVENTO CLIMÁTICO ATÍPICO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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754 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SÃO JERÔNIMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. NOVEMBRO DE 2023. ENCHENTE DOS RIOS TAQUARI E JACUI. EVENTO CLIMÁTICO ATÍPICO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE FORÇA MAIOR, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES DO TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO APELO.

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756 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Atraso na entrega da obra. Caso fortuito e força maior. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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757 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Atraso na entrega do imóvel. Culpa da vendedora reconhecida. Alegação de ocorrência de força maior. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória einterpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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758 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Trâmite regular do feito, complexidade e pluralidade de réus. Pandemia da covid-19, prazos processuais. Suspensão. Força maior. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto e a forma de condução do feito pelo Estado- juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. ... (Continua)

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759 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. REVERSÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. BENFEITORIAS NÃO INDENIZÁVEIS. CLÁUSULA EXCLUDENTE EXPRESSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, em ação anulatória de escritura pública cumulada com cancelamento de registro imobiliário, julgou procedentes os pedidos para anular a escritura de compra e venda e determinar a reversão do imóvel ao patrimônio público, sem indenização pelas benfeitorias realizadas pela ré. ... (Continua)

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760 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Afundamento de barco em razão de rompimento de barragem, construída pelo Município, e que não suportou a força das águas. Adoção da teoria do risco administrativo. Município que não produz nenhuma contra-prova, nem demonstra força maior. Procedência. (Cita doutrina. Há voto vencido).

Pela teoria do risco administrativo, basta ao autor demonstrar a existência de um prejuízo e o nexo causal deste com uma ação ou omissão do Poder Público. No caso dos autos, como o Município não fez nenhuma prova contra a pretensão indenizatória do autor, ela deve ser acolhida.... (Continua)

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761 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de violação a dispositivo da CF/88. Impossibilidade. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Critério objetivo. Caso fortuito e força maior. Excludente de responsabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência pacífica desta Corte dispõe que «não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/12/2018, DJe 01/2/2019). ... (Continua)

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762 - STJ. Prova pericial. Assistente técnico. Substituição. Motivo de força maior não reconhecido. Precedente do STJ. Breves considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CPC/1973, art. 424.

«... Esta Corte já enfrentou a tese da substituição do assistente técnico pela parte, após a vigência da Lei 8.455/1992, que deu nova redação ao CPC/1973, art. 424. No julgamento do REsp 45.491-SP, relator o eminente Ministro Ari Pargendler, DJU de 14.04.1997, a colenda Segunda Turma assim se manifestou: ... (Continua)

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763 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO. PASSAGEM DE CICLONE EXTRATROPICAL EM JULHO DE 2020. FORÇA MAIOR CARACTERIZADA. EVENTO ATÍPICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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764 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compensação pela instituição financeira de cheques falsificados. Prova satisfatória e conclusiva das excludentes de força maior, caso fortuito e culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. Ausência. Responsabilidade objetiva configurada. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Fato donoso verificado «in re ipsa. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.

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765 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Contrato de hospedagem. Furto de «notebook de hóspede. Juízo de procedência. Impugnação em face da alegada presença de causa excludente de responsabilidade do caso fortuito ou força maior. Desacolhimento. Em contrato de hospedagem, a responsabilidade é objetiva, de modo que a obrigação de indenizar o hóspede, pelo hospedeiro, decorre do simples sucesso danoso àquele. Decisão mantida. Recurso improvido.

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766 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo nacional. Atraso e perda de conexões dos vôos de saída e de retorno. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Demonstrada a excludente de responsabilidade. Força maior, excludente do nexo causal, configurada. Ocorrência de evento imprevisível e inevitável. Deflagração de congestionamento de grandes proporções na malha aeroviária nacional. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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767 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Roubo de valores nas dependências do estacionamento do banco/réu. Negócio explorado por terceiros, mas vinculado ao estabelecimento bancário. Responsabilidade solidária reconhecida. Culpa «in eligendo caracterizada. Caso fortuito ou força maior não configurados, em razão da previsibilidade do evento. Indenização devida. Valor arbitrado mantido pois satisfaz a dupla finalidade da reparação moral (punitiva e compensatória). Recurso desprovido.

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768 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo segurado atingido por roda que se desprendeu do automóvel conduzido pelo co-réu. Evento que implicou em perda do controle e colisão do veículo segurado com as defensas do canteiro central. Configuração como caso fortuito interno e não externo (força maior). Circunstância que não afasta a responsabilidade dos réus. Regressiva da seguradora julgada procedente. Recurso desprovido.

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769 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte rodoviário de passageiro. Acidente de trânsito. Responsabilidade subjetiva do condutor. Configuração. Imperícia. Acidente resultante de distração confessada pelo próprio motorista. Não comprovação de caso fortuito ou força maior. Sentença mantida. Primeiro agravo retido da corré não conhecido e negado provimento ao segundo agravo retido por ela interposto. Apelações do autor e da litisdenunciada parcialmente providas. Apelações dos réus desprovidas.

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770 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Ação regressiva proposta por seguradoras contra transportadora. Perda de carga em decorrência de incêndio. Culpa grave da transportadora demonstrada. Caso fortuito ou força maior. Ausência. Cláusula limitativa de responsabilidade. Descabimento. Compensação inferior a três por cento do prejuízo que equivale à cláusula de não indenizar. Vedação pela Súmula 161 do Supremo Tribunal Federal. Indenização devida. Recurso não provido.

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771 - TJSP. Recurso. Apelação. Juntada de documentos nas razões recursais. Impossibilidade. Não comprovação da força-maior impeditiva de não tê-los entranhado ao processo, a tempo de serem apreciados pela decisão do Juízo «a quo, sob pena de ferir o contraditório e suprir a apreciação por uma esfera jurisdicional. Admissibilidade somente quando consubstancia fato novo em grau de recurso. Recurso não conhecido.

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772 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos moral e material. Paciente com insuficiência óssea. Cirurgiã-dentista que entendeu mais prudente não realizar os implantes contratados. Obrigação de resultado que pode não ser cumprida ante a ocorrência de força maior. Atitude cautelosa da apelada, não há dano moral a indenizar. Valores pagos devolvidos parcialmente conforme acordo entre as partes. Dano material indevido. Sentença improcedente. Recurso improvido.

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773 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão em razão de caso fortuito ou força maior. Responsabilidade da requerida pelo evento danoso afastada. Adequação da rede de entrada do imóvel para disponibilização dos serviços a cargo do requerente. Prévia notificação da requerida, com concessão de prazo razoável para os reparos. Obrigatoriedade. Suspensão do fornecimento sem comunicação formal ao consumidor. Abusividade. Recursos improvidos.

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774 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Compromisso de compra e venda. Contrato imobiliário. Atraso na entrega da unidade habitacional contratada. Descumprimento do prazo de tolerância de 180 dias. Alegação de força maior, derivada das chuvas que teriam retardado a efetiva entrega dos imóveis. Insubsistência. Indenização devida. Cabimento, ademais, da condenação a título de lucros cessantes, correspondente ao valor do aluguel no interregno. Recursos não providos.

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775 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso em voo internacional, provocando a perda de conexão e extravio da bagagem do passageiro por falha na prestação do serviço. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de comprovação de caso fortuito ou força maior por parte da companhia aérea de modo a excluir sua responsabilidade. Indenização por dano moral. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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776 - TJSP. Compra e venda. Bem Imóvel. Atraso na entrega. Alegação por parte do empreendedor de caso fortuito ou força maior. Inadmissibilidade. Responsabilização do causador do evento diante da ocorrência do fortuito interno. Alegadas causas do atraso que são inerentes à atividade desenvolvida, constituindo riscos previsíveis, não justificando o inadimplemento das obrigações contratuais. Indenização de rigor. Recurso da empreendedora não provido neste aspecto.

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777 - TJSP. Contrato. Confissão de dívida. Mora. Arguição de que a doença que o acometeu, impelindo-O a receber benefício previdenciário em detrimento do seu salário, o impediu de cumprir o contrato. Inadimplemento não culposo, capaz de evitar os efeitos da mora. Descabimento. Evento previsível e evitável. Caso fortuito ou força maior não verificados. Improcedência dos embargos à execução mantida. Recurso não provido.

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778 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário de passageiros. Ação indenizatória. Queda dentro do ônibus da ré. Responsabilidade objetiva da transportadora. Exclusão que só se admite mediante a comprovação de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, o que não ocorreu no caso. Danos materiais devidos. Sentença mantida nessa parte. Dano moral, todavia, não caracterizado. Sentença reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido.

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779 - TJPE. Constitucional e processo penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Excesso justificado. Contribuição do paciente para o atraso da instrução. Réu preso por outro processo. Necessidade de expedição de cartas precatórias para citação e para interrogatório. Impossibilidade de comparecimento do réu em interrogatório por motivo de saúde. Força maior. Insistência do Ministério Público para oitiva de testemunha de difícil localização. Processo com trâmite regular. Instrução encerrada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Havendo contribuição do paciente na demora para o encerramento da instrução, não há o que se falar em excesso de prazo injustificado; ... (Continua)

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780 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - DESLIZAMENTO DE TERRA - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - CONHECIMENTO PRÉVIO DOS RISCOS - AUSÊNCIA DE MEDIDAS PREVENTIVAS - FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo Município de Guarujá contra sentença que reconheceu sua responsabilidade subjetiva e o condenou ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais em decorrência da destruição da residência da autora por deslizamento de terra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Responsabilidade do ente público por omissão específica na adoção de medidas preventivas em área de risco geológico previamente conhecida. Alegação de força maior e culpa exclusiva da vítima em razão da ocupação irregular do solo. III. RAZÕES DE DECIDIR: Restou demonstrado que o Município de Guarujá tinha ciência da vulnerabilidade do local e não adotou providências concretas para prevenir os danos. O histórico pluviométrico e os relatórios da Defesa Civil evidenciam que a região apresentava riscos estruturais, os quais não foram devidamente mitigados por políticas públicas eficazes. O município já havia sido condenado na Ação Civil Pública 0009643-75.2012.8.26.0223 e descumpriu ordem liminar determinando a remoção dos moradores da área, configurando omissão continuada que contribuiu diretamente para os danos sofridos. A alegação de culpa exclusiva da vítima não se sustenta, pois a ocupação irregular decorreu de um contexto de ausência de políticas habitacionais e de condutas administrativas que incentivaram a permanência da população no local. Os valores fixados para indenização por danos materiais e morais são proporcionais à gravidade dos fatos, observando-se critérios adequados para sua quantificação. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação... (Continua)

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781 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Cancelamento do empreendimento. Ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de devolução de valores pagos. Procedência parcial. Irresignação da ré. Teses recursais. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificada; inobservância à intenção dos contratantes, à boa-fé e aos costumes contratuais. Súmula 283/STF; a ocorrência de caso fortuito e força maior a isentá-la de responsabilidade e não comprovação do dano moral. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Tese do agravo interno de não incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (não ocorrência de caso fortuito e força maior, mas, tão somente, fortuito interno inerente à atividade desenvolvida; e caracterização do dano moral) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Sem razão, portanto, a agravante quando defende a não incidência do óbice. ... (Continua)

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782 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Negligência da ré em não solucionar o problema em tempo razoável. Comprovação do ato ilícito, do nexo de causalidade (fato exclusivo de terceiro e força maior) e do dano moral. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Quantum indenizatório. Valor razoável. Redução. Inviabilidade.

«1. A falta de demonstração de ofensa à Lei ou, ainda, da correta interpretação dos dispositivos tidos como violados é deficiência que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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783 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Assalto ocorrido no interior de estacionamento de instituição bancária. Responsabilidade civil. Ausência de caso fortuito e força maior. Precedente. Alegada exorbitância do valor indenizatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CCB/2002, art. 186. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem concluído pela ausência de caso fortuito, bem como pela razoabilidade e proporcionalidade da indenização fixada, a revisão de tal entendimento não está ao alcance desta Corte, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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784 - STJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Exame físico. Impossibilidade médica. Força maior. Remarcação do teste. Efeito translativo do recurso ordinário. Agravo de instrumento. Possibilidade de extinção. Matéria de ordem pública. Extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido não configurada. Retorno dos autos à origem para novo julgamento. CF/88, art. 37, II. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as instâncias ordinárias podem extinguir o processo sem resolução de mérito, conhecendo de ofício de matéria de ordem pública, capaz de gerar a rescindibilidade do julgado caso não detectada a tempo, em respeito ao efeito translativo dos recursos ordinários e ao princípio da economia processual. ... (Continua)

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785 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO. FORÇA MAIOR. CORTE REGIONAL ENTENDEU, DE ACORDO COM OS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE FORÇA MAIOR QUE JUSTIFICASSE O TÉRMINO DOS CONTRATOS DE TRABALHO. NÃO É POSSÍVEL DIVISAR VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento

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786 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO, E NÃO DO CBA - PRECEDENTE DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE SUPORTE AO CONSUMIDOR PELO ATRASO NO VOO ACIMA DE 30 HORAS. NÃO COMPROVADO QUE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS FORAM O MOTIVO DO ATRASO NO VOO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. FORTUITO Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO, E NÃO DO CBA - PRECEDENTE DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE SUPORTE AO CONSUMIDOR PELO ATRASO NO VOO ACIMA DE 30 HORAS. NÃO COMPROVADO QUE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS FORAM O MOTIVO DO ATRASO NO VOO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DESCASO DA EMPRESA RECORRENTE COM O CONSUMIDOR. CONFIGURADA À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHIA AÉREA. INADMISSÍVEL ATRASO SUPERIOR A 30 HORAS. DANO MORAL EVIDENCIADO. VALOR DO DANO MORAL BEM ARBITRADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANTIDA A SENTENÇA PROLATADA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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787 - TJSP. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) - Ausência de controvérsia a respeito da autoria e da materialidade - embriaguez não comprovada e ainda que tivesse ocorrido não seria aplicável ao caso a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, porque ela teria decorrido de conduta voluntária do réu - ao contrário, em se tratando de delitos de trânsito, a alegada embriaguez aumenta a Ementa: DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) - Ausência de controvérsia a respeito da autoria e da materialidade - embriaguez não comprovada e ainda que tivesse ocorrido não seria aplicável ao caso a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, porque ela teria decorrido de conduta voluntária do réu - ao contrário, em se tratando de delitos de trânsito, a alegada embriaguez aumenta a reprovabilidade da conduta do réu, não servindo de causa excludente de responsabilidade - atenuante da confissão que não compensa integralmente o aumento de pena gerado pela agravante da reincidência, quando ela for múltipla - entendimento adotado pelo STJ em sede de julgamentos repetitivos - Tema 585 - ausência de ilegalidade no regime inicial de cumprimento de pena estabelecido na sentença, que fica mantido - recurso improvido.

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788 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de entrega de coisa certa c/c pedido de indenização. Construção embargada. Atraso na entrega do imóvel. Caso fortuito. Força maior. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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789 - TJSP. Seguro. Ação regressiva de ressarcimento de danos causados por acidente de veículo. Sentença de procedência. Apelo do réu. Acidente ocasionado por colisão traseira. Excludente de responsabilidade em decorrência de caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Falhas mecânicas em veículos são previsíveis e podem ser evitadas com a devida e regular manutenção. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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790 - TJSP. Apelação. Ação anulatória. Contrato administrativo. Multa administrativa. Inadimplemento contratual em razão da pandemia do COVID-19. Alegação de caso fortuito ou força maior. Ocorrência. Conjunto probatório que evidencia o impacto concreto do referido evento para a obrigação contratual. Prazo para cumprimento ainda factível quando da suspensão das atividades pela COVID. Ausência de desídia. Sentença reformada.

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791 - TJSP. Apelação. Ação de indenização c/c restituição. Aquisição de unidade residencial. Sentença de parcial procedência. Atraso na entrega da obra bem evidenciado. Pandemia do Covid-19 que não configura caso fortuito ou força maior. Construção civil que não sofreu paralisação no período. Incidência da Súmula 161 deste Tribunal. Precedentes. Multa contratual. Incidência. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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792 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Configuração de força maior. Suspensão do prazo. Matéria rejeitada no acórdão embargado. Questão analisada no julgamento do agravo regimental. Pretensão de rediscussão da causa. Ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. CF/88, art. 5º, LV. Finalidade de prequestionamento de norma constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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793 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento da construtora. Alegação de caso fortuito e força maior. Ofensa aos CCB, art. 112 e CCB, art. 113. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282 STJ. Revisão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

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794 - TJSP. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Impugnação. Afastamento dos efeitos da mora por ocorrência de caso fortuito e de força maior ante advento da pandemia de Covid-19. Rejeição. Insurgência descabida. Matéria alheia às hipóteses legais (CPC/2015, art. 523). Além, ausente efetiva comprovação de dificuldade financeira decorrente da pandemia, iniciada, ademais, a execução em novembro/23. Recurso desprovido

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795 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - FORÇA MAIOR - DEMANDADA QUE ASSIM QUE POSSÍVEL EMBARCOU OS PASSAGEIROS - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA - RÉ QUE NÃO ESTÁ OBRIGADA A INDENIZAR OS CONSUMIDORES PELOS DANOS DECORRENTES DO ATRASO DO VOO - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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796 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERÍODO DE 16/01/2024 A 23/01/2024. ZONA URBANA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE COMPROVADA. DECRETO MUNICIPAL QUE DECLAROU A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. FORÇA MAIOR CONFIGURADA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.

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797 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. VOLUME EXEPCIONAL DE CHUVAS EM JULHO DE 2020. ENCHENTE DO RIO CAÍ. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORÇA MAIOR CARACTERIZADA. EVENTO ATÍPICO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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798 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. VOLUME EXEPCIONAL DE CHUVAS EM JULHO DE 2020. ENCHENTE DO RIO CAÍ. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORÇA MAIOR CARACTERIZADA. EVENTO ATÍPICO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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799 - TJSP. DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. FORÇA MAIOR.

Apelo de construtoras contra sentença que reconheceu atraso na entrega de imóvel, condenando-as ao pagamento de lucros cessantes e devolução de juros de obra. ... (Continua)

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800 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO PROLONGADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO OCORRIDO EM 18/11/2023. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL.

Recurso interposto contra sentença de procedência em ação indenizatória por danos morais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica, que perdurou entre os dias 18 e 22 de novembro de 2023. ... (Continua)

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