(DOC. VP 184.3577.5409.4694) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. VOLUME EXEPCIONAL DE CHUVAS EM JULHO DE 2020. ENCHENTE DO RIO CAÍ. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORÇA MAIOR CARACTERIZADA. EVENTO ATÍPICO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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