(DOC. VP 618.1930.0780.7401) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSBORDAMENTO DO RIO CAÍ NO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIAS. CICLONE EXTRATROPICAL. JUNHO DE 2023. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. FORÇA MAIOR RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação indenizatória proposta em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Montenegro, visando à condenação ao pagamento de danos morais em razão de alagamento ocorrido na residência da parte autora, situada em área próxima ao Rio Caí, em junho de 2023. A sentença julgou improcedente o pedido, levando a interposição de Recurso Inominado pela parte autora. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de respon

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