(DOC. VP 197.1921.0161.0950) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS. DECRETO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. APLICABILIDADE DO art. 4º, §3º, I, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000 DA ANEEL. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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