(DOC. VP 168.3874.3002.4100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Imóvel. Atraso na entrega. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Caso fortuito ou força maior. Culpa exclusiva de terceiro. Escassez de mão de obra. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de considerar que a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta o pagamento de indenização por lucros ce

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote