(DOC. VP 195.0764.9006.0700)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada reconhecida. Revisão do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Doença incapacitante do patrono. Inexistência de prova do fato. Impossibilidade. Justa causa ou força maior não comprovada. Súmula 83/STJ.

«1 - A modificação do entendimento fixado pelo Tribunal de origem exige que se verifiquem os elementos configuradores da coisa julgada, o que demanda exame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice no disposto pela súmula 7/STJ. 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que somente se admite a alegação de justa causa ou força maior para fins de dilação do prazo recursal, quando demonstrado que a doença que acometeu o advogado o imposs

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