(DOC. VP 1687.6107.2035.0100)

TJSP. Ação de indenização por danos materiais - Compromisso de compra e venda de apartamento - Atraso na entrega de imóvel - Cláusula de Tolerância de até 180 dias - Legalidade - Teor da Súmula 164 do E. TJSP - Lapso da tolerância ultrapassado - Inocorrência de hipótese de caso fortuito e de força maior - Teor da Súmula 161 do E. TJSP - Lucros cessantes pelo não uso do imóvel - Legitimidade Passiva Ementa: Ação de indenização por danos materiais - Compromisso de compra e venda de apartamento - Atraso na entrega de imóvel - Cláusula de Tolerância de até 180 dias - Legalidade - Teor da Súmula 164 do E. TJSP - Lapso da tolerância ultrapassado - Inocorrência de hipótese de caso fortuito e de força maior - Teor da Súmula 161 do E. TJSP - Lucros cessantes pelo não uso do imóvel - Legitimidade Passiva reconhecida - Responsabilidade solidária - Comprovação de participação das requeridas na relação jurídica - Conglomerado empresarial - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. 

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