(DOC. VP 152.4571.7002.6300)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Descumprimento contratual. Caso fortuito força maior. Falta de prequestionamento e inviabilidade de incursão na seara fático-probatória. Súmulas 5, 7 e 211/STJ.

«1. Inviabilidade de analisar violação aos CCB/1916, art. 1.057 e CCB/1916, art. 1.058, pois não foram prequestionados. 2. Necessidade de incursão na seara fático-probatória para concluir pela ocorrência de caso fortuito ou força maior hábeis a excluir a responsabilidade da recorrente. 3. Agravo regimental não provido.»

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