(DOC. VP 475.3716.5032.4951) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TEMPORAL E VENDAVAL INTENSO NA CIDADE DE RIO GRANDE/RS. MARÇO DE 2024. DECRETO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recursos inominados interpostos contra sentença que condenou a concessionária de energia elétrica ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica em 20 de março de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a responsabilidade da concessionária pela interrupção no fornecimento de energia elétrica; (ii) a caracterização de força maior devido a condições clim

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