(DOC. VP 569.5101.6107.3245) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.VMAIO DE 2024. MUNICÍPIO DE GRAMADO XAVIER. DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORÇA MAIOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica por período superior ao estabelecido na Resolução 1.000/2021 da ANEEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em verificar se a interrupção no fornecimento de energia elétrica, ocorrida durante estado de calamidade pública devido a enchentes no Estado

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