(DOC. VP 210.8170.7497.8520)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ. Ação de indenização. Acidente ecológico. Dano ambiental. Força maior como excludente de responsabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

1 -- Nas razões do Agravo Regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão do julgado. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 -- O acolhimento das alegações de ocorrência de força maior como excludente de responsabilidade não dispensa o reexame do conjunto fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 -- Agravo Regimental improvido.

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