(DOC. VP 241.1030.1162.5454)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Greve de servidores dos quadros da advocacia-Geral da União. Inexistência de força maior. Suspensão de prazos processuais. Descabimento.

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem analisa suficiente e adequadamente a controvérsia objeto do recurso especial. 2 - A Corte Especial, em questão de ordem, firmou o entendimento de que o movimento grevista não representa força maior capaz de ampliar ou devolver o prazo recursal da parte representada por membros das carreiras em greve. 3 - Agravo regimental não provido.

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