(DOC. VP 240.9290.5177.6369)
STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo. Intempestividade. Força maior. Fato não informado nas razões recursais. Embargos rejeitados.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. 2 - O acórdão impugnado não incorreu em vício que enseje oposição do recurso de embargos, que não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3 - O motivo de força maior que impossibilite o protocolo de recurso tempestivamente deve ser informado no ato da interposição, sob pena de não
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