(DOC. VP 230.7040.2321.8605)

STJ. Processo civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Energia elétrica. Revisão do contrato por motivo de força maior. Pandemia de covid-19. Reexame das cláusulas contratuais e dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2 - O Tribunal de origem concluiu: «A autora ingressou com a presente demanda, pleiteando a suspensão de suas obrigações contratuais relativas ao consumo mínimo de energia, alegando que as medidas restritivas de isolamento social impostas pelo Poder Público em razão da pandemia de Covid-19, constit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote