(DOC. VP 456.8224.7860.6626)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE SWISSPORT BRASIL LTDA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - FORÇA MAIOR - COVID-19 - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. A pandemia decorrente do COVID-19 não constitui, por si só, causa de força maior para a rescisão do contrato de trabalho nos termos do CLT, art. 501. 2. No caso, o Tribunal Regional consignou que a reclamada não comprovou o fim de suas atividades econômicas ou do estabelecimento em que trabalhava o reclamante por motivo de força maior ligado diretamente à pandemia. Incide, na hipótese, a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido. DOMINGOS E FERIADOS - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório existente nos autos, especialmente na prova documental, verificou que não houve o pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados e não compensados. 2. É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

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