(DOC. VP 184.2365.7005.7500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atraso na entrega de obra. Configuração de caso fortuito ou força maior. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu não existir caso fortuito ou força maior a justificar o atraso na entrega da construção. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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