Jurisprudência sobre
fato gerador interpretacao

151 - STJ. Tributário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de violação dos arts. 369, 479, 480, 489, § 1º, IV, todos do CPC/2015. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de violação da Lei Complementar 87/1996, art. 2º, I, e CTN, art. 114. Demostração ou não de fato gerador. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Honorários advocatícios. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Fato gerador. Alegação de ausência de prova. Incidência da Súmula 283/STF. Majoração dos honorários advocatícios. Pretensão. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Alegação de dissídio jurispudencial. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Em relação à indicada violação do CPC/2015, art. 1.022 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada contradição apontada pelo recorrente, tendo em vista que o julgador consignou, em resumo, que a despeito da ocorrência de divergência do perito judicial sobre a ocorrência da circulação de mercadorias, o executado, em face da presunção de legalidade das CDAs deveria ter demonstrado a regularidade do creditamento, afastando a irregularidade observada pelo fisco, o que não ocorreu. ... (Continua)

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152 - TRT2. Seguridade social. Previdência social contribuição. Multa, juros e correção monetária contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros e multa moratórios. Cabendo ao estado exigir o crédito e correspondendo, os contribuintes, aos sujeitos passivos de uma obrigação que, uma vez cumprida, lhes outorgará o direito de exigir contraprestação, no caso de viabilidade da delimitação das competências em razão das verbas passíveis de incidência ao longo da vinculação, estas devem ser sopesadas à delineação do fato gerador das contribuições previdenciárias. Sendo assim, os encargos moratórios previstos na Lei 8.212/1991 correm, mês a mês, a partir das datas da prestação do serviço, momento em que, diante da conduta omissiva, sedimenta-se a inadimplência de cada uma das verbas suscetíveis de tributação. Interpretação, com espeque no parágrafo 4º do CLT, art. 879, sistemática dos arts. 195, I, a da carta magna;

«142 do CTN, e 30, I, b, 33, parágrafo 5º e 43, parágrafo 2º e 3º, estes nos moldes introduzidos pela Medida Provisória 449/2008 e, posteriormente, pela Lei 11.941/2009, todos da Lei de Custeio.... (Continua)

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153 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, POR DESINTERESSE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CONSEQUÊNCIA: CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. ART. 290, CPC. APLICAÇÃO. FATO GERADOR DAS CUSTAS INICIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.

Segundo o STJ, o CPC, art. 90 deve ser interpretado sistematicamente. Assim, a sua regra não pode ser aplicada na hipótese de a autora, antes da citação do réu, pedir a desistência da ação por desinteresse no pagamento das custas iniciais, situação para a qual o CPC, art. 290 estabelece uma consequência jurídica específica: o cancelamento da distribuição do feito, sem a imposição do dever de realizar o pagamento das custas iniciais, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa... (Continua)

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154 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em conflito de competência. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados. Contribuição sindical. Servidor público. CF/88, art. 114, III. Fato gerador que deriva da relação de representação sindical. Competência da justiça do trabalho. Indiferente se tratar de servidor público com vínculo celetista ou estatutário.

«1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. ... (Continua)

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155 - TST. Recurso de embargos. Regência da Lei 11.496/2007. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo após as alterações no Lei 8.212/1991, art. 43. Incidência de juros de mora e multa. Responsabilidades. Tese jurídica prevalente no tribunal pleno do Tribunal Superior do Trabalho.

«I - A eg. Terceira Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada para afastar da condenação os juros de mora e a multa incidentes sobre as contribuições previdenciárias, decorrentes dos direitos trabalhistas reconhecidos nesta ação, por entender que o «caput do Decreto 3.048/1999, art. 276 prevê o trânsito em julgado como fato gerador da obrigação. ... (Continua)

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156 - TST. Recurso de embargos. Regência da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo após as alterações no Lei 8.212/1991, art. 43. Incidência de juros de mora e multa. Responsabilidades. Tese jurídica prevalente no tribunal pleno do Tribunal Superior do Trabalho.

«I - A eg. Sexta Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado para determinar a incidência dos juros de mora e a multa sobre as contribuições previdenciárias, decorrentes dos direitos trabalhistas reconhecidos nesta ação, a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, sob o fundamento de que o «caput do Decreto 3.048/1999, art. 276 prevê a condenação judicial como fato gerador da obrigação. ... (Continua)

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157 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE TAXA QUE TEM COMO FATO GERADOR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA INSTALAÇÃO DE SISTEMAS TRASMISSORES. MUNICÍPIO QUE TEM COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA FISCALIZAÇÃO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. ART. 30, S I E VIII, DA CF/88. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, no bojo de execução fiscal, rejeitou a exceção de préexecutividade ao fundamento de regularidade dos títulos executivos. Irresignação do contribuinte. ... (Continua)

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158 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Impossibilidade. Fato gerador. Inexistência. Apelação cível. Direito tributário. Mandado de segurança. Incidência de ISSQN. Locação de quadras esportivas e espaços fisícos destinados à realização de eventos. Impossibilidade. Ausência de prestação de serviço. Declaração incidental da inconstitucionalidade da expressão «locação de bens móveis prevista no item 79 da lista de serviço a que se referia o Decreto-lei 406/68, na redação dada pelo Decreto-lei 56/87, por não se constituir em fato gerador do ISSQN. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Posterior edição da Lei complementar 116/2003. Veto presidencial ao item 3.01 da lista que cuidava da locação de bens móveis. Interpretação que deve ser extensiva aos sub-itens. Invalidade.

«O sub-item 3.03 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, contempla a locação dos bens nele indicados. No entanto, a atividade ali prevista apenas disponibiliza o bem para uso temporário, mediante remuneração, no caso a quadra esportiva, com ou sem equipamentos (rede, bola, goleiras, etc) com que não se revela num fazer, mas um dar. Desimporta exerça a empresa outras atividades mesmo submetidas ao ISS, tampouco se houve ou não recolhimento do tributo «sobre as atividades de locação. Importa, sim, que sobre essas não incide e nem pode incidir a exação; o sub-item 3.03 é desprovido de validade, como alerta Hugo de Brito Machado e a exploração da quadra esportiva mediante locação pura e simples não demanda serviço. Apelo provido, com encargos revertidos. Unânime. ... (Continua)

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159 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA. REMESSA OFICIAL INDEVIDA, POIS INTERPOSTA APELAÇÃO TOTAL PELO ENTE FEDERATIVO. PRODUÇÃO DE PROGRAMA TELEVISIVO. VETO PRESIDENCIAL AO SUBITEM 13.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/03. DESCABIDA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ENQUADRAR A ATIVIDADE COMO CINEMATOGRAFIA. A PRODUÇÃO DE FILMES/PROGRAMAS NÃO CONFIGURA FATO GERADOR DO IMPOSTO MUNICIPAL. PRECEDENTES. APELO DO RÉU DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL

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160 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial militar. Adicional de insalubridade. Termo a quo. Laudo com efeito meramente declaratório. Fato gerador a partir do exercício da função com características insalubres. Matéria objeto de tese firmada: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Delegada de Polícia - Lei Complementar 432/1985, alterada pela Lei Complementar 835/1997 - Laudo técnico Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial militar. Adicional de insalubridade. Termo a quo. Laudo com efeito meramente declaratório. Fato gerador a partir do exercício da função com características insalubres. Matéria objeto de tese firmada: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Delegada de Polícia - Lei Complementar 432/1985, alterada pela Lei Complementar 835/1997 - Laudo técnico de efeito meramente declaratório, que apenas constata a situação fática pré-existente - Direito à percepção do adicional a partir do início do exercício da atividade insalubre - Recurso provido - Uniformização de jurisprudência nesse sentido. (TU. PUIL 0000121.09.2014. Relator Dra. Maria do Carmo). Atividade policial, civil ou militar, por sua natureza de característica insalubre. Acórdão harmônico com precedente judicial vinculante. Pedido não conhecido.

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161 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial militar. Adicional de insalubridade. Termo a quo. Laudo com efeito meramente declaratório. Fato gerador a partir do exercício da função com características insalubres. Matéria objeto de tese firmada: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Delegada de Polícia - Lei Complementar 432/1985, alterada pela Lei Complementar 835/1997 - Laudo técnico Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial militar. Adicional de insalubridade. Termo a quo. Laudo com efeito meramente declaratório. Fato gerador a partir do exercício da função com características insalubres. Matéria objeto de tese firmada: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Delegada de Polícia - Lei Complementar 432/1985, alterada pela Lei Complementar 835/1997 - Laudo técnico de efeito meramente declaratório, que apenas constata a situação fática pré-existente - Direito à percepção do adicional a partir do início do exercício da atividade insalubre - Recurso provido - Uniformização de jurisprudência nesse sentido. (TU. PUIL 0000121.09.2014. Relator Dra. Maria do Carmo). Atividade policial, civil ou militar, por sua natureza de característica insalubre. Acórdão não harmônico com esse PUIL. Pedido não conhecido com determinação de retorno para adequação.

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162 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. NÃO TEVE ANUÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO ITBI. REGISTRO IMOBILIÁRIO COMO REQUISITO ESSENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, §2º, CF. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso Em Exame ... (Continua)

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163 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da União. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período posterior à mp 449/2008. Contrato em vigor desde 2/6/2009.

«1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas noCF/88, art. 195, decorrentes das decisões que proferir, nos termos da CF/88, art. 114, VIII. ... (Continua)

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164 - STJ. Processual civil. Tributário. ITBI. Imóvel. Incorporação ao capital social de pessoa jurídica. Incidência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Fato gerador. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Cascavel/PR objetivando anular débitos de ITBI em razão da incorporação do imóvel no capital social de pessoa jurídica. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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165 - TST. Recurso de embargos. Regência da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo após as alterações no Lei 8.212/1991, art. 43. Incidência de juros de mora e multa. Responsabilidades. Tese jurídica prevalente no tribunal pleno do Tribunal Superior do Trabalho.

«I - A eg. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista interposto pela União, em relação ao fato gerador das contribuições previdenciárias, para fins de incidência de juros de mora e multa, quanto ao período posterior à alteração do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, feita pela Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09, sob o fundamento de que, ao determinar a observância do «caput do Decreto 3.048/1999, art. 276, a Corte Regional decidiu de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o que atrai o óbice da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 4º. ... (Continua)

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166 - STJ. Processual civil. Tributário. Fato gerador do ISS. Ocorrência. Questão decidida no origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Reiteração dos embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... (Continua)

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167 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissolução irregular da sociedade. A corte de origem afirmou que o conselheiro administrativo, contra o qual se pretende redirecionar a execução fiscal, não exercia efetivamente o cargo de gerência da sociedade empresária à época do fato gerador do pedido de redirecionamento, o que afasta o redirecionamento da execução fiscal ao caso concreto. Agravo regimental da comissao de valores mobiliarios a que se nega provimento.

1 - A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. ... (Continua)

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168 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ITBI. Fato gerador. Bem adquirido por meio de adjudicação. Acórdão recorrido cujas conclusões são inviáveis de revisão em recurso especial, ante a impossibilidade de interpretação de Lei local (Lei municipal paulista 11.154/1991). Súmula 280/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Muito embora a questão discutida nos autos, relativamente à onerosidade da adjudicação de imóvel em se tratando de dívida de natureza alimentar, tenha fundamento de cunho infraconstitucional, observa-se que as conclusões do julgado impugnado estão baseadas também na interpretação de legislação local (art. 1 o. da Lei 11.1554/1991), de sorte que sua modificação, da forma como ficou fundamentado pelo Tribunal de origem, implicaria, indispensavelmente, a análise da legislação local citada; contudo, tal providência é vedada em Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ITBI EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL À SOCIEDADE, INTEGRALIZANDO O CAPITAL SOCIAL. ALEGAÇÃO DA EXECUTADA/EMBARGANTE DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NO RGI, RESTANDO AUSENTE O FATO GERADOR DO IMPOSTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EXECUTADA/EMBARGANTE.

Inicialmente, não merece ser acolhida a prejudicial de decadência do direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário. No caso em tela, a operação de incorporação do imóvel ao capital da autora foi levada à anotação no Registro Civil das Pessoas Jurídicas em 18/12/1995, enquanto que o Município do Rio de Janeiro somente foi informado acerca da mencionada anotação em 20/07/2009. Logo, de acordo com o CTN, art. 37, § 2º, o prazo legal de verificação da atividade da empresa apelante só se encerraria em 20/07/2012, momento em que se iniciou o prazo quinquenal de decadência, que, a teor do art. 173, I do CTN, venceria apenas em 01/01/2017. No entanto, o questionado lançamento foi realizado em 10/05/2010. A execução fiscal em apenso ( 0140093-83.2015.8.19.0001) pretende executar a quantia de R$ 12.299,55, a título de ITBI, por considerar a ausência de pagamento do imposto pelo apelante quando da transferência de um bem imóvel à sociedade, com a finalidade de integralizar seu capital social. A inclusão do imóvel no contrato social da embargante/apelante não é capaz, por si só, de autorizar a cobrança do ITBI pelo fisco, considerando que o fato gerador é o registro da transferência do RGI, consoante se conclui da interpretação sistemática dos arts. 156, II, da CF/88 C/C art. 1.245 do CC c/c CTN, art. 110. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, de Relatoria do E. Ministro Presidente Luiz Fux, que fixou a Tese 1124, in litteris: «O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro. Acerca do mencionado Tema 1124, registro que, em sede de embargos de declaração, o Plenário Virtual do STF decidiu reexaminar a questão, de modo que, atualmente, vigora a posição de que a repercussão geral está reconhecida, mas sem reafirmação de jurisprudência. Dessa forma, prevalece, por ora, o posicionamento até então adotado pelos Tribunais Superiores e destacado acima, que é favorável à pretensão do apelante. Note-se que quando da fixação da tese, posteriormente modificada, a motivação foi exatamente o fato de que a Corte já possuía jurisprudência no sentido da não incidência do ITBI na cessão de direitos sem registro imobiliário. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Dessa forma, a sentença merece ser reformada, acolhendo-se os embargos à execução apresentados pelo apelante e, por conseguinte, julgando-se improcedente a execução fiscal 0140093-83.2015.8.19.0001, extinguindo-se o feito, na forma do CPC, art. 487, I. Condenação do apelado ao reembolso das despesas processuais, tendo em vista que a apelante as recolheu, não havendo que se falar em isenção legal, nos termos da Lei 3.350/1999, art. 17, § 1º, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo previsto em cada faixa do CPC, art. 85, § 3º, a incidir sobre o valor atualizado da causa, na forma do § 5º do referido dispositivo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

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170 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS-st. Fato gerador. Transferência de mercadoria. Matriz e filial. Procedência parcial do pedido. Deficiência recursal. Alegação genérica de ofensa aos dispositivos legais. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Fundamento em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Ingrax Indústria e Comércio de Graxas S/A. contra o Estado do Rio Grande do Sul objetivando a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária com o ente estadual, nos últimos cinco anos, por não haver fato gerador do ICMS-ST quando há mera transferência de mercadoria entre sua matriz e sua filial. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente o pedido. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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171 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno na ação rescisória. IPI. Importador comerciante. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Superação do entendimento jurisprudencial quanto à interpretação de questão controvertida. Não cabimento. Incidência da Súmula 343/STF. Tema 136/STF. Agravo interno desprovido.

1 - É firme a orientação do STJ pela incidência da Súmula 343/STF a obstar o cabimento da ação rescisória que visa, em razão da posterior superação do entendimento jurisprudencial, desconstituir acórdão que reconheceu a não incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI nas operações comerciais de saída de mercadorias nacionalizadas que não sofreram industrialização. Precedentes: AgInt na AR 6.044/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 9/11/2021, DJe de 11/11/2021; AgInt na AR 6.249/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 4/5/2021, DJe de 19/5/2021. ... (Continua)

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172 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Pedido de repetição do valor do IPVA incidente sobre veículo autor, que foi furtado logo após o pagamento do tributo. Deferimento. Necessidade. Hipótese em que o fato gerador (ser proprietário de veículo automotor) deixou de existir. Vedação do enriquecimento sem causa do Estado. Interpretação do artigo 13 da Lei Estadual 6606/89 à luz do principio da razoabilidade. Embargos infringentes da Fazenda do Estado rejeitados.

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173 - TRT2. Contribuição. Multa, juros e correção monetária contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros e multa moratórios. Cabendo ao estado exigir o crédito e correspondendo, os contribuintes, aos sujeitos passivos de uma obrigação que, uma vez cumprida, lhes outorgará o direito de exigir contraprestação, no caso de viabilidade da delimitação das competências em razão das verbas passíveis de incidência ao longo da vinculação, estas devem ser sopesadas à delineação do fato gerador das contribuições previdenciárias. Sendo assim, os encargos moratórios previstos na Lei 8.212/1991 correm, mês a mês, a partir das datas da prestação do serviço, momento em que, diante da conduta omissiva, sedimenta-se a inadimplência de cada uma das verbas suscetíveis de tributação. Interpretação, com espeque no § 4º do CLT, art. 879, sistemática dos arts. 195, I, a da carta magna; 142 do CTN, e 30, I, b, 33, § 5º e 43, §§ 2º e 3º, estes nos moldes introduzidos pela Medida Provisória 449/2008 e, posteriormente, pela Lei 11.941/2009, todos da Lei de custeio.

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174 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Ausência de alteração da conclusão do julgado nos embargos de declaração. Afastamento da Súmula 418/STJ. Aplicação do entendimento adotado na sistemática do CPC, art. 543-C. EResp1.403.532/SC. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira.

«1. A Corte Especial, por maioria, quando do julgamento do AgRg nos EAREsp 300.967/SP, confirmou o entendimento já adotado na Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF, no sentido de que «a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. ... (Continua)

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175 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória de crédito fiscal. ICMS. O tribunal a quo, com base na Lei estadual 4.257/89 e nos elementos constantes dos autos, entendeu pela não ocorrência do fato gerador, na hipótese, haja vista se tratar de simples transferência de mercadorias para estabelecimento do mesmo contribuinte. Inviabilidade de reexame de tais premissas, ante a necessidade de revolvimento do acervo fático da causa, bem como da interpretação de legislação local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Com fundamento na Lei Estadual 4.257/89, que disciplina a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e nos fatos e provas constantes nos autos - fundamentos reiterados no acórdão dos Embargos de Declaração - , a Corte de origem, aplicando a Súmula 166/STJ, consignou a não ocorrência do fato gerador, na hipótese, haja vista se tratar de simples transferência de mercadorias para estabelecimento do mesmo contribuinte. ... (Continua)

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176 - STF. Direito tributário. Taxa de limpeza pública (tlp). Vaga de garagem. Unidade autônoma. Fato gerador. Não ocorrência. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

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177 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008 (arguição de violação dos arts. 195, I, «a, da CF/88, 30 e 43, § 2º, da Lei 8.212/1991 e divergência jurisprudencial).

«1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no CF/88, art. 195, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do CF/88, art. 114, VIII. ... (Continua)

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178 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno em recurso especl4.l. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao art. 489, § io, IV, 1.022, I e II, todos do CPC/2015. Omissão. Não caracterização. ICMS. Questionamento sobre o fato gerador sobre a atividade de fabricação de pré-moldado em regime de empreitada. Ausência de provas que alberguem a tese. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... (Continua)

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179 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inocorrência de violação d CPC/2015, art. 1.022. IPTU. A corte paulista acolheu a incidência da exação por entender configurado o fato gerador. Alteração que implica no exame de legislação local para solução da controvérsia (Lei municipal 3.049/2007). Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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180 - STJ. Tributário. Bem público. Imóvel. (ruas e áreas verdes). Contrato de concessão de direito real de uso. Condomínio fechado. IPTU. Não-incidência. Posse sem animus domini. Ausência do fato gerador do tributo (CTN, art. 32 e CTN, art. 34).

«1. A controvérsia refere-se à possibilidade ou não da incidência de IPTU sobre bens públicos (ruas e áreas verdes) cedidos com base em contrato de concessão de direito real de uso a condomínio residencial. ... (Continua)

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181 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO NA DATA POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INTERPRETAÇÃO Da Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. TEMA 862/STJ. IMPROCEDÊNCIA DAS TESES DE SEQUELA TARDIA E FATO GERADOR DISTINTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado nos autos de ação de concessão de auxílio-acidente, condenando a Autarquia Previdenciária a implantar o benefício (Espécie B94), a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário (30/04/2021), bem como ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo INPC, com juros moratórios nos termos da poupança, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a sentença. O INSS sustenta que a Data de Início do Benefício (DIB) não poderia ser fixada na data mencionada, sob alegação de «sequela retardada e ausência de novo requerimento administrativo após a consolidação. Requer a fixação da DIB em momento posterior ou, alternativamente, o reconhecimento da ausência de interesse de agir. ... (Continua)

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182 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda de pessoa física. Isenção da quota condominial do síndico. Ausência de acréscimo patrimonial. Fato gerador de imposto de renda não configurado. Não incidência da exação. Recurso especial do contribuinte provido, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.

1 - Buscou-se com a impetração, na origem, o reconhecimento de que a isenção de quota condominial pelo Síndico não configura renda para fins de incidência do Imposto de Renda de Pessoa Física. Defende o impetrante que não recebeu pagamento por prestação de serviços. ... (Continua)

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183 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial representativo de controvérsia. Transferência de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Inocorrência do fato gerador pela inexistência de ato de mercancia. Súmula 166/STJ.deslocamento de bens do ativo fixo. Dissídio notório. Mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial. Precedentes do STJ. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

«1. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de embargos de declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. Não se pode negligenciar ou desconsiderar a necessidade da observância rigorosa desses chamados pressupostos processuais, muito menos usar o recurso como forma de reversão pura e simples da conclusão do julgado. ... (Continua)

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184 - STJ. Tributário e processual civil. Icms. Ocorrência do fato gerador. Instalação do fornecedor no estado de minas gerais. Dever por força do convênio. Mercadoria fornecida diretamente aos consumidores. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Efetiva saída de mercadoria do estoque. Inexistência. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - A recorrente deixou de combater os fundamentos do voto condutor para concluir pela ocorrência do fato gerador do ICMS, quais sejam: a) a empresa deveria ter-se instalado em Minas Gerais, por força do convênio firmado com a CEMIG, e, consequentemente, efetuado a inscrição no Cadastro de Contribuintes daquele Estado; b) o RICMS/96 considera estabelecimento o local em que a pessoa exerça sua atividade em caráter temporário ou permanente; c) laudo pericial confirma a existência de central de vendas no território mineiro; e d) ocorrência da saída de mercadorias de outra unidade da federação que foram entregues diretamente aos consumidores finais situados em Minas Gerais.... (Continua)

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185 - TRT2. Contribuição. Multa, juros e correção monetária contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros e multa moratórios. Cabendo ao estado exigir o crédito e correspondendo os contribuintes aos sujeitos passivos de uma obrigação que, uma vez cumprida, lhes outorgará o direito de exigir contraprestação, no caso de viabilidade da delimitação das competências em razão das verbas passíveis de incidência ao longo da vinculação, estas devem ser sopesadas à delineação do fato gerador das contribuições previdenciárias. Sendo assim, os encargos moratórios previstos na Lei 8.212/1991 correm, mês a mês, a partir das datas da prestação do serviço, momento em que, diante da conduta omissiva, sedimenta-se a inadimplência de cada uma das verbas suscetíveis de tributação. Interpretação, com espeque no parágrafo 4º do CLT, art. 879, sistemática dos arts. 195, I, a da carta magna; 142 do CTN, e 30, I, b, 33, parágrafo 5º e 43, parágrafos 2º e 3º, estes nos moldes introduzidos pela Medida Provisória 449/2008 e, posteriormente, pela Lei 11.941/2009, todos da Lei de custeio.

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186 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Itcd. Doação com reserva de usufruto. Fato gerador. Ocorrência somente com a extinção do usufruto. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação de consignação em pagamento postulando consignar quantia para pagamento do ITCMD. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

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187 - STJ. Civil. Empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro-garantia judicial em favor das recuperandas. Sub-rogação da seguradora no crédito fiscal posteriormente ao pedido de recuperação. Execução singular obstada pela concursalidade. (1) violação dos arts. 349, 421, 786 do cc/2002 e 49 da Lei 11.101/2005. Reconhecimento. Fato gerador do crédito. Época da dívida originária em face das recuperandas. Causa eficiente material. Inteligência do tema 1.051 do STJ. (2) exercício da execução, ao menos quanto a empresa coobrigada por contrato autônomo de contragarantia. Pretensão não condizente com a situação de recuperanda da própria coobrigada. Súmula 284/STF. (3) precedentes. Racional que se amolda ao da interpretação do tema 1.051 do STJ quanto ao fato gerador como critério para aferir o termo da concursalidade do crédito contra as recuperandas. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Agravo interno não provido.

1 - Com a consolidação do Tema 1.051 do STJ, procurou-se firmar um norte interpretativo objetivo ao que se entende por créditos existentes na data do pedido de recuperação, fixando o entendimento de que a existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e credor originais. Precedentes.... (Continua)

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188 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRABALHO APÓS 5.3.2009. SÚMULA 368/TST, V. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL AO ART. 195, I, «A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1 . Ao julgar o recurso ordinário da União, a Corte de origem decidiu que, no caso de acordo homologado, o fato gerador da contribuição previdenciária é a data do pagamento das parcelas acordadas. 2 . Em que pese a matéria detenha transcendência política (art. 896-a, § 1º, II, da CLT), uma vez que o julgado do TRT contraria o item V da Súmula 368/TST - o qual estabelece a data da prestação do serviço como fato gerador da contribuição previdenciária, para o trabalho realizado após 5/3/2009 -, não se revela possível destrancar o processamento do recurso de revista, uma vez que a controvérsia debatida nos autos possui natureza infraconstitucional, envolvendo a interpretação e aplicação da Lei 8.212/91, art. 43, tornando inviável, assim, o reconhecimento de violação direta e literal ao único dispositivo constitucional veiculado no recurso de revista (art. 195, I, «a), nos moldes do CLT, art. 896, § 2º. 3 . Destaque-se que, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, o Pleno do TST decidiu de forma expressa, com amparo em julgados do próprio STF, que a questão sub examine não encontra abrigo constitucional, reforçando, assim, a impossibilidade de reconhecimento de violação ao artigo, da CF/88 invocado pela recorrente. Agravo de instrumento não provido .

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189 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O PAGAMENTO DO VALOR ATINENTE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO PRAZO DE CINCO DIAS. INSURGÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE PRETENDE VER RECONHECIDA A NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO. CERNE DA CONTROVÉRSIA QUE DIZ RESPEITO À INTERPRETAÇÃO Da Lei 11.101/2005, art. 49, CAPUT, MÁXIME PARA SE DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AO PATRONO DA PARTE ADVERSA ESTÃO OU NÃO SUJEITOS AO PROCEDIMENTO DE SALVAGUARDA DA EMPRESA. C. STJ QUE, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, FIXOU A TESE 1051, NO SENTIDO DE QUE «PARA O FIM DE SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERA-SE QUE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO É DETERMINADA PELA DATA EM QUE OCORREU O SEU FATO GERADOR. COMPULSANDO OS AUTOS DE ORIGEM, VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA EXEQUENDA TRANSITOU EM JULGADO NO ANO DE 2020 E, SENDO O FATO GERADOR DA COBRANÇA, DETERMINA, TAMBÉM, O MOMENTO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO, SEJA ELE DE QUALQUER NATUREZA. CONSTA DOS AUTOS, AINDA, QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ PROTOCOLOU NOVO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO NO INÍCIO DO ANO DE 2023 (PROCESSO 0809863-36.2023.8.19.0001.), TENDO O JUÍZO DA 7ª VARA EMPRESARIAL DA CAPITAL DEFERIDO O PEDIDO EM MOMENTO POSTERIOR AO FATO GERADOR DA COBRANÇA, O QUE MOTIVOU A EDIÇÃO DO AVISO TJ 39/2023, DETERMINANDO A NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO ORA EM DISCUSSÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, REFORMANDO-SE A DECISÃO ATACADA PARA, RECONHECENDO-SE A NATUREZA DE CRÉDITO CONCURSAL AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, DETERMINAR A SUA SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO DE SALVAGUARDA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

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190 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Issqn. Administração de cartão de crédito. Competência para a cobrança. Local da ocorrência do fato gerador. Prestação do serviço. Matéria decidida no REsp 1.117.121/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C. Não incidência sobre a administração de cartão de créditos. Interpretação extensiva que não se verifica. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência.

1 - Caso em que o Tribunal a quo entendeu que a competência para a cobrança do ISSQN é do local da prestação dos serviços e que mesmo sem previsão expressa da incidência de tal imposto sobre administração de cartão de crédito, no período compreendido entre julho de 1992 e janeiro de 1996, o serviço devia ser tributado com base na interpretação extensiva ao item 43 da Lista de Serviços do Decreto-lei 406/68, que dispunha sobre incidência de ISSQN sobre «administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios".... (Continua)

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191 - TJSP. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. ITBI. Município de São Paulo. Sentença que concedeu a segurança. Incidência do ITBI sobre o valor da arrematação do imóvel. Entendimento consolidado do C. STJ. Precedente desta C. 15ª Câmara de Direito Público. Fato gerador do ITBI que se dá no momento da transferência da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Interpretação dos arts. 35 do CTN e 1.245 do Código Civil. Sentença mantida. Recurso oficial não provido.

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192 - STJ. Empresarial. Embargos de declaração em agravo interno em recurso especial. Seguro-Garantia judicial em favor das recuperandas. Sub-Rogação da seguradora no crédito fiscal posterior ao pedido de recuperação. Execução singular impedida pela concursalidade. Omissão inexistente sobre alegada extraconcursalidade do crédito tributário sub- Rogado. Matéria não debatida anteriormente. Inovação recursal. Ausência de violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Crédito, ainda que tributário, com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial. Submissão do crédito ao plano recuperacional. Interpretação dos arts. 49 da lrf e 188 do CTN. Embargos rejeitados.

1 - Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que não se pronuncia sobre tema estranho ao objeto recursal, de cujo teor não era obrigado a emitir pronunciamento de ofício.... (Continua)

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193 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 368/TST. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE DÉBITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, decidiu « conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) «. A inovação decorrente da decisão proferida pela Suprema Corte, à luz das discussões até então travadas na Justiça do Trabalho, causou - e causará - grandes incertezas nos processos em que a matéria já estava em debate. Isso porque inúmeras são as questões jurídicas que ficaram em aberto e não foram solucionadas pelo caso julgado no STF. Além disso, na quase totalidade dos processos em curso nos Tribunais Regionais e nesta Corte Superior, a discussão se limitava a definir entre aplicar a TR ou o IPCA-E, para a integralidade do débito e para todo o período de apuração, sem que tal celeuma alcançasse também a taxa de juros. Por sua vez, o próprio STF, em outro momento, decidiu que a fixação da tese jurídica em tais casos não produz de forma automática e geral a desconstituição de todas as decisões judiciais proferidas em data pretérita e muito menos dispensa a adoção dos procedimentos e ações próprios . Ainda que tenham sido proferidas com fundamento em norma declarada inconstitucional, é imprescindível que a parte interponha o « recurso próprio (se cabível) « ou se valha da ação rescisória; conclusão em sentido diverso ocasionaria uma outra violação constitucional relacionada à necessidade de observância do devido processo legal. Essa é a essência do Tema 733 de Repercussão Geral. Aplicar o precedente do STF não significa atropelar o rito procedimental, desprezar os pressupostos recursais ou mesmo desconstituir a decisão que lhe tenha sido contrária, tanto que, se não houver prazo para a ação rescisória, nada mais haverá a ser feito, em virtude da « irretroatividade do efeito vinculante «. Assim o disse o próprio Supremo. É certo, ainda, ter havido determinação expressa de que « os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial «. Assim, objetivou-se garantir que, alcançada a matéria de fundo, porque atendidos os pressupostos extrínsecos do apelo e outros requisitos de natureza formal, indispensáveis ao seu exame (como, por exemplo, as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT, a indicação de violação ou divergência apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista), a decisão vinculante será aplicada integralmente, sem ponderações além daquelas já estabelecidas na modulação de efeitos. Comando seguido por disciplina judiciária, em atenção ao disposto no § 3º da CF/88, art. 102. Destaque-se que o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento de inúmeras Reclamações Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para esclarecer que, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E cumulado com juros moratórios previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput. Nesse cenário, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que as contribuições previdenciárias devem ser corrigidas pelos mesmos critérios de atualização monetária dos débitos trabalhistas, à luz do entendimento fixado pela SBDI-1 no julgamento do E-ARR-855-66.2010.5.09.0029, da Relatoria do Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta (DEJT 07/10/2022), e que, na hipótese destes autos, o Tribunal Regional concluiu pela aplicação unicamente da taxa Selic, impõe-se a reforma do decisum, a fim de adequar o comando decisório às diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... (Continua)

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194 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. IPI. Importação. Aeronave. Leasing. Fato gerador. Aferição de eventual ofensa ao CPC, art. 535 se faz com base nas peculiaridades de cada caso concreto. Ausência de similitude entre as teses confrontadas. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O fundamento dos Embargos do CPC, art. 546 e do RISTJ, art. 266 é a divergência de entendimento jurídico, de interpretação de Lei, manifestado em face de uma mesma situação fática, porque, por óbvio, se forem diversas as circunstâncias concretas da causa, as consequências jurídicas não podem ser idênticas. ... (Continua)

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195 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. ICMS. Responsabilidade solidária. Substituição tributária. Suposta violação da Lei complementar 87/1996 (legalidade e norma geral em matéria tributária). Decretos 2.870/2001 e 1.790/1997, doestado de Santa Catarina. Vigência à época do fato gerador. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia quando o parâmetro de controle do direto alegado desvio é a Lei Complementar 87/1996 e a Lei estadual 10.297/1996, o que revela a ausência de questão constitucional a ser examinada por esta Corte. ... (Continua)

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196 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Icms. Tributação sobre chamadas internacionais (ddi) realizadas pela embratel. Ilegitimidade passiva da empresa de telefonia local que não pratica o fato gerador. Acórdão estadual em desacordo com precedentes das turmas de direito público. Apelo nobre provido. Vencida a Fazenda Pública. Insurgência da parte vencedora contra o juízo de sucumbência proferido na decisão agravada. Incidência do CPC, art. 20, § 4º. Verba honorária arbitrada em 1% sobre o valor da causa. Quantum razoável. Pretensão de majoração não acolhida.

1 - Agravos regimentais contra decisão que deu provimento ao recurso especial da empresa e julgou prejudicado o recurso especial do Estado de Mato Grosso. O ente público invoca as Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ e, no mérito, sustenta a legitimidade passiva da empresa. Esta, por sua vez, pugna pela majoração da verba honorária decorrente do provimento do recurso especial.... (Continua)

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197 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do código fux. Incidência da Súmula 284/STF. Solidariedade por interesse comum no fato gerador. CTN, art. 124, I. Acórdão recorrido fundado no contexto fático probatória da causa e na interpretação de convênio firmado pela municipalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno do município de jundiaí/SP desprovido.

«1 - A alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, sem apontar, de forma clara e objetiva, em que consiste o suposto vício integrativo do acórdão recorrido e sem demonstrar a sua importância para o deslinde da causa, atrai a incidência da Súmula 284/STF. Efetivamente, a configuração da nulidade do acórdão do Tribunal local que julgou os Aclaratórios somente deve ser pronunciada quando a parte recorrente demonstrar exatamente em qual aspecto do julgado se verificou o vício processual que deve ser suprido, bem como qual é o prejuízo jurídico derivado do referido julgamento. ... (Continua)

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198 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXEUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - ADC Acórdão/STF.

Ante a razoabilidade da tese de violação do art. 5º, II, da CF, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - ADC Acórdão/STF. (alegação de violação dos arts. 5º, II e XXXVI, 22, I, da CF, 879 da CLT, bem como contrariedade à Súmula 368/TST e divergência jurisprudencial). O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, julgou, por maioria, parcialmente procedente as ADCs 58/DF e 59/DF e as ADIs 5867/DF e 6021/DF, para conceder intepretação conforme à CF/88 ao §7º do art. 879 e ao §4º do CLT, art. 899, a fim de declarar inadequada, por inconstitucional, a utilização da Taxa Referencial (TR) na correção dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais na Justiça do Trabalho, visto que tal índice não recompõem o poder aquisitivo da moeda, além de estabelecer uma situação de desiquilíbrio entre o credor e o devedor da ação, acarretando, por conseguinte, ofensa ao direito de propriedade. Naquele julgamento, prevaleceu o posicionamento no sentido de « considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) «. Em resumo, a tese do STF, quanto à atualização monetária, restou assim definida: na fase extrajudicial, ou pré-judicial, o crédito deve ser corrigido mediante a incidência do IPCA-E e mais juros legais. De outra parte, na fase judicial, há de incidir apenas a SELIC, sem a aplicação de qualquer outro índice de atualização, inclusive juros de mora, sob pena de bis in idem (CCB, art. 406). É que a taxa SELIC já é utilizada como juros moratórios para a correção dos tributos federais. Em seguida, na Sessão Virtual realizada entre os dias 15/10/2021 a 22/10/2021, o Pleno do STF acolheu parcialmente os embargos de declaração da AGU para sanar o erro material constate da decisão de julgamento, de modo a estabelecer « a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, e, partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) «. Isto é, com o acolhimento dos referidos embargos de declaração, a taxa SELIC passa a incidir já no momento do ajuizamento da reclamação, e não mais a partir da citação da parte contrária. Por último, no dia 17/12/2021, ao julgar, em Plenário Virtual, o precedente RE 1269353 (Tema 1191), o STF reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a sua jurisprudência consagrada no julgamento da ADC Acórdão/STF. A propósito, importante destacar que o acórdão exarado na referida ADC Acórdão/STF transitou em julgado no dia 02/02/2022, conforme certidão extraída do site da Suprema Corte. Assim, em síntese, com a decisão exarada nas referidas Ações Concentradas de Constitucionalidade, o STF encerrou a discussão alusiva ao índice de atualização monetária a ser aplicado nas ações trabalhistas. Doravante, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais. Protocolada a reclamação trabalhista, mesmo antes da citação da parte contrária, passa a incidir apenas a taxa SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice de atualização, inclusive os juros de mora. De outra parte, cabe acrescentar que, na mesma assentada do julgamento da ADC Acórdão/STF, o STF cuidou de modular os efeitos da decisão. Pois bem, no caso concreto, verifica-se que o TRT firmou que « A Taxa SELIC é efetivamente o indexador aplicável à contribuição previdenciária inadimplida no mês de competência, conforme disposto no art. 61, caput e §3º, da Lei 9.430, de 1996 «. Por sua vez, a recorrente requer seja aplicada a TR. Assinale-se que, conquanto a controvérsia devolvida no recurso de revista não guarde estrita aderência com a tese fixada pelo STF na ADC Acórdão/STF, em função da sistemática do controle concentrado de constitucionalidade consagrado no art. 102, §3º, da CF/88, não há como se afastar do julgamento exarado pela Suprema Corte, não se cogitando sequer da ocorrência da reformatio in pejus, diante dos efeitos daquela decisão, cujo escopo é adequar as normas infraconstitucionais à Carta Magna. Por fim, cabe destacar que esta Corte Superior tem entendido que as contribuições previdenciárias sujeitam-se aos mesmos critérios de atualização monetária dos créditos trabalhistas . Assim, estando a presente ação na fase de execução, porém sem decisão transitada em julgado sobre o tema, se faz necessária a reforma da decisão regional, a fim de fazer incidir a taxa SELIC como único índice de atualização a partir do ajuizamento da ação (excluídos os juros de mora), aplicando-se o IPCA-E e os juros legais somente até a sua propositura, tudo nos exatos termos das ADCs 58/DF e 59/DF, tendo em vista os efeitos erga omnes e vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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199 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Benefício previsto na Lei 6.367/1976. Concessão. Lei vigente ao tempo do fato gerador. Incidência. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Divergência não comprovada.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)

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200 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. ISSQN. Questionamento acerca da ocorrência do fato gerador do tributo. Apreciação e julgamento da controvérsia pelo colegiado a quo a partir da interpretação de Lei local e do exame de elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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