(DOC. VP 166.4201.2000.3000)

STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. ICMS. Responsabilidade solidária. Substituição tributária. Suposta violação da Lei complementar 87/1996 (legalidade e norma geral em matéria tributária). Decretos 2.870/2001 e 1.790/1997, doestado de Santa Catarina. Vigência à época do fato gerador. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia quando o parâmetro de controle do direto alegado desvio é a Lei Complementar 87/1996 e a Lei estadual 10.297/1996, o que revela a ausência de questão constitucional a ser examinada por esta Corte. 2. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstit

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