(DOC. VP 240.8201.2133.7773)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. ISSQN. Questionamento acerca da ocorrência do fato gerador do tributo. Apreciação e julgamento da controvérsia pelo colegiado a quo a partir da interpretação de Lei local e do exame de elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O Colegiado a quo, a partir da interpretação do CTN Municipal e do exame de elementos fáticos, concluiu que o contribuinte, ora Agravado, como autônomo, tinha o dever, e não o fez, de atualizar o cadastro e dar baixa em sua inscrição. Entretanto, o descumprimento des

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